Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200735136

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa

Durante uma partida de futebol, Rogério agrediu Jonas com um soco, que lhe causou um leve ferimento no olho direito. No dia seguinte, Jonas vai tirar satisfação com Rogério e, no meio da discussão, saca uma arma de fogo e parte na direção de Rogério, que, então, retira de sua mochila um revólver que carregava legalmente e dispara contra Jonas, causando sua morte.

Considerando a situação apresentada, com relação à morte de Jonas, Rogério:

não responderá por homicídio, considerando que agiu em legítima defesa, que é causa de exclusão da culpabilidade;

responderá por homicídio, ficando, porém, isento de pena por ter atuado no exercício regular de direito;

responderá por homicídio, pois provocou a situação em que se encontrava, afastando eventual excludente de ilicitude;

não responderá por homicídio, pois agiu em legítima defesa, o que afasta a ilicitude de sua conduta.

responderá por homicídio culposo, pois agiu em excesso de legítima defesa;

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457941200718952

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Informática BásicaTemas: Planilhas Eletrônicas | Planilhas Eletrônicas - Excel e Calc

João preparou uma planilha que contém, nas colunas F e G, uma lista de códigos e nomes correspondentes. Os códigos das células F6, F7 e F8 são M001, M010 e M999, respectivamente. Nas células G6, G7 e G8, os nomes são Pedro, João e Maria, respectivamente.

João deseja construir uma fórmula na célula A12 de modo que nesta seja exibido o nome correspondente ao código que tenha sido digitado na célula A11.

Essa fórmula deve ser:

=PROCV(A11;F6:G8;2;0)

=PROC(A11;F6:G8;2;0)

=PROCH(A11;F6:F8;2;0)

=PROCV(F6:G8;2; A11;0)

=PROC(F6:G8;2,A11)

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457941200543370

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

João, que cumpria pena em estabelecimento prisional após ser condenado pela prática de inúmeros homicídios, logrou êxito em fugir. Após alguns dias escondido na mata, invadiu uma casa e matou três dos cinco integrantes da família que ali residia, sendo preso em flagrante delito. Os sobreviventes ajuizaram ação de reparação de danos em face do Estado, argumentando com a omissão dos seus agentes na manutenção da prisão de João e na sua não captura, de modo a evitar a ocorrência dos fatídicos eventos.

À luz da sistemática constitucional, no caso em tela, a responsabilidade extracontratual do Estado:

deve ser reconhecida com base na teoria do risco integral, cujos elementos constitutivos estão plenamente caracterizados.

deve ser reconhecida com base na teoria da responsabilidade objetiva, de contornos absolutos, que não admite as excludentes do caso fortuito e da força maior;

não deve ser reconhecida, já que ausente o nexo causal entre a omissão e o dano, embora a responsabilidade, nesses casos, seja objetiva, com base no risco administrativo;

deve ser reconhecida com base na teoria da falta administrativa, tendo em vista a flagrante omissão detectada e o seu nexo causal com o dano perpetrado;

não deve ser reconhecida, já que o Estado não pode ser responsabilizado pelo dano causado por João, já que com ele não mantinha vínculo funcional;

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457941200158902

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Meios Probatórios Excepcionais | Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

Tramita no âmbito interno da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte processo administrativo disciplinar (PAD) que apura eventual falta funcional praticada por certo delegado de polícia. Durante a instrução do PAD, foi verificada pela autoridade competente que o conduz a necessidade de obtenção de prova emprestada, consistente em interceptação telefônica realizada no bojo de processo criminal.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o compartilhamento de prova pretendido é:

inviável, pois a Constituição da República de 1988 prevê que a interceptação telefônica somente pode ser utilizada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

viável, independentemente de prévia autorização pelo juízo criminal, porque, uma vez produzida, a prova pertence ao Estado que é uno;

viável, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal competente e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa;

inviável, pois a Constituição da República de 1988 prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas;

inviável, pois a Constituição da República de 1988 prevê que a interceptação telefônica somente pode ser produzida no âmbito de investigação e processo criminal ou ação de improbidade administrativa.

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457941200103181

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Informática BásicaTemas: Planilhas Eletrônicas | Planilhas Eletrônicas - Excel e Calc | LibreOffice Calc

As planilhas eletrônicas MS Excel e LibreOffice Calc permitem a especificação de fórmulas que incluem referências às células. Nesse contexto, a fórmula localizada na célula A1 que estaria indevidamente construída é:

=A10

=soma(X1; D2:E4)

=soma(10;20)

=soma(Z12:X10)

=soma(B1; Y2; T3; 10)

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457941200985657

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Uso da Crase

“É minha opinião que não se deve dizer mal de ninguém, e ainda menos da polícia. A polícia é uma instituição necessária à ordem e à vida da cidade.” (Machado de Assis, A Semana – 1871)

Nesse texto, Machado emprega corretamente o acento grave indicativo da crase; a frase abaixo em que esse mesmo acento está empregado de forma adequada é:

O motorista deu à documentação ao policial;

Os clientes pagaram a compra à crédito;

A ordem é necessária à todo grupo social;

Todos os policiais saíram à mesma hora.

Ninguém abandonou o local à correr;

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457941200366601

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Temporária | Prisão e Liberdade Provisória

Aberto inquérito para apurar a prática do crime de roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima, na forma do Art. 157, §2º, V, do Código Penal, praticado em 05/01/2021, a autoridade policial, presentes fundados indícios de autoria, entendeu ser imprescindível às investigações a decretação da prisão temporária do indiciado Henrique, ainda que esse possua residência fixa.

Diante da situação apresentada, a prisão temporária do agente:

poderá ser decretada pelo juiz, ainda que de ofício, pelo prazo inicial máximo de cinco dias;

não poderá ser decretada pelo juiz, pois o acusado possui residência fixa;

não poderá ser decretada, por não se tratar de crime hediondo ou previsto no rol da legislação aplicável;

poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação, pelo prazo inicial de trinta dias;

poderá ser decretada pelo juiz, por representação do delegado, dispensada a manifestação do Ministério Público.

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457941200934828

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

A Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o procedimento de interceptação telefônica, tratando-se de medida cautelar probatória.

A referida medida:

pode ser requerida e deferida diretamente pelo juiz com base exclusivamente em denúncia anônima;

pode ser decretada pelo juiz, durante o inquérito, de ofício ou após representação da autoridade policial, por prazo indeterminado se o crime for de natureza hedionda;

pode ser deferida independentemente da espécie de sanção penal cominada ao crime investigado;

não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

não admite prorrogação, caso fixada pelo prazo inicial de quinze dias;

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457941201680151

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 270/2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, compete ao Conselho Superior de Polícia Civil:

organizar e realizar concursos de habilitação para ingresso nos seus diferentes cursos de formação profissional, destinados ao preenchimento de vagas no quadro de policiais da SESED, e proceder à apuração dos requisitos exigidos para os candidatos inscritos.

examinar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil, em função dos planos e programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro, atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos;

desenvolver ações de investigações voltadas especificamente para o combate ao crime praticado por organizações criminosas e levantar informações para o planejamento estratégico da ação policial no combate a tais organizações;

promover a divulgação, nos órgãos policiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), de informações e estudos sobre novas técnicas de prevenção e repressão à criminalidade, assistindo-os, quando necessário, na sua aplicação;

promover a lotação, a designação e a remoção dos integrantes dos quadros de pessoal de apoio, operacional e auxiliar da Polícia Civil e indicar os titulares dos cargos e das funções de confiança do respectivo quadro da Polícia Civil;

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457941200206607

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Busca e Apreensão

Após instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de homicídio, foi obtida a informação de que o veículo identificado por testemunhas como tendo sido utilizado pelo autor do delito encontrava-se estacionado na garagem de determinada residência.

Sobre a busca e apreensão domiciliar do veículo, é correto afirmar que:

a medida poderá ser realizada no período noturno, caso haja consentimento do morador;

a coisa apreendida ficará sob custódia do seu dono, que deverá apresentá-la à autoridade policial quando solicitada;

a presença física do morador é indispensável, ainda que exista ordem judicial;

o mandado, que é indispensável diante da ausência de flagrante, deverá mencionar o local da diligência, não sendo necessária a indicação do seu motivo.

exige prévia deflagração de ação penal;

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