Questões

A Lei Complementar nº 172/2019, institui o Código Tributário do Município de Rubiataba e dá outras providências. Segundo as disposições da legislação, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e diz-se:

O Código de Posturas do Município de Rubiataba/ GO dispõe que, considera-se comércio ou serviço ambulante, para efeito da referida Lei, o exercício de porta em porta, ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público. A respeito do assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Leia a notícia a seguir:

       A devolução de embalagens vazias de agrotóxicos registrou um aumento significativo no Tocantins. Dados da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e das centrais de recebimentos de embalagens vazias de agrotóxicos de Pedro Afonso e Silvanópolis apontam que em 2023 foram devolvidas 1.322 toneladas de embalagens, um aumento de 22,68% em relação ao mesmo período de 2022, quando foram devolvidas 1.074 toneladas.

Disponível em: Tocantins registra crescimento na devolução de embalagens vazias de agrotóxicos - Portal O Norte. Acesso em 09/01/2024.

A notícia fala da devolução de embalagens vazias agrotóxicos, um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos que tem como objetivo viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Esse instrumento está definido especificamente na Lei Federal no. 2.305/2010 como:

Analise as afirmativas sobre a linguagem e as formas de tratamento em correspondências oficiais:

I - A linguagem empregada nos documentos oficiais deve primar pela formalidade, impessoalidade, clareza, concisão, detendo-se ,unicamente, ao objetivo da mensagem. Deve ser necessariamente uniforme, e não adaptada a cada situação comunicativa.

II - Vossa Excelência é um pronome de tratamento usado para pessoas com alta autoridade, militares e políticos, como: Presidente da República, Vice-Presidente, Senadores, Deputados, Embaixadores, Oficiais de Patente Superior à de Coronel, Juízes de Direito.

III - Qualquer pronome de tratamento, apesar de se referir à segunda pessoa do discurso (2ª), exige que verbos e pronomes, também, estejam na forma de segunda pessoa (2ª) do discurso.

IV - O pronome de tratamento Vossa Senhoria deve ser usado para pessoas com um grau de prestígio maior. Usualmente, é empregado, como atitude de cortesia, em Ofícios, Requerimentos e Correspondência Comercial.

V- O vocativo é uma invocação ao destinatário. Nas comunicações oficiais, dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.

VI - O Manual de Redação da Presidência da República estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: para autoridades de hierarquia superior a do remetente – respeitosamente. Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos – atenciosamente.

Marque a alternativa que apresenta as afirmativas corretas:

Um capital foi emprestado a juros simples, de modo que todo mês seria pago juros de 50 reais durante 10 meses. Sabendo que ao término do contrato, o capitalista recebeu 925, 80 reais, qual foi o valor inicial do empréstimo? 

A Gestão Administrativa dos procedimentos que visam adquirir produtos e serviços para o ente governamental é fundamental para o planejamento e o desenvolvimento das atividades do ente municipal, sem a qual muitas vezes ocasiona dissabores e inibe as ações pelo simples fato da inobservância legal e operacional.

Nesse sentido, as compras sempre que possível deverão:

I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II. ser efetuadas, sem exceção, levando em consideração o menor preço;

III. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

IV. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública

Estão corretos os itens: