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Com base no Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
II. Estabilidade é a situação estatutária pessoal adquirida pelo servidor público civil nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, que lhe garante a permanência no serviço público.
III. Reintegração é uma garantia do servidor público estável destinada à correção jurídica de uma demissão inválida.
Assinale:
Por razões históricas, alguns pronomes de segunda pessoa (a pessoa com quem se fala) levam as formas verbais para a terceira pessoa: “— Você sabe com quem está falando?”
Esse desencontro faz com que os usuários de Língua Portuguesa misturem constantemente formas de segunda e terceira pessoas, como acontece na seguinte frase:
Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos na área de saúde, apresenta projeto de lei que altera a organização da Secretaria Municipal de Saúde e detalha a competência dos seus órgãos internos, de modo a aumentar a eficiência de sua atuação. O projeto é aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo prefeito.
É correto afirmar que a lei municipal que surgiu desse processo legislativo é