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Assinale a alternativa correta relativo ao funcionamento da Câmara de Vereadores de Videira.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Videira - SC Disciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Diretrizes Curriculares da Educação Básica
Os temas considerados pertinentes à matéria objeto das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica passaram a se constituir nas seguintes ideias-força:
1. As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica devem presidir as demais diretrizes curriculares específicas para as etapas e modalidades, contemplando o conceito de Educação Básica, princípios de organicidade, sequencialidade e articulação, relação entre as etapas e modalidades: articulação, integração e transição.
2. O papel do Estado na garantia do direito à educação meritocrática, considerando que a educação, enquanto direito inalienável de todos os cidadãos, é condição primeira para o exercício pleno dos direitos humanos, tanto dos direitos sociais e econômicos quanto dos direitos civis e políticos.
3. Educação Básica como direito e considerada, contextualizadamente, em um projeto de Nação, em consonância com os acontecimentos e suas determinações histórico-sociais e políticas no mundo.
4. A dimensão segregadora das diretrizes curriculares compondo as três etapas e as modalidades da Educação Básica, fundamentadas na indissociabilidade dos conceitos referenciais de cuidar e educar.
5. A promoção e a ampliação do debate sobre a política curricular que orienta a organização da Educação Básica como sistema educacional articulado e integrado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Para habilitar-se à posse, o Vereador diplomado apresentará à Mesa Diretora até o dia 20 de dezembro do ano anterior à instalação da legislatura:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Videira - SC Disciplina: Desenvolvimento e Arquitetura de SoftwareTemas: Redes de Computadores
Qual a máscara de sub-rede de uma sub-rede IP classe B com máscara de rede CIDR /19?
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Videira - SC Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Novo Veneto (contratante), mediante prévio processo licitatório, firmou contrato administrativo com a companhia Gorila (contratada) para a prestação de serviços. Durante a execução do contrato, a companhia Gorila descumpriu cláusulas do contrato que prejudicaram o município. Depois de oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa à contratada, o contratante aplicou à companhia Gorila a multa prevista no contrato administrativo.
Nesse caso, é correto afirmar que houve a utilização, pelo município de Novo Veneto, do poder:
A Câmara Municipal de Vereadores tem funções institucionais, legislativas, julgadoras, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas por seu Regimento Interno.
Dentre suas funções, podemos destacar a função administrativa como aquela:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Videira - SC Disciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
O artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e suas atualizações, define que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
1. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
2. Educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade.
3. Atendimento educacional especializado facultativo aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação apenas no ensino fundamental.
4. Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
5. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Administração Municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão, denominados Conselhos Municipais.
Tais conselhos serão compostos por representantes:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Videira - SC Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aplica-se a:
1. Contratos que tenham por objeto operação de crédito.
2. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
3. Concessão e permissão de uso de bens públicos.
4. Contratos relacionados com a gestão de dívida pública.
5. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Videira - SC Disciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Temas Pedagógicos | Inclusão e Exclusão
A Lei nº 13.146 destaca em artigo 1º que é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:
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