Questões

70.000,00.

130.000,00.

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90.000,00.

regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, não podendo, no entanto, ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, ainda que assim previsto em lei.

irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, cabendo ao contribuinte, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.

regular, uma vez que, além de terem sido assegurados contraditório e ampla defesa ao contribuinte, somente é vedada a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, e não em processo administrativo, em que a exigência é cabível, desde que prevista em lei.

regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.

irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da referida decisão, para que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente, independentemente de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens.

188.

216.

256.

192.

288.

cabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado por ato de autoridade pública; mas, no mérito, será improcedente, se o limite de idade estiver previsto em lei e puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

incabível, pois o mandado de segurança não é meio idôneo para o exercício de controle de constitucionalidade, sendo hipótese de ajuizamento de ação civil pública, para a qual estão legitimados o Ministério Público ou, se o prejudicado comprovar insuficiência de recursos, a Defensoria Pública.

cabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado por ato de autoridade pública; e, no mérito, será procedente, ainda que o limite de idade esteja previsto em lei, uma vez que é proibido o estabelecimento de diferença de critérios de admissão por motivo de idade.

incabível, independentemente do cargo a ser preenchido, se o limite de idade estiver previsto em lei, uma vez que não haverá prática de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública, hipótese em que a lei deverá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para cuja propositura, no entanto, não está legitimado o prejudicado pela exigência editalícia.

incabível, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação popular, a qual seria adequada na situação em tela, e para a qual estaria legitimado qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

presumindo, portanto, uma pacata contemplação (4° parágrafo) – a

ela exprime a possibilidade [...] da irrupção do caos na beleza da harmonia (2° parágrafo) – lhe

impõe um limite ao “bocejante Caos” (1° parágrafo) – o 

a música era entendida como algo que suscita paixões (4° parágrafo) – lhes

Zeus teria designado uma medida apropriada e um justo limite para cada ser (1° parágrafo) – os

Criar ou apreciar obras de arte requerem a ativação de valores relativos à beleza, os quais são complexos e variáveis.

Sabem-se que os padrões de beleza para os gregos estão atrelados a uma visão específica de equilíbrio.

Apolo, assim como a divindade antípoda, Dioniso, está nos fundamentos da representação de beleza para os gregos.

Durante séculos exercem influência sobre os artistas ocidentais o conceito de beleza que vigorava na antiga Grécia.

Tanto Apolo quanto Dioniso são divindades cuja simbologia, especialmente no plano das artes, são riquíssimas.

A substituição da forma verbal em o governo do mundo coincide assim com uma harmonia precisa e mensurável (1° parágrafo) por ajusta-se exige a substituição do elemento sublinhado por à.

O sentido mantém-se inalterado caso se substitua o segmento sublinhado em de cuja goela saiu [...] o mundo (1° parágrafo) por em cuja goela imergiu.

Ao substituir-se a conjunção em Esta diferença é compreensível se pensarmos (4° parágrafo) por caso, o verbo pensar deve assumir a forma do presente do modo subjuntivo.

A forma verbal destacada em Zeus teria designado (1° parágrafo) pode ser substituída pelo pretérito imperfeito do subjuntivo sem prejuízo da correção gramatical.

A reescrita de embora se reconheça à música o privilégio de exprimir a alma (3° parágrafo) com o verbo na voz passiva analítica deve conter a forma seja reconhecida.

Tendo em vista ser este um projeto piloto, aqueles que se oporem ao novo sistema de arrecadação seriam convidados a manifestar suas críticas através de diferentes canais, como internet, telefone, além de debates com as lideranças.

Os crimes de sonegação, que vêm persistindo a despeito do arrefecimento da fiscalização, atentam contra os cofres públicos e promovem a concorrência desleal, prejudicando o trabalhador honesto.

Será vedada a autorização para a aquisição de matéria-prima ao contribuinte que não estivesse regular com o pagamento dos impostos na forma e no prazo que se estabeleceu na legislação tributária.

Apenas depois que efetuasse o pagamento de todos os impostos e que mantivesse regularizada sua situação junto aos órgãos responsáveis é que as lojas estão aptas a abrir suas portas ao consumidor.

Para participar da licitação, a empresa deverá possuir tecnologias gráficas de segurança que correspondesse às especificações do edital, além de obter todas as autorizações para operação no estado.

45.000,00.

65.000,00.

55.000,00.

60.000,00.

50.000,00.

constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana, às funções objeto de integração e a instituição e atribuições da autarquia estadual.

inconstitucional, no que se refere à criação da autarquia estadual, cuja instituição se deve dar por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante prévia autorização legal, e não por lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.

inconstitucional, uma vez que a hipótese seria de criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária, e não complementar.

inconstitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, uma vez que esse deve ser exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, embora a participação dos entes no órgão decisório não necessite ser paritária.

inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria, ainda que seja para o fim de criação de região metropolitana.