Questões

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria pela lei, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Onomatopéia.

Sinestesia.

Hipérbole.

Silepse.

A criança viajar acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

Tratar-se de viagem para comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

A criança viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável.

A criança viajar acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Apenas o item III.

Apenas os itens I e II.

Apenas o item I.

Apenas o item II.

São três os atos civis e penais tipificados como improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos contra os princípios da administração.

O condenado por crime contra a administração pública somente terá direito a progressão de regime durante o cumprimento da pena, se reparar o dano causado, ou devolver o produto do ilícito praticado.

B) São inelegíveis os indivíduos que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções públicas rejeitadas, com irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, como o uso em proveito próprio de bens públicos, precisam da demonstração de dolo específico, pois o elemento subjetivo é a vontade genérica de aderir à uma conduta, que produza os resultados vedados pela norma jurídica.

Na ação de mandado de segurança é preciso indicar o valor da causa, para fim do cálculo das custas processuais e para a eventual condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo ainda do cálculo para aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Num mandado de segurança interposto junto à uma Turma de Recursos, da decisão que vir a ser prolatada, quando não unânime, será cabível a interposição de embargos infringentes.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, contudo, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se este não requerer a desistência de seu próprio mandado de segurança.

No mandado de segurança coletivo, uma liminar inaudita altera parte poderá ser concedida se feita a garantia do juízo, e a sentença no caso de favorável fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo impetrante.

16.348 cm³

1,635 m³

163.600 cm³

6,539 m³

Rondônia.

São Paulo.

Rio Grande do Sul.

Espírito Santo.

‘Prece’ e ‘adormece’ e ‘arde’ e ‘covarde’, segundo o seu valor, constituem rimas ricas.

‘Sereno’ e ‘moreno’ e ‘neve’ e ‘leve’, foneticamente falando, constituem rimas perfeitas.

‘Mágico’ e ‘trágico’ e ‘lírico’ e ‘onírico’, conforme a posição de seu acento tônico, constituem rimas esdrúxulas.

‘Deus’ e ‘céus’ e ‘estrela’ e ‘vela’, foneticamente falando, constituem rimas raras.

Haverá incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, ainda que a casa esteja alugada para um ente público, e o pagamento será de responsabilidade do particular proprietário do imóvel.

A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ficará suspensa enquanto durar o contrato de locação, por conta da imunidade que é inerente à Câmara.

A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ocorrerá normalmente durante o prazo da locação, não obstante o responsável tributário será a Câmara de Vereadores.

Não haverá incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU caso tenha havido previsão expressa no edital de licitação.