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Delegação: de Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas. Não pode ser delegado:
I- Atos de natureza política (sanção e veto);
II- Poder de não tributar;
III- Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos;
IV- Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade.
Está correto o que se afirma em:
No ano de 1965 era editado o Ato Institucional nº02, em plena vigência do Regime Militar no Brasil e teve como uma de suas principais características?
“Para você ter adquirido essa propriedade, necessitou de instruções do corretor.” O tempo é:
Qual estado brasileiro abaixo não é banhado pelo oceano?
No âmbito da Administração direta, prevê-se os seguintes controles:
I- Controle de execução e normas específicas é feito pela chefia competente;
II- Controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades auxiliares são organizadas sob a forma de sistemas (pessoal, auditoria) realizada pelos órgãos próprios de cada sistema;
III- Controle de aplicação dos dinheiros públicos é o próprio sistema de contabilidade e auditoria realizado, em cada Ministério, pela respectiva Secretaria de Controle Interno.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com o código de trânsito brasileiro- Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I – não cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa em que o fragmento destacado é adjunto adnominal:
São opções do Painel de Controle no Microsoft Windows, exceto:
Podemos definir Tipo de Conteúdo como:
Determine as soluções reais da seguinte equação:
2x² + 12x + 18 = 0