Questões

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é o Anexo de:

A Administração Municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão, denominados Conselhos Municipais.

Tais conselhos serão compostos por representantes:

Em relação às espécies de atos administrativos apontados pela doutrina, analise os conceitos apresentados e assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

O município de Novo Veneto (contratante), mediante prévio processo licitatório, firmou contrato administrativo com a companhia Gorila (contratada) para a prestação de serviços. Durante a execução do contrato, a companhia Gorila descumpriu cláusulas do contrato que prejudicaram o município. Depois de oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa à contratada, o contratante aplicou à companhia Gorila a multa prevista no contrato administrativo.

Nesse caso, é correto afirmar que houve a utilização, pelo município de Novo Veneto, do poder:

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica terão como fundamento essencial a responsabilidade que o Estado brasileiro, a família e a sociedade têm de garantir:

1. A democratização do acesso, inclusão, permanência e sucesso das crianças, jovens e adultos na instituição educacional, sobretudo em idade própria a cada etapa e modalidade.

2. A aprendizagem para continuidade dos estudos.

3. A extensão da obrigatoriedade e da gratuidade da Educação Básica.

4. A garantia de práticas pedagógicas fundamentadas nos preceitos meritocráticos e voltadas à conformação dos corpos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos sobre o controle da administração pública, é correto afirmar que a fiscalização do município será exercida pelo:

Em relação à Arquitetura da Informação em um site, assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo relacionado à escolha dos nomes que identificam a reunião e descrição de conteúdos, ajudando assim o usuário a encontrar o que procura.

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, a definição acima é a de:

Texto 1

A ideologia econômica do arcabouço fiscal

Gastar menos do que ganha é uma boa prática para pessoas, empresas e governos. Em relação ao governo federal, quando acontece essa relação positiva entre receitas e despesas, excetuando os dispêndios financeiros (ex.: pagamento de juros da dívida pública), há um superávit primário.

Desconheço economistas, de quaisquer vertentes ideológicas, que discordam da importância desse saldo/resultado primário positivo. O problema é como obtê-lo. É sobre qual procedimento adotar que, no campo da disciplina fiscal, ortodoxos (conservadores/ liberais) e heterodoxos (progressistas) se dividem como água e óleo.

A turma da Direita prega, como dogma de fé, que o ajuste fiscal é condição inegociável para diminuir a pressão sobre o nível geral de preços. Ou seja, se o Estado não diminui os gastos, não corta as despesas, a inflação corre solta.

Em linhas gerais, ajuste fiscal possui o mesmo significado que âncora fiscal, também equivalente ao termo da moda: arcabouço fiscal. Genericamente, arcabouço fiscal corresponde a um conjunto de medidas utilizadas com o objetivo de garantir o equilíbrio orçamentário do Estado. É uma estrutura conceitual e ideológica, apresentada como científica e irretocável pelos ortodoxos, sendo diversas as formas pelas quais esse conceito pode se manifestar.

Por exemplo, a depender de qual seja o mecanismo de controle do endividamento, pode ser o Novo Regime Fiscal (EC 95/2016), mais conhecido como Teto de Gastos, ou o Regime Fiscal Sustentável, também nominado como Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023).

De todo modo, os ortodoxos defendem, com unhas e dentes, que o arcabouço fiscal é um receituário lógico, confluindo-se à indicação de uma elevada “Taxa Selic” (juros de referência para o sistema financeiro nacional) para diminuir ou evitar o déficit nominal. Querem a queda da taxa básica de juros? Governo, diminua suas despesas!

Portanto, que fique bem nítido: arcabouço fiscal é gênero. A defesa engessada desse conceito teórico faz parte de uma ideologia que advoga por menos intervenção do Estado na economia. A influência diária dessa ideologia, escamoteada pelo viés do arcabouço fiscal, não pode ser subestimada.

O problema metodológico dos defensores do arcabouço fiscal é que eles, por se julgarem muito práticos e técnicos, tentam se desgarrar do aspecto ideológico, mas não conseguem. Sobre essa questão da ideologia na Economia, J. M. Keynes, ao escrever em 1936 a obra-prima dele (A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda), nos alertou (p. 349) o seguinte: “Os homens objetivos que se julgam livres de qualquer influência intelectual são, em geral, escravos de algum economista defunto”

RAULINO NETO, VALTER G. Disponível em: < https://oestadoce.com.br/opiniao/a-ideologia-economica-do-arcabouco-fiscal/>. Publicado em 02 de junho 2023. Adaptado.

Sobre o texto 1, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 202/2000, os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem: