Questões

Segundo o art. 213 da Constituição, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, mas não poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

É uma obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Enquanto os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Segundo o art. 194 da Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida algumas formas coercitivas por parte de instituições oficiais ou privadas como forma de controle de natalidade.

Vossa senhoria aceita um café?

Faz cinco minutos que ela saiu.

Desta vez será a minha equipe que guardará a rede de vôlei.

O futuro são esperanças.

Precisam-se de vendedores com experiência comprovada.

Nossa classe é responsável pela horta comunitária.

O professor era indulgente com nossos erros.

Estávamos pasmados de ouvi-lo falar assim.

Meu amigo é entendido em informática

O presidente mostrou-se desfavorável com nosso projeto.

Subordinação e Alteridade.

Alteridade e Impessoalidade.

Impessoalidade e Onerosidade.

Não Continuidade e Subordinação.

Onerosidade e Não Continuidade.

Os serviços públicos uti universi são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação direta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública, de saneamento e de segurança nacional, sendo viável, portanto, a quantificação do uso individual.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Os serviços públicos podem ter natureza comercial ou industrial, que são aqueles que atendem às necessidades coletivas de ordem econômica, tais como telecomunicações, transporte etc.

A autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

Na Constituição, encontram-se exemplos de serviços públicos exclusivos, como o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X), os serviços de telecomunicações (art. 21, XI), dentre outros.

III e IV

Apenas III

I, II, III e IV

II e IV

I, III e IV

As cláusulas exorbitantes são aquelas concessivas das prerrogativas à Administração Pública de forma unilateral estendidas ao particular.

Atraso no pagamento superior a sessenta dias por parte da Administração Pública gera para o contratado o direito de suspender a execução do contrato, ou, se preferir, rescindi-lo judicial ou amigavelmente.

É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato administrativo verbal com a Administração.

A nulidade do contrato administrativo ocorre quando é verificada a sua ilegalidade, e essa declaração de nulidade torna o contrato administrativo inexistente e invalida seus efeitos passados ou futuros, ou seja, gera efeitos ex tunc.

A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Os direitos sociais, econômicos e culturais são direitos de segunda geração.

Segundo o STF, sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário.

Embora os direitos sociais não sejam reconhecidos pacificamente como cláusulas pétreas, a jurisprudência e doutrina os albergam pelo princípio da proibição do retrocesso.

A Constituição estabelece em seu art. 7º XXVIII que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluída a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Os direitos sociais não devem ser uma utopia, devem ser concretizados pelo Poder Público, porém, existe a chamada "reserva do possível", onde o Estado encontra limitações de cunho financeiro para atender a demanda por estes direitos.

Regime jurídico administrativo é o conjunto das regras que buscam atender aos interesses públicos.

O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica encontramos no fato de haver uma igualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas, ou seja, a Administração Pública se encontra no mesmo patamar que o particular.

No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que dois órgãos se manifestem de forma definitiva sobre o Direito.

São princípios basilares do Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e disponibilidade do interesse público.

É ramo do direito privado.

É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem qualquer exceção.

É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.