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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
A decisão que admite pedido de resolução consensual do
conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará
proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a
prescrição.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Modalidades e Técnicas Orçamentárias | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
O Orçamento público é o instrumento utilizado pelo governo para
planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos
(impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse
planejamento é essencial para oferecer serviços públicos
adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram
priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
O orçamento de desempenho é primordialmente calcado nos
aspectos contábeis e está dirigido mais para os produtos
gerados pela administração pública que para os resultados
propriamente ditos.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de
servidores públicos civis em sítio eletrônico da
administração pública correspondente viola o princípio da
publicidade.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode
regular a criação de novos territórios federais, os quais serão
integrados ao estado de origem.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito EconômicoTemas: Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
O controle da inflação é inserido como princípio explícito da
ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Despesa Pública | Despesa Pública
Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente.
As despesas urgentes não previstas no orçamento e
necessárias ao combate da pandemia de covid-19 devem ser
autorizadas mediante a abertura de crédito adicional
extraordinário.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Partes e Procuradores
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir.
Em observância à ampla defesa, se o réu apresentar defesa
contra fato incontroverso, ficará afastada a sua
responsabilidade por perdas e danos.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura dos Estados
Considerando a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade
jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados,
pela Constituição Federal de 1988 (CF), o direito à
autoadministração, o direito ao autogoverno, o direito à
auto-organização e o direito à soberania.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei do ICMS | Legislação Estadual do Ceará
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual
n.º 12.670/1996, que dispõe a respeito do imposto sobre
circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no
estado do Ceará.
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com
base na validade jurídica dos atos efetivamente praticados
pelos contribuintes e nos efeitos dos fatos efetivamente
ocorridos.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Hardware e Arquitetura de ComputadoresTemas: Computação Distribuída
A respeito de sistemas distribuídos, julgue o item a seguir.
A política de segurança da ePING exige que informações
classificadas e sensíveis transitem em redes inseguras com a
devida criptografia, o que impede o acesso por pessoa não
autorizada.
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