Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2013Banca: CONPASSOrganização: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

Sobre o tema Direitos Sociais, marque a única assertiva que contém um erro.

Os direitos sociais, econômicos e culturais são direitos de segunda geração.

Segundo o STF, sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário.

Embora os direitos sociais não sejam reconhecidos pacificamente como cláusulas pétreas, a jurisprudência e doutrina os albergam pelo princípio da proibição do retrocesso.

A Constituição estabelece em seu art. 7º XXVIII que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluída a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Os direitos sociais não devem ser uma utopia, devem ser concretizados pelo Poder Público, porém, existe a chamada "reserva do possível", onde o Estado encontra limitações de cunho financeiro para atender a demanda por estes direitos.

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457941201261465

Ano: 2013Banca: CONPASSOrganização: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Em relação as disposições sobre Controle de Constitucionalidade marque a assertiva inteiramente correta.

O STF admite que se declare inconstitucional apenas uma interpretação da norma, como forma de evitar que todo o seu teor seja fulminado do ordenamento jurídico.

A lei ordinária municipal que fere a lei orgânica municipal comete inconstitucionalidade.

Segundo a doutrina, pode - se exigir que o chefe do Poder Executivo cumpra uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional.

O Presidente exercerá o controle repressivo de constitucionalidade ao fazer o veto jurídico, ou seja, ao vetar o projeto de lei alegando a sua inconstitucionalidade.

A ação direta que impugna no Judiciário a inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual é sempre proposta no STF.

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457941200579817

Ano: 2013Banca: CONPASSOrganização: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Liquidação | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros:

a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais.

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

a isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

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457941200663826

Ano: 2013Banca: CONPASSOrganização: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RNDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Tipos Textuais | Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual

Texto associado

Algum tempo hesitei se devia abrir estas memórias pelo princípio ou pelo fim, isto é, se poria em primeiro lugar o meu nascimento ou a minha morte. Suposto o uso vulgar seja começar pelo nascimento, duas considerações me levaram a adotar diferente método: a primeira é que eu não sou propriamente um autor defunto, mas um defunto autor, para quem a campa foi outro berço; a segunda é que o escrito ficaria assim mais galante e mais novo. Moisés, que também contou a sua morte, não a pôs no introito, mas no cabo: diferença radical entre este livro e o Pentateuco.

(Machado de Assis, in Memórias Póstumas de Brás Cubas)

Das afirmações seguintes:

I. A distinção fundamental entre o autor e Moisés encontra-se no fato do autor começar pelo nascimento e Moisés, pela morte.

II. Através do texto é possível deduzir que o Pentateuco serviu de modelo ao autor do texto.

III. Ao considerar-se um defunto autor, o autor destaca seu conformismo diante da morte.

Apenas I está correta.

Todas estão incorretas.

Estão corretas I e II.

Apenas III está correta.

Apenas II está correta.

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457941201989359

Ano: 2013Banca: CONPASSOrganização: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RNDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego

Em 1º/06/2013 a reclamada contratou, pelo período de experiência de 90 dias, uma cozinheira para preparar e servir o lanche da tarde diariamente. No dia 20/07/2013, a empregada compareceu ao departamento pessoal e apresentou atestado médico comprobatório de sua gravidez, alegando que tinha estabilidade e, portanto, deveria o contrato permanecer em vigor mesmo após expirado o prazo de 90 dias. Neste caso, é correto afirmar:

a empregada tem razão mas a estabilidade só vai até 92 dias após o parto

a empregada não tem razão. Por ter firmado idôneo contrato de experiência por prazo determinado, a vigência contratual cessa completamente após 90 dias, inexistindo qualquer estabilidade

a empregada tem razão apenas parcial. Durante toda a gravidez o contrato é interrompido e passa a vigorar pelo período restante, após o parto

a empregada tem razão mas a estabilidade só vai até o parto

a empregada tem razão. A estabilidade deve ser reconhecida até 5 meses após o parto, de acordo com recente entendimento jurisprudencial

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457941200326756

Ano: 2013Banca: CONPASSOrganização: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RNDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Uso da Crase

Na frase “Cada animal tem direito ___ consideração, ___ cura e ___ proteção do homem” a alternativa que preenche corretamente as lacunas é:

à – a – à

à – à – à

a – à – à

à – à – a

a – a – a

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457941201458283

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário marque o item errado.

O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça.

O presidente da República possui competências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atribuições decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A inauguração da sessão legislativa é feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

A eleição do Presidente implica necessariamente na eleição do Vice com ele registrado.

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457941200284684

Ano: 2013Banca: CONPASSOrganização: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RNDisciplina: Literatura Brasileira e UniversalTemas: Estilística | Ritmo e Estrofes

Texto associado

Saudades

Tenho saudades de muitas coisas

do meu tempo de menininha:

sentar no colo do meu pai,

ninar boneca sem receios,

chorar de medo da morte da mãe,

sonhar com festa e bolo de aniversário,

cantar com os anjos na igreja,

ouvir as mágicas histórias de vovó,

brincar de pique, de corda e peteca,

acreditar em cegonhas, fadas e bruxas

e sobretudo no Papai Noel.

Será que quando for velhinha,

e já estiver caducando,

vou viver tudo de novo?

(Cantigas de adolescer. São Paulo, 1992. p. 9.)

Considerando o poema “Saudades”, todas as afirmações seguintes são verdadeiras, exceto:

O poema apresenta duas estrofes sendo que a 1ª estrofe é organizada em torno da oração constituída pelos dois primeiros versos.

A função sintática desempenhada pelo termo “de muitas coisas do meu tempo de menininha” (1º e 2º versos) é objeto direto.

A palavra “infância” pode resumir tudo aquilo de que o eu lírico tem saudades.

Os versos 05, 06 e 07 classificam-se como orações subordinadas substantivas apositivas reduzidas de infinitivo.

Os versos de 03 a 11 especificam as “coisas” de que o eu lírico tem saudades.

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457941200940288

Ano: 2013Banca: CONPASSOrganização: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário

De acordo com as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem qualquer exceção.

É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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457941200378546

Ano: 2013Banca: CONPASSOrganização: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RNDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Categorias Textuais | Análise Textual

Texto associado

(Machado de Assis, in Memórias Póstumas de Brás Cubas)

Das afirmações seguintes:

I. Considerando as ideias do autor-personagem é possível concluir que se trata de um texto autobiográfico.

II. De acordo com o autor-personagem é menos comum não começar o livro por sua morte.

III. É possível afirmar que a analogia existente entre o autor e Moisés é que ambos falam sobre suas mortes.

Estão corretas apenas II e III.

Todas estão corretas.

Estão corretas apenas I e II.

Apenas o item I está correto.

Estão corretas apenas I e III.

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