Questões

será aproveitado em outro cargo, com direito à remuneração integral do cargo.

será reconduzido a outro cargo, com remuneração equivalente.

será exonerado, com direito à remuneração integral do cargo.

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

será aposentado, com direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Em razão do princípio da hierarquia no serviço público, Mário deve cumprir a determinação de João e não emitir a certidão solicitada por Joaquim.

Como a vida pública se integra à vida profissional, foi correta a atitude de João, uma vez que Joaquim é seu desafeto.

Em razão da falta de ética de Joaquim, Mário não tem obrigação de atender à solicitação para emissão de certidão negativa.

Mário, sendo subordinado a João, deve sempre atender às determinações deste, sem qualquer questionamento, cabendo somente à comissão de ética avaliar a moralidade da conduta.

Mário não deve ceder à pressão de seu superior hierárquico, pois sua determinação está eivada de imoralidade.

As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; subordinação; disciplina; centralização com delegação de competência; e controle orçamentário global.

Fundação pública nada mais é que a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Entende-se por sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração indireta.

Entende-se por autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Entende-se por empresa pública o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

Os acordos internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária.

Os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal.

Subsiste, no sistema normativo brasileiro, base legal para prisão civil do depositário infiel, quer se trate de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial.

Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana.

falso reconhecimento de firma ou letra.

certidão ou atestado ideologicamente falso.

falsificação de documento particular.

uso de documento falso.

falsidade ideológica.

Caio agiu de maneira cortês com o usuário, não havendo qualquer descumprimento de preceitos éticos.

Caio agiu de maneira ética ao arremessar o telefone para fora da sala de atendimento, pois o usuário já havia sido comunicado de que deveria desligar o aparelho.

Caio não agiu em conformidade com o Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal ao colocar a placa na sala de espera, pois o servidor não deve interferir no processo de comunicação e contato com o público.

De acordo com o Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, Caio poderia se recusar a atender aquele usuário, pois essa decisão cabe somente ao servidor.

Caio, ao procurar melhorar a qualidade de atendimento ao público, colocando a placa na sala de espera, agiu em conformidade com o Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal.

domicílio da pessoa natural pode ser voluntário, quando escolhido por ela, não podendo coexistir com o necessário, uma vez que este é determinado por lei em razão da condição ou da situação da pessoa.

Os contratantes devem respeitar as normas legais no que se refere ao domicílio, não se admitindo, no direito brasileiro, o domicílio convencional por meio do qual as partes especifiquem onde devem ser exercitadas e cumpridas as obrigações resultantes do contrato.

Se um agente diplomático que tenha sido citado no estrangeiro alegar extraterritorialidade sem designar seu domicílio no país, deverá ser demandado no Distrito Federal, uma vez que ali está localizada a capital do País.

Caso a pessoa natural não tenha residência habitual, seu domicílio será o local onde for encontrada.

A pessoa jurídica que possuir diversos estabelecimentos deverá eleger um deles como seu domicílio, fazendo constar de seu estatuto ou ato constitutivo.

Informamos a Sua Senhoria de que a identificação eletrônica deve ser requerida mediante formulário disponibilizado no sítio deste conselho regional.

Coloco‐me ao inteiro dispôr de Vossa Senhoria para quaisqueres esclarecimentos adicionais que se fizer necessário.

Na oportunidade, solicitamos que seja encaminhada a este setor cópia do relatório de auditoria elaborado pela comissão de auditoria contábil.

Venho por meio deste, encaminhar o documento de análise da sua solicitação de atendimento psicoterâpeutico mediado por computador.

Esclarecemos que têm de fazer a apresentação de justificativas no sentido da tua prorrogação de prazo ser deferida pelo conselho.

O passivo permanente é de 900.

O passivo real é de 1.200.

O ativo real líquido é de 200.

O ativo permanente é de 600.

O ativo e o passivo compensados não integram o total geral.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. 

Toda pessoa tem direito à verdade, contudo o servidor poderá omiti‐la, desde que a omissão seja favorável aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

A moralidade da Administração Pública limita‐se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida  da  ideia  de  que  o  fim  é  sempre  o  bem  comum  do  Estado.  

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou da função ou fora deles, já que refletirão o exercício  da vocação do próprio poder estatal. 

A diferença existente entre a legalidade e a finalidade  na  conduta  do  servidor  público  poderá  consolidar  a  moralidade do ato administrativo.