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457941202065450
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Com relação às despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O auxílio moradia está inserido no limite das despesas com pessoal, conforme o Art. 18 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fazendo parte da chamada Folha de Pagamentos.
( ) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável, podendo ser denunciado por qualquer cidadão.
( ) No atendimento aos limites da despesa com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não serão computados os gastos relativos a incentivos à demissão voluntária.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
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2

457941201600055
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Sistemas de Previdência Social
Sobre os aspectos conceituais, as possibilidades e as implicações de migração entre planos previdenciários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Migração é a opção facultativa dos servidores que ingressaram no serviço público até 2003, por um novo sistema de proteção previdenciária, aplicável de forma obrigatória, no qual os benefícios de aposentadoria e da pensão por morte deixaram de ser concedidos apenas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e passaram a ser uma combinação do RPPS com o Regime de Previdência Complementar (RPC).


( ) Na migração, caso o servidor, além da limitação de sua aposentadoria do RPPS, tenha realizado a inscrição no plano de benefícios do RPC, ele contribuirá para o RPPS até a parcela da sua remuneração limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e contribuirá para o RPC sobre a parcela que exceder esse teto e, assim, terá duas fontes de aposentadoria: uma do RPPS e outra do RPC.


( ) No RPPS, além de sujeitar o valor do benefício ao limite do RGPS, a opção implica ainda renunciar a integralidade (valor do benefício equivalente à última remuneração do cargo efetivo) e a paridade (reajuste do benefício igual ao reajuste dos servidores ativos), para os servidores que tinham tais direitos (aqueles que ingressaram até 2003).


A sequência está correta em
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3

457941200899072
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Geral de Previdência Social
Assinale a alternativa que contém exclusivamente sujeitos passíveis de recebimento do auxílio-acidente, na forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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4

457941202085839
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Análise Textual
Texto associado

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

“Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam ‘umas cem praças’.”
O segmento “o máximo que conseguiram” mostra
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5

457941201250810
Ano: 2014Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a criação de cargos dentro da Guarda Municipal do município deve ser efetivada através de lei de iniciativa do(a):
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6

457941201544750
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Niterói
Hércules é analista de recursos humanos da Niterói Prev e foi designado pela chefia imediata para ministrar curso de ambientação destinado a novos servidores que foram recentemente admitidos em razão de concurso público, assinale a afirmativa que contém a orientação correta que deverá ser repassada por Hércules. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.851/2023, que modifica o quadro de pessoal da autarquia e institui o plano de cargos e salários dos seus servidores,
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7

457941200025883
Ano: 2014Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:
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457941200069345
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual
Um anúncio de imóveis dizia:

“Galpões em condomínio para locação
* 500m da Linha Vermelha
* Restaurante 24 horas
* Segurança privada 24 horas
* Módulos a partir de 2.300 m2
* 7.500 m2 de estacionamento”

O anúncio citado mostra um conjunto de vantagens para o comprador; entre as vantagens oferecidas só NÃO está presente:
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9

457941200263718
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Recursos Estilísticos | Análise Textual
Texto associado

Texto 1 – Mandamentos do consumismo I

   A publicidade cerca-nos de todos os lados - na TV, nas ruas, nas revistas e nos jornais – e força-nos a ser mais consumidores que cidadãos. Hoje, tudo se reduz a uma questão de marketing. Uma empresa de alimentos geneticamente modificados pode comprometer a saúde de milhões de pessoas. Não tem a menor importância, se uma boa máquina publicitária for capaz de tornar a sua marca bem aceita entre os consumidores. Isso vale também para o refrigerante que descalcifica os ossos, corrói os dentes, engorda e cria dependência. Ao bebê-lo, um bando de jovens exultantes sugere que, no líquido borbulhante, encontra-se o elixir da suprema felicidade.

   A sociedade de consumo é religiosa às avessas. Quase não há clipe publicitário que deixe de valorizar um dos sete pecados capitais: soberba, inveja, ira, preguiça, avareza, gula e luxúria. Capital significa cabeça. Ensina meu confrade Tomás de Aquino (1225-1274) que são capitais os pecados que nos fazem perder a cabeça e dos quais derivam inúmeros males.

   A soberba faz-se presente na publicidade que exalta o ego, como o feliz proprietário de um carro de linhas arrojadas ou um portador de cartão de crédito que funciona como a chave capaz de abrir todas as portas do desejo. A inveja faz as crianças disputarem qual de suas famílias tem o melhor veículo. A ira caracteriza o nipônico quebrando o televisor por não ter adquirido algo de melhor qualidade. A preguiça está a um passo dessas sandálias que convidam a um passeio de lancha ou abrem as portas da fama com direito a uma confortável casa com piscina. A avareza reina em todas as poupanças e no estímulo aos prêmios de carnês. A gula, nos produtos alimentícios e nas lanchonetes que oferecem muito colesterol em sanduíches piramidais. A luxúria, na associação entre a mercadoria e as fantasias eróticas: a cerveja espumante identificada com mulheres que exibem seus corpos em reduzidos biquínis. (Frei Betto, 08/05/2011)

Segundo o texto 1, a publicidade nos força a ser mais consumidores que cidadãos. Isso equivale a dizer que devemos ser mais:
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457941201730736
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Gestão da Execução Orçamentária | Orçamento: Conceitos Gerais | Auditoria Financeira e Orçamentária
O controle parlamentar está fundamentado no princípio da separação dos poderes. No entanto, essa separação não é absoluta, e os poderes interagem entre si, exercendo mecanismos de controle mútuo (freios e contrapesos).

Quanto ao controle parlamentar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) O Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária e à formulação de políticas públicas.

( ) O Poder Legislativo tem a prerrogativa de discutir, modificar e aprovar as leis orçamentárias propostas pelo Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

( ) O Parlamento pode processar e julgar o presidente, por crimes comuns. Se condenado, esse governante pode ser destituído do cargo.


As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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