Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201746857

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares

João, vereador no Município Beta, situado na Região Sul do país, compareceu em evento político realizado em Brasília e, durante um comício, fez duras críticas à gestão de determinado Ministro de Estado, as quais foram tidas como configuradoras de crime contra a honra.

Nas circunstâncias indicadas, é correto afirmar que João:

somente não pratica crime contra a honra caso o pronunciamento esteja relacionado às suas funções;

pode praticar crime contra a honra, mas o processo pode vir a ser suspenso por decisão da Câmara Municipal;

pode praticar crime contra a honra e ser processado sem autorização da Câmara Municipal.

não pode praticar crime contra a honra, sendo alcançado pela imunidade material dos parlamentares;

pode praticar crime contra a honra, mas somente pode ser processado mediante autorização da Câmara Municipal;

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457941200454892

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Delitos | Concurso Formal de Crimes

Victor abordou um grupo de três pessoas que estava no interior de um coletivo e, mediante grave ameaça, subtraiu os pertences que elas carregavam.

Diante dos fatos narrados, considerando o instituto do concurso de crimes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Victor praticou:

três crimes de roubo, em concurso material, devendo ter as penas dos crimes somadas;

um único crime, devendo responder por roubo simples.

três crimes de roubo, em concurso formal impróprio, aplicando-se a regra da exasperação;

três crimes de roubo na forma continuada, devendo ter a pena de um deles aumentada;

três crimes de roubo, em concurso formal próprio, devendo ter a pena de um deles aumentada;

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457941200697923

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Gestão de Servidores Públicos

A associação dos policiais civis do Estado Alfa iniciou um grande movimento para que fossem estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de benefícios, aos policiais civis, pelo regime próprio de previdência social existente no referido Estado. Ao tomar conhecimento dessa pretensão, um parlamentar solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre a possibilidade de atendê-la.

A assessoria jurídica respondeu corretamente que a Constituição da República de 1988:

permite que lei complementar estadual estabeleça critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a pretensão poderia ser atendida;

só permite a adoção dos critérios diferenciados que ela própria estabeleceu, os quais não podem ser ampliados pela legislação infraconstitucional; logo, a pretensão não poderia ser atendida;

já estabelece critérios diferenciados para a concessão de benefícios, aos policiais civis, no regime próprio de previdência social; logo, a associação não tem verdadeiro interesse em sua pretensão.

permite que lei complementar federal estabeleça critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a pretensão poderia ser atendida;

veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social; logo, a pretensão não poderia ser atendida.

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457941200501705

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Lei ordinária do Município Alfa estabeleceu alíquotas progressivas no imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel, inclusive para a transmissão do mero domínio útil.João, adquirente do domínio útil sobre terreno de marinha, insurge-se contra a cobrança.

Diante desse cenário e da jurisprudência sumulada do STF, é correto afirmar que:

a alíquota progressiva do ITBI em razão do valor venal do imóvel não é permitida no direito brasileiro;

a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para estabelecimento de alíquotas progressivas de ITBI com base no valor venal do imóvel;

pelo princípio da capacidade contributiva, é possível instituir alíquotas progressivas de ITBI com base no valor venal do imóvel;

não é possível cobrar ITBI sobre transmissão inter vivos de terrenos de marinha, por serem de propriedade da União, ente imune;

a transmissão do domínio útil não é fato gerador de ITBI.

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457941201350875

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Falso Testemunho ou Perícia

Gustavo, ouvido na condição de testemunha em ação penal, prestou declarações falsas em busca de auxiliar seu amigo Luiz, que figurava como réu no processo. Dias depois, após alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, mas antes da sentença, Gustavo se arrependeu de sua conduta, comparecendo em juízo e apresentando declarações no sentido de que tinha prestado informações na condição de testemunha que não condiziam com a realidade, se retratando daquelas declarações prestadas em audiência.

O magistrado competente determinou a reprodução da prova, bem como a extração de cópias para apurar o ocorrido.

Com base nas informações expostas, a autoridade policial deverá concluir que Gustavo praticou a conduta tipificada abstratamente como crime de:

falso testemunho, mas o fato não será punível em razão da retratação realizada.

falso testemunho, punível na forma consumada, sem qualquer causa de aumento de pena;

falso testemunho, punível na modalidade tentada, sem qualquer causa de aumento de pena;

falso testemunho, punível na modalidade tentada, com causa de aumento de pena pela circunstância de as declarações se destinarem a produzir prova em processo penal;

falso testemunho, punível na forma consumada, com causa de aumento de pena pela circunstância de as declarações se destinarem a produzir prova em processo penal;

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457941200492259

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Consumação e Tentativa | Tipicidade Penal | Delitos Contra a Vida | Homicídio Doloso

Cássio, com a intenção de matar Patrício, efetua disparo de arma de fogo em sua direção, que atinge seu braço e o faz cair no chão. Enquanto caminha na direção de Patrício para efetuar novo disparo, Cássio percebe a aproximação de policiais e se evade do local, deixando Patrício apenas com o ferimento no braço.

Considerando os fatos narrados, Cássio deverá responder pelo crime de:

tentativa de homicídio, com diminuição da pena pela desistência voluntária;

tentativa de homicídio, com diminuição da pena pelo arrependimento eficaz;

lesão corporal, pois houve arrependimento eficaz.

lesão corporal, pois houve desistência voluntária;

tentativa de homicídio;

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457941201706277

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Medicina Legal e Perícias MédicasTemas: Medicina Legal: Tanatologia

Um cadáver foi retirado da água após dois dias de desaparecimento.

No exame cadavérico, realizado no IML, foi descrita pelo perito a presença de “pés e mãos de lavadeira”, que representa:

sinal precursor de maceração.

afogamento em água doce;

sinal de arrasto;

sinal intravitam;

sinal de morte agônica;

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457941201359712

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Concurso Material de Crimes | Concurso de Delitos | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

Após discutir com alguns vizinhos, Lúcio efetuou disparos de arma de fogo para o alto na via pública, atingindo o telhado de uma das casas, o que fez com que os moradores da localidade, dois dias depois, registrassem o fato na delegacia de polícia. A autoridade policial representou pela busca e apreensão de eventual prova de crime na residência de Lúcio, o que foi deferido pelo juízo competente. No cumprimento do mandado, foi apreendida na residência uma arma de fogo sem registro, sendo certo que Lúcio não tinha autorização legal para portar ou possuir qualquer tipo de arma.

Restando comprovados os fatos por prova oral e pericial, Lúcio:

responderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, em concurso material;

responderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, na forma continuada;

responderá apenas pelo crime de disparo de arma de fogo, ficando o crime de posse absorvido pela consunção;

não responderá por qualquer delito, pois os crimes de posse e disparo de arma de fogo exigem perigo concreto.

responderá apenas pelo crime de posse de arma de fogo, configurando o disparo pós-fato impunível;

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457941201714087

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, instaurou-se celeuma entre os membros sobre a necessidade de lei complementar para aprovação do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). O relator da matéria emitiu parecer pela desnecessidade de tal espécie normativa em todos estes casos.

Diante desse cenário, o relator:

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA e a LDO, mas não para a LOA;

tem razão, pois a Constituição da República de 1988 não exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA;

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, mas não para a LDO e a LOA

não tem razão, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA.

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir a LDO, mas não para o PPA e a LOA;

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457941200162528

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Semântica Contextual | Análise Textual | Compreensão e Interpretação Textual

Um dicionário de língua portuguesa registra o seguinte verbete: “Polícia e ladrão – Brincadeira infantil dramatizada em que dois grupos se perseguem, tentando os policiais aprisionar o maior número possível de ladrões, os quais, por sua vez, procuram rendê-los sob ameaça de armas.”

A afirmação abaixo que é INADEQUADA em relação ao conteúdo e forma desse texto é:

a forma verbal “se perseguem” significa que policiais e ladrões se perseguem mutuamente;

o texto indica maior violência por parte dos ladrões que por parte dos policiais;

o adjetivo “dramatizada” significa que a brincadeira explora o lado trágico do combate polícia X ladrão;

o segmento “sob ameaça de armas” indica o meio ou instrumento da ação dos ladrões.

as formas verbais “tentando” e “procuram” indicam as finalidades das ações, respectivamente, de policiais e ladrões;

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