Questões

compete ao Legislativo sancionar e promulgar as leis, resguardando sua competência legislativa. 

no caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente, deverá assumir o exercício da Presidência o ministro chefe da Casa Civil, resguardando a separação de Poderes. 

a Constituição só poderá ser emendada mediante proposta ou concordância prévia do STF.

o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto órgão fiscalizatório do Judiciário, não é membro do referido Poder.

compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto órgão do Judiciário, a guarda da Constituição, o que inclui julgar as eventuais inconstitucionalidades de leis e atos normativos.

gravidade se refere ao prazo disponível para a solução da tarefa ou do problema. 

tendência se refere ao prazo disponível para a solução da tarefa ou do problema.

gravidade se refere à forma como a tarefa ou o problema pode afetar a organização em curto prazo.  

urgência se refere à forma como a tarefa ou o problema pode afetar a organização em curto prazo. 

urgência se refere ao potencial que o problema tem para evoluir ao longo do tempo.

ainda não admite o e-mail como expediente oficial.

aboliu o uso de “Ilustríssimo” nas comunicações oficiais. 

separa os expedientes oficiais em três categorias, conforme sua finalidade: aviso, ofício e memorando.

recomenda o uso de termos da linguagem neutra (por exemplo, “todes”) nas comunicações oficiais.

veda o uso de “Doutor(a)” nas comunicações oficiais.

organização funcional

organização no nível das tarefas e operações

organização linear

organização no nível global

organização no nível departamental 

o STF entendeu pela retroatividade apenas do novo regime prescricional.

o STF entendeu pela retroatividade da nova legislação, condicionando a desconstituição da coisa julgada ao ajuizamento de ação rescisória.

as pessoas jurídicas de direito privado foram excluídas das sanções da LIA.

os atos culposos foram excluídos das sanções da LIA. 

o STF entendeu pela irretroatividade da nova legislação, razão pela qual o texto anterior continua a ser aplicado aos casos pendentes de julgamento, cujo ato foi praticado em sua vigência.  

Falecimento da parte. 

Quando depender de prova requisitada a outro Juízo.  

Quando depender do julgamento de outra causa. 

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes.  

Arguição de impedimento do Juízo.

empresas públicas que recebam apenas recursos a título de participação societária.

fundos de incentivos fiscais.

os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.

as autarquias em geral, inclusive as especiais.

entidades com participação minoritária no capital com direito a voto.

São a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída finalidade específica não lucrativa e de cunho social definido em estatuto próprio.

Juntamente com a União, os estados e os municípios constituem a administração direta e estão revestidas de personalidade jurídica de direito público, com capital misto, para investir em serviços em prol da sociedade.  

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.  

São integrantes da Administração direta federal, revestidas de personalidade jurídica de direito privado, criadas pelo Estado como instrumento para atuação no domínio econômico.  

Integrantes da Administração indireta, se distinguem formalmente das sociedades de economia mista, explorando com o capital público a atividade econômica.

vindo a falecer o devedor, extingue-se o débito tributário.

é vedada a fixação de responsável tributário diverso da pessoa do contribuinte.

o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público definida na Constituição.

o contribuinte será sempre o sujeito ativo da obrigação tributária.

não podem ser responsabilizados pelo débito tributário os diretores do contribuinte pessoa jurídica.

os princípios. 

o orçamento.

a qualidade intrínseca.

a despesa. 

o crédito.