Questões

De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.

II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.

III - A ação de despejo para uso próprio.

Estão CORRETOS:

Analisar a sentença abaixo quanto à regência dos verbos sublinhados:

A placa que não é removida traz prejuízos para a saúde bucal (1ª parte). A ninguém importa o aspecto de um rim sempre que este funcione (2ª parte). O paciente acredita que em breve sustentará uma garrafa de cerveja novamente nas mãos, agora transplantadas (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei (1ª parte). Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (2ª parte).

A sentença está:

Assinalar a alternativa em que o sublinhado é um objeto direto:

Segundo a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:

Ao substituir o sublinhado em “No entanto, cientistas franceses descobriram...” por “Contudo”:

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

(---) Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do último porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do primeiro em que houver tocado.

(---) Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

Analisar os itens abaixo quanto à colocação dos pronomes sublinhados:

I - À medida que envelhecemos, é comum a gengiva retrair-se, deixando parte da raiz dos dentes exposta.

II - As doenças só instalam-se em bocas que não são devidamente higienizadas.

O sublinhado em “A médica explica que as mulheres, em geral, começam a perder colágeno (proteína que dá firmeza à pele) aos 25 anos.” é classificado sintaticamente como:

Em relação à cidadania, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Pode-se dizer que exercer a cidadania é ter consciência dos próprios direitos e obrigações, garantindo que estes sejam colocados em prática.

(---) Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país.

(---) A cidadania pode ser entendida como a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado.