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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Estabilidade e Vitaliciedade
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsecutivo.
Caso um técnico do ICMBio tenha tomado posse no seu cargo em 2013 e entre em gozo de licença para atividade política em 2014, o estágio probatório deverá ser suspenso durante o período de afastamento.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999.
Caso um analista do ICMBio tenha sido nomeado para determinado cargo em comissão no próprio instituto, não poderá ser nomeado, mesmo interinamente, para outro cargo de confiança.
Caso um analista do ICMBio tenha sido nomeado para determinado cargo em comissão no próprio instituto, não poderá ser nomeado, mesmo interinamente, para outro cargo de confiança.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.
A empresa exploradora do potencial de energia hidráulica deverá participar no desenvolvimento de programas de educação ambiental para populações que habitam a região.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.
A empresa exploradora do potencial de energia hidráulica deverá participar no desenvolvimento de programas de educação ambiental para populações que habitam a região.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação
Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada em casos
de condenação a pena privativa de liberdade não superior a
três anos quanto a condutas criminosas e atividades lesivas
ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) | Gestão de Unidades de Conservação
Acerca do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP) e suas bases legais, julgue o item abaixo.
Uma das diretrizes do PNAP diz respeito ao fomento à participação social em todas as suas etapas da implementação e avaliação, devido à baixa capacidade técnica dos órgãos ambientais existentes.
Uma das diretrizes do PNAP diz respeito ao fomento à participação social em todas as suas etapas da implementação e avaliação, devido à baixa capacidade técnica dos órgãos ambientais existentes.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Monitoramento do Meio Ambiente | Meio Ambiente | Impactos Ambientais
Com relação a desmatamento, corte seletivo e monitoramento ambiental, julgue o item subsequente.
O monitoramento por satélite da extração seletiva de madeira
na Amazônia Legal produz dados relativos a taxas anuais de
desmatamento na região desde o final da década de 1980, os
quais são utilizados pelo governo brasileiro para moldar
políticas públicas.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Administração de Recursos MateriaisTemas: Gestão de Inventários | Gestão de Armazenagem | Gestão de Almoxarifados
Julgue o item subsecutivo, relativos à gestão de estoques e materiais nas organizações.
O denominado estoque empenhado ou reservado representa a
quantidade de determinado material que, com utilização
sabida, permanece, por alguma razão, temporariamente
guardado no almoxarifado.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Direito AmbientalTemas: Aspectos Diversos do SNUC | Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
Acerca do Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Programa Bolsa Verde), julgue o item a seguir.
O Programa Bolsa Verde beneficia, sem exceção, todas as famílias que desenvolvem atividades de conservação ambiental em florestas nacionais, em reservas extrativistas federais e em reservas de desenvolvimento sustentável federais.
O Programa Bolsa Verde beneficia, sem exceção, todas as famílias que desenvolvem atividades de conservação ambiental em florestas nacionais, em reservas extrativistas federais e em reservas de desenvolvimento sustentável federais.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.040/2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais
Texto associado
São inúmeras as contribuições prestadas pelos povos indígenas,
quilombolas e comunidades tradicionais no incremento e na
manutenção da diversidade biológica. De fato, a riqueza e a
complexidade das práticas e dos conhecimentos tradicionais
associados ao uso da biodiversidade, além de muitos outros
serviços ecossistêmicos por eles prestados, trazem muitas
vantagens para a sociedade como um todo, mas, também,
impõem a necessidade de reconhecimento das suas identidades,
cultura e valores, e a responsabilidade na defesa de seus direitos.
Para atender a tais demandas, foi criada a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais (PNPCT). Em relação ao Decreto n.º 6.040/2007,
que criou a PNPCT, julgue o item seguinte.
A PNPCT tem como principal objetivo promover o
desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades
tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento
e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais,
econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua
identidade, suas formas de organização e suas instituições,
buscando, especificamente, garantir aos povos e
comunidades tradicionais seus territórios, bem como o
acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam
para sua reprodução física, cultural e econômica.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Licenciamento Ambiental
Julgue os itens de 41 a 44, com base na Lei n.º 11.516/2007 e no Decreto n.º 7.515/2011
Considere que determinada empresa tenha solicitado ao IBAMA a concessão de licença ambiental para realização de certo empreendimento. Nessa situação, em caso de problemas legais com a concessão, a responsabilidade judicial sobre o conteúdo do parecer técnico conclusivo visando à emissão da referida licença é do agente público que a concedeu.
Considere que determinada empresa tenha solicitado ao IBAMA a concessão de licença ambiental para realização de certo empreendimento. Nessa situação, em caso de problemas legais com a concessão, a responsabilidade judicial sobre o conteúdo do parecer técnico conclusivo visando à emissão da referida licença é do agente público que a concedeu.
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