Questões

Em conformidade com o regulamento do exercício da profissão de Biomédico (estabelecido pelo Decreto nº 88.439/83), de acordo com a Lei nº 6.684/79 e observando a alteração definida pela Lei nº 7.017/82, analise as seguintes afirmativas acerca dos conselhos regionais.

I. Os Conselhos Regionais de Biologia serão constituídos de 6 (seis) membros efetivos e igual número de suplentes.

II. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 4 (quatro) anos.

III. Constitui renda dos conselhos regionais, entre outras fontes, 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.

IV. Entre as atribuições dos Conselhos Regionais está a de julgar as infrações e encaminhar as decisões ao Conselho Federal para que as penalidades previstas nesse Regulamento sejam aplicadas.

Pode-se afirmar que:

Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Pratica concussão o funcionário público que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

II. De acordo com a legislação penal, os crimes contra a Administração Pública não admitem a modalidade culposa.

III. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

IV. A pena será aumentada quando o autor do crime contra a Administração Pública ocupar função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

Está correto o que se afirma em:

Acerca das Comissões de Ética, incumbidas de fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, conforme disposto no Decreto nº 1.171/94, considere as seguintes afirmativas.

I. Nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal (somente indireta autárquica e fundacional), deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

II. Cada Comissão de Ética deverá ser integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, e poderá instaurar processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 6.684/1979 regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências. Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá:

I. formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, ao saneamento e ao melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos.

II. orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade.

III. realizar perícias, e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado.

IV. atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado; assim como planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional.

Pode-se afirmar que:

Com relação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade tipicamente pública e devem observar regras encartadas na Constituição.

II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia ostentam personalidade jurídica de direto público, com autonomia administrativa e financeira, e exercem atividade tipicamente pública.

III. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia são entidades criadas por lei com natureza jurídica de autarquia.

Está correto o que se afirma em: