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457941200058451
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito PenalTemas: Falsificação de Documento Público | Crimes contra a Fé Pública
Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:
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2

457941201366575
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Segurança da Informação e CriptografiaTemas: Auditoria de Tecnologia da Informação
A técnica de auditoria denominada test-deck trata-se de
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3

457941201184148
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária
NÃO é parte integrante do orçamento anual
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4

457941200544366
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos
Um imposto sobre vendas a varejo com alíquota fixa (a mesma alíquota para todos os produtos tributados) é um imposto
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5

457941201156168
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Amapá
A aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por voto
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6

457941200646879
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Nesse contexto, tem-se que
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7

457941201422179
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Requisitos de Admissibilidade
Em relação aos recursos, em matéria penal,
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8

457941200987016
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Sintaxe | Regência Verbal e Nominal
Do ponto de vista da regência, a frase redigida em conformidade com o padrão culto escrito é:
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9

457941200983760
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Processo Penal
No tocante à ação penal, é correto afirmar que
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10

457941201154197
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Segurança da Informação e CriptografiaTemas: Gestão de Segurança da Informação
Com relação à estrutura, objetivos e conceitos gerais da NBR ISO/IEC 17799:2005 é correto afirmar:
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