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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990 | Legislação Penal Especial
No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com
fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na
legislação vigente.
I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer
declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou
fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total
ou parcialmente, de pagamento de tributo.
II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes
contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a
constituição do crédito tributário.
III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se
inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento
administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização
tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de
natureza não fiscal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Ordem Pública | Formação de Milícia Privada
No que se refere aos crimes contra a paz pública, caracteriza o
crime de constituição de milícia privada a conduta de
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal
Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições,
assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturações Societárias | Direito Empresarial
Considerando a legislação em vigor a respeito da responsabilidade
dos sócios nos diversos tipos societários, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Estatística e ProbabilidadeTemas: Teoria da Amostragem | Amostragem Aleatória Simples
Conforme o último censo demográfico realizado, a
população da cidade de Petrolina é composta de
686.791 habitantes, dos quais 35.777 têm idade entre 20
e 24 anos. Uma pesquisa direcionada para esse recorte da
população deseja estimar a porcentagem daqueles que avaliam
positivamente a segurança pública na cidade.
Nesse caso hipotético, o tamanho aproximado da amostra
aleatória simples que garantirá um erro amostral não superior
a 5% deverá ser igual a
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária
No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de
acordo com o disposto na CF.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990
Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos),
assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens a
seguir, com base nas jurisprudências do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de
procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne
menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado
quanto às atividades de mineração.
II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente
poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e
da proibição de retrocesso em matéria socioambiental.
III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador,
público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano
ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo
regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação
in integrum, da prioridade da reparação in natura e do
favor debilis.
Assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Ação Popular Constitucional | Habeas Data Constitucional
Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.
Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos Econômicos Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional
A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é
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