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O Estatuto da Criança e do Adolescente, n.° 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo essa legislação, considera-se:
A Resolução CNE/CEB n.º 01 de 07/04/99 institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a serem observadas na organização das propostas pedagógicas das instituições de educação infantil integrantes dos diversos sistemas de ensino. De acordo com a Resolução CNE/CEB n.º 01 de 07/04/99, é CORRETO afirmar que as Diretrizes Curriculares Nacionais constituem-se: