O Congresso Nacional aprova, após a devida tramitação de projeto de lei, a
criação de uma sociedade de economia federal, que recebeu o nome de
Companhia Futura, projeto este encaminhado pela Presidência da República,
pela necessidade da realização de várias obras de infraestrutura no país.
Tomando como base os fatos narrados, aponte a resposta correta:
Certo restaurante vem continuamente colocando mesas para os seus clientes
no passeio público, o que não é permitido no Município, tal fato foi verificado
pelo fiscal de posturas que após lavrar autos de infração com aplicação de multa
por duas vezes, e tendo verificado que o mesmo não interpôs recurso
administrativo quanto aos autos de infração, o funcionário público municipal, faz
a interdição do restaurante apreendendo as mesas e cadeiras que estavam
atrapalhando o passeio público, com base na lei que regula o exercício do poder
de polícia correspondente. Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta:
A Lei Complementar nº 01/2018 de Cachoeira Paulista, que dispõe sobre a
reorganização administrativa da Prefeitura Municipal, em seu artigo 8º define
que: