Questões

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não é necessário que o ato praticado seja ilícito.

No caso da ação por responsabilidade objetiva caberá a denunciação da lide obrigatória.

A responsabilidade objetiva do Estado se aplica aos atos dos juízes.

O STF entende que a responsabilidade de dano causado por prestador de serviço público a não usuário é subjetiva.

A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade administrativa sob a modalidade de risco integral.

Segundo o art. 213 da Constituição, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, mas não poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

É uma obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Enquanto os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Segundo o art. 194 da Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida algumas formas coercitivas por parte de instituições oficiais ou privadas como forma de controle de natalidade.

à – a – à

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a – a – a

O STF admite que se declare inconstitucional apenas uma interpretação da norma, como forma de evitar que todo o seu teor seja fulminado do ordenamento jurídico.

A lei ordinária municipal que fere a lei orgânica municipal comete inconstitucionalidade.

Segundo a doutrina, pode - se exigir que o chefe do Poder Executivo cumpra uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional.

O Presidente exercerá o controle repressivo de constitucionalidade ao fazer o veto jurídico, ou seja, ao vetar o projeto de lei alegando a sua inconstitucionalidade.

A ação direta que impugna no Judiciário a inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual é sempre proposta no STF.

As cláusulas exorbitantes são aquelas concessivas das prerrogativas à Administração Pública de forma unilateral estendidas ao particular.

Atraso no pagamento superior a sessenta dias por parte da Administração Pública gera para o contratado o direito de suspender a execução do contrato, ou, se preferir, rescindi-lo judicial ou amigavelmente.

É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato administrativo verbal com a Administração.

A nulidade do contrato administrativo ocorre quando é verificada a sua ilegalidade, e essa declaração de nulidade torna o contrato administrativo inexistente e invalida seus efeitos passados ou futuros, ou seja, gera efeitos ex tunc.

A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Tietê – xará – júri

bíceps – bônus – chapéus

Jóquei – bênção – véu

balaústre – cafeína – baú

juízo – herói – destrói

Se a atividade tem o condão de gerar prejuízo ou desfalque material ao patrimônio público, tal conduta se caracteriza como ato de improbidade administrativa, conforme art. 10 da Lei nº 8.429/92 porque causa lesão ao patrimônio público. No entanto, se tal conduta ameaça causar, ou seja, não causou lesão ao patrimônio público, foi obstada antes disso, ou não chegou efetivamente a gerar o prejuízo, ai não esta com figurado nenhum ato ilícito, portanto não há que se falar em improbidade administrativa.

Configura ato de improbidade administrativa, tipificado como atos que causam prejuízo ao erário, adquirir para si ou para outrem, no exercício de função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou da renda do agente público.

Só o agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa são separados em duas modalidades, a saber: a) atos que importam em enriquecimento ilícito e b) atos que causem prejuízo ao erário.

Qualquer pessoa que exerça, ainda que temporariamente e mesmo sem remuneração, sob qualquer vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidade citada pela Lei nº 8.429/92, é considerado agente público.

Subordinação e Alteridade.

Alteridade e Impessoalidade.

Impessoalidade e Onerosidade.

Não Continuidade e Subordinação.

Onerosidade e Não Continuidade.

nenhuma das respostas anteriores

composição por aglutinação, composição por justaposição, derivação prefixal e sufixal.

composição por aglutinação, composição por justaposição, derivação parassintética.

derivação sufixal, composição por justaposição e derivação prefixal e sufixal.

composição por justaposição, composição por aglutinação, derivação parassintética.

O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça.

O presidente da República possui competências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atribuições decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A inauguração da sessão legislativa é feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

A eleição do Presidente implica necessariamente na eleição do Vice com ele registrado.