Questões

Texto CB1A1 

        O Comentário Geral n.º 15 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) da ONU é claro ao apontar para a necessidade de proteger os ecossistemas, em especial o aquático, contra a poluição, pois ter acesso a uma água poluída não representa, de fato, o gozo do direito humano à água. Nessas condições, há risco de comprometimento imediato da saúde individual e coletiva, o que afeta outros direitos humanos, como o direito à saúde e ao bem-estar. Antes disso, a Agenda 21, aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), em 1992, recomendou que se preservem as funções hidrológicas, biológicas e químicas dos ecossistemas, para que se assegure água com qualidade.

        Em uma perspectiva menos antropocêntrica e mais ecocêntrica, em 2000, a Declaração da 4.ª Cúpula do P7, composto dos sete países mais pobres do mundo, em seu primeiro princípio, trouxe a ideia de que a água é uma fonte de vida não substituível, a que todos os seres vivos têm direito, e sua conservação seria uma responsabilidade coletiva fundamental.

        A mesma declaração complementa o raciocínio, defendendo a necessidade de as culturas que defendem a água como um bem comum serem protegidas e reinventadas. E, nesse ponto, a Declaração da 4.ª Cúpula do P7 e o Comentário Geral n.º 15 do CDESC convergem entre si, pois este último se refere à preocupação com o respeito à cultura e o acesso à água, nas formas tradicionais de uso por comunidades antigas e originárias, o que valoriza o componente da independência no conceito de segurança hídrica. O que aqui se chama simplisticamente de independência corresponde na verdade à minimização de uma relação de dependência e sujeição, por meio de mecanismos formais de cooperação, tanto interbacias como intrabacias hidrográficas. O quarto princípio da Declaração da 4.ª Cúpula do P7 afirma que “a água deve contribuir para a solidariedade entre comunidades, países, sociedades, gerações e sexos”. Ao mesmo tempo reconhece que a água doce é distribuída de forma desigual em torno da Terra, e afirma que isso não deve ser utilizado como fator de exercício de poder.

Carlos Hiroo Saito. Segurança hídrica e direito humano à água. In: Ruscheinsky, Calgaro & Weber. Ética, direito socioambiental e democracia. Caxias do Sul: Educs, 2018, p. 100-101 (com adaptações). 

        O sistema de drenagem do Plano Piloto, pela época em que foi concebido, seguia critérios de projeto vigentes à época, em que as precipitações de projeto eram calculadas com tempo de recorrência de 5 anos. E o pior, não havia séries de registros de chuvas em Brasília e, portanto, as obras foram projetadas com chuvas de outros lugares. Hoje, o tempo de recorrência utilizado em novos projetos é de, pelo menos, 10 anos. É importante observar que a engenharia admite que o sistema tem uma capacidade limitada de operação e a possibilidade dele não ser capaz de suportar o fluxo das águas nos eventos extremos.

        Finalmente, será que os últimos eventos de precipitação foram realmente intensos? Os dados de chuva registrados no prédio SG-12, no campus Darcy Ribeiro, em 9 de fevereiro, mostram que, em 30 minutos, choveu 70 mm, o que representa um tempo de recorrência de cerca de 50 anos. Essa estimativa é baseada em dados de chuva obtidos nas décadas de 1980 a 2000. Diversos estudos, em âmbito mundial, têm indicado um aumento da frequência de ocorrência de chuvas intensas utilizadas normalmente em projetos de drenagem: com as mudanças climáticas, os alagamentos tendem a ser mais frequentes.

Alagamentos na Asa Norte e UnB. In: Correio Braziliense, 20/2/2024, Opinião. Internet: (com adaptações)