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Nas comunicações oficiais, em relação ao ofício, é correto afirmar que:
A Lei nº 13.146 destaca em artigo 1º que é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
Quando um município da federação abre um crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, então esse crédito adicional é classificado como:
Assinale a frase em que a regência verbal e nominal está de acordo com a norma padrão.
O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, o qual, dentre outras finalidades elencadas na lei orgânica, pressupõe a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.
Diante do conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, caberá aos responsáveis pelo controle interno dar ciência:
Considere a seguinte situação hipotética:
Depois de finalizado o processo licitatório e regularmente convocado, o licitante vencedor não aceitou assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será facultado à Administração:
Assinale a alternativa que indica corretamente o atual Prefeito do muncípio de Videira.
Qual recurso do MS Word do Microsoft 365 em português possibilita ao usuário ver uma lista de todos os objetos em um documento, de modo a tornar mais fácil selecionar objetos e alterar sua ordem ou visibilidade?
Texto 1
Reforma tributária levará à taxação maior dos mais ricos e diminuição da ‘pejotização’ dos trabalhadores
Além de alterar a forma como os impostos são cobrados sobre bens, serviços e consumo, a reforma tributária também pretende rever o modelo de tributação direta. Na prática, isso impacta os valores a serem coletados no Imposto de Renda. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 sugere a cobrança de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas para pessoas físicas e sobre os juros de capital próprio. Essa seria uma estratégia para compensar a perda de arrecadação do Estado com impostos. Além disso, o governo deseja adotar um sistema tributário progressivo, ou seja, quer cobra mais de quem dispõe de mais recursos, mais renda e patrimônio. Dessa forma, os mais ricos seriam aqueles que pagariam os valores mais altos em impostos, o que não ocorre atualmente no Brasil. Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Pedro Humberto Júnior, esclarece que o modelo atual prevê a isenção na tributação de lucros e dividendos distribuídos no Imposto de Renda de empresas do Simples Nacional. Com a reforma, passaria a ser cobrado uma alíquota entre 15% e 20%.
“Para quem tem rendas altas — por exemplo de R$ 100 mil mensais —, é mais lucrativo se tornar uma empresa do Simples Nacional. Isso vale tanto para quem contrata quanto para o profissional liberal (o trabalhador). Com isso, eles pagam uma alíquota reduzida sobre o faturamento e não têm encargos trabalhistas sobre a folha. Além disso, as pessoas que estão ‘pejotizadas’ acabam distribuindo lucros e dividendos para elas mesmas, abatem alguns gastos do livro caixa e não pagam impostos com isso. Com a cobrança de 15% a 20% sobre lucros e dividendos, pessoas de alto rendimento passam a ter uma carga tributária mais ou menos igual à de um trabalhador pessoa física do mesmo nível de renda. Atualmente, no Imposto de Renda, quando se chega ao 1% mais rico, a carga tributária cai absurdamente por causa dessa isenção de lucros e dividendos. É algo benéfico porque você evita a pejotização. Você equaliza a carga tributária entre quem é pessoa jurídica e quem é pessoa física”, explica o pesquisador.
MENDES, Tatyane. Disponível em: https://jovempan.com.br/noticias/economia/reforma-tributaria/reforma-tributaria-levara-a-taxacao-maior-dos-mais-ricos-e-diminuicao-da-pejotizacao-dos-trabalhadores.html. Acesso em: 7 de jun 2023. Fragmento adaptado. Publicado em: 06 de jun 2023.
De acordo com o texto 1, a proposta de reforma tributária prevê alteração no modelo de tributação direta, ou seja:
O artigo 8º da Resolução CNE/CP nº 2, de 22/12/2017, expressa que os currículos, coerentes com a proposta pedagógica da instituição ou rede de ensino, devem adequar as proposições da Base Nacional Comum Curricular à sua realidade, considerando, para tanto, o contexto e as características dos estudantes, devendo:
1. Contextualizar os conteúdos curriculares identificando estratégias para apresenta-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los e torná-los significativos, com base na realidade do lugar e do tempo nos quais as aprendizagens se desenvolvem e são constituídas.
2. Decidir sobre formas de organização dos componentes curriculares – disciplinar, interdisciplinar, transdisciplinar ou pluridisciplinar – e fortalecer a competência pedagógica das equipes escolares, de modo que se adote estratégias mais dinâmicas, interativas e colaborativas em relação à gestão do ensino e da aprendizagem.
3. Selecionar e aplicar metodologias e estratégias didático-pedagógicas diversificadas, recorrendo a ritmos diferenciados e a conteúdos complementares, se necessário, para trabalhar com as necessidades de diferentes grupos de alunos, suas famílias e cultura de origem, suas comunidades, seus grupos de socialização, entre outros fatores.
4. Conceber e pôr em prática situações e procedimentos para motivar e engajar os estudantes nas aprendizagens.
5. Construir e aplicar procedimentos de avaliação formativa de processo ou de resultado, que levem em conta os contextos e as condições de aprendizagem, tomando tais registros como referência para melhorar o desempenho da instituição escolar, dos professores e dos alunos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.