Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200110919

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos | Contribuições Especiais | Impostos Federais | Tributos: Conceito e Espécies

No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.

Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.

Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.

As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

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457941200327735

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Em determinada secretaria de estado de Pernambuco, ocorreram as seguintes situações, envolvendo funcionárias públicas no exercício de suas funções: Cecília percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público; Tatiana facilitou a aquisição de bem pelo órgão por preço superior ao valor de mercado; Cíntia revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria ter permanecido em segredo, propiciando beneficiamento de outrem por informação privilegiada. Os atos praticados pelas três funcionárias públicas ocorreram por omissão dolosa.

A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei n.º 8.429/1992, que responderá(rão) por ato de improbidade administrativa

Tatiana e Cíntia, apenas.

Cecília e Cíntia, apenas.

Tatiana, apenas.

Tatiana e Cecília, apenas.

Cecília, apenas.

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457941201483719

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.

O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.

A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.

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457941200303592

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Sistemas Processuais | Processo Penal

Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do processo penal.

No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas.

O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal brasileiro.

Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.

O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal.

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457941200971903

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.

Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.

Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.

O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.

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457941201428819

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação

I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.

II os atestados e pareceres expedidos.

III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas o item II está certo.

Todos os itens estão certos.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

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457941201886481

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

O princípio da ultima ratio ou da intervenção mínima do direito penal significa que a pessoa só cometerá um crime se a pessoa a ser prejudicada por esse crime o permitir.

O princípio da anterioridade, no direito penal, informa que ninguém será punido sem lei anterior que defina a conduta como crime e que a pena também deve ser prevista previamente, ou seja, a lei nunca poderá retroagir.

O princípio da fragmentariedade ou o caráter fragmentário do direito penal quer dizer que a pessoa cometerá o crime se sua conduta coincidir com qualquer verbo da descrição desse crime, ou seja, com qualquer fragmento de seu tipo penal.

O princípio da insignificância no direito penal dispõe que nenhuma vida humana será considerada insignificante, sendo que todas deverão ser protegidas.

É possível que uma lei penal mais benigna alcance condutas anteriores à sua vigência, seja para possibilitar a aplicação de pena menos severa, seja para contemplar situação em que a conduta tipificada passe a não mais ser crime.

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457941200410796

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço

Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação brasileira.

Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.

A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis.

A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior.

A extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço.

Para que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América.

Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América.

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457941200920497

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Informática BásicaTemas: Microsoft PowerPoint | Editores de Apresentações

Assinale a opção que corresponde ao tipo de transição ou animação que é nativamente suportada pelo PowerPoint.

animação personalizada para sequenciar a entrada de elementos

efeitos de transição sincronizados com música de fundo

animações que respondem ao som da voz de um apresentador

transições automáticas de slides baseadas no tempo de leitura

efeito de holograma 3D na transição de slides

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457941200137161

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública

O agente de polícia Júlio, ao tomar conhecimento da prática de um furto qualificado, solicitou dinheiro a um suspeito, com a promessa de não incluir o nome deste no relatório oficial.

Nessa situação hipotética, Júlio cometeu o crime de

corrupção passiva.

peculato.

prevaricação.

concussão.

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

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