Questões

todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo da empresa Sucos S/A.

João tem direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, desde que comprove sua interferência e intermediação direta para a sua realização.

se João for dispensado de seu encargo sem culpa, terá ele direito à remuneração até então devida, excluídos os negócios pendentes e eventual indenização.

se João tiver à sua disposição a coisa a ser negociada, configurar-se-á a distribuição.

A avocação é a transferência de atribuições de um órgão a outro, no aparelho administrativo, representando a denominada avocação horizontal.

O poder hierárquico pode ser aplicado aos órgãos consultivos. 

A circunstância de natureza econômica pode ser invocada para justificar a conveniência de um órgão em delegar sua competência a outro. 

Decorrente do poder hierárquico, a delegação distribui temporariamente a competência somente a um subordinado hierárquico, representando a denominada delegação vertical.

A ampliação de isenção tributária por via jurisdicional é conciliável com a exigência constitucional de lei formal para a veiculação de benefícios fiscais.

O princípio da isonomia permite a extensão do benefício pelo Poder Judiciário aos trabalhadores em atividade.

A atuação como legislador positivo, para ampliar a isenção de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente, é vedada ao Poder Judiciário. 

A concessão de subsídios ou isenções, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, podem ser realizadas mediante lei em sentido amplo. 

II e III, apenas. 

I e III, apenas. 

I, II e III.

I e II, apenas. 

I e III.

I e II.

III e IV.

II e IV.

Centralização desconcentrada.

Descentralização desconcentrada.

Descentralização concentrada.

Centralização concentrada.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Para o redirecionamento da execução fiscal, a fim de incluir no polo passivo os sócios da empresa basta existir indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei.

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar.

A absolvição do sócio por crime falimentar em ação penal conduz automaticamente à revogação do redirecionamento da responsabilidade tributária do sócio-gerente.

1, 2. 

2, 1.

1, 1.

2, 2.

A extinção por renúncia, verificada quando o próprio beneficiário abre mão da situação proporcionada pelo ato, somente poderá ocorrer antes da produção de seus efeitos. 

Poderá ocorrer a extinção de um ato pelo desaparecimento do objeto, como é o caso de uma licença para reformar imóvel extinta por conta de desabamento do prédio.

A extinção pode decorrer-se pelo cumprimento integral de seus efeitos, ocorrendo sua extinção natural e de pleno direito.

A retirada do ato ocorre com a expedição de um ato administrativo secundário praticado para extinguir ato anterior, como acontece com a revogação, anulação e cassação. 

Condescendência criminosa.

Exploração de prestígio.

Tráfico de influência.

Fraude em certame de interesse público.