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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Direito SanitárioTemas: Fundamentos Constitucionais
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde e a distribuição
de competências entre a União, Estados e Municípios no
âmbito da Vigilância Sanitária, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
Em um processo de licitação para uma obra pública, a
administração estadual decidiu alterar o edital após a
abertura das propostas, alegando questões de ordem
técnica. Qual princípio do Direito Administrativo foi
violado?
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Brasil tem 365 novas ações por posse de droga para
uso pessoal por dia em 2024, segundo CNJ
O Brasil registrou cerca de 44 mil ações judiciais por
posse de drogas para consumo pessoal, entre janeiro e
abril de 2024, segundo dados do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).
Em média, foram registrados 365 processos por posse
de drogas para uso pessoal, diariamente, no primeiro
quadrimestre deste ano, totalizando 44.228 casos no
país. A média referente aos 12 meses do ano passado
ficou em 400 casos por dia, o que indica tendência de
queda.
Um levantamento obtido com exclusividade pela CNN
mostra que, de 2022 para 2023, o número de novas
ações na Justiça aumentou em 12,4%. De 130.034 em
2022 para 146.228 no ano seguinte.
A pesquisa foi realizada no DataJud, a base nacional de
dados do Poder Judiciário. Os montantes correspondem
ao código de processo 5885, referente à "Posse de
Drogas para Consumo Pessoal".
Em 2023, Minas Gerais foi líder na categoria com 45.230
ações registradas. Nos primeiros quatro meses deste
ano, 13.088 processos já foram documentados.
Além do aumento geral no país, 16 estados
apresentaram crescimento no número de ações entre
2022 e 2023. Piauí (600%), Goiás (220%) e Tocantins
(126%) tiveram as maiores altas no período.
Há um mês, por maioria, o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para
consumo pessoal. Assim, deixa de ser crime no Brasil
adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para
consumo próprio.
A decisão não significa que houve uma liberação do
consumo da droga no país. Apesar de deixar de ser
crime, o consumo de maconha ainda é um ato ilícito no
país, de natureza administrativa e não penal. Isso
significa que o usuário ainda está sujeito a punições
como medidas educativas e advertência sobre os efeitos
das drogas.
O STF também definiu um limite de 40 gramas de
maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo
para diferenciar usuário da droga do traficante. Esse
limite será usado até que o Congresso aprove uma
regulação nesse sentido. Com essa definição, o
Supremo conclui o julgamento que se arrastava desde
2015 na Corte.
A criminalista Samantha Aguiar avalia que a recente
decisão do STF pode não gerar redução deste número
de ações judiciais que versam sobre a posse de drogas
para consumo pessoal.
Ela pondera que a Corte tratou apenas dos casos
envolvendo maconha. Pessoas portando outras
substâncias, como a cocaína ou drogas sintéticas, ainda
que pra uso próprio, podem ser processadas.
"Outro aspecto, é que a discussão no Supremo
estabeleceu apenas a quantidade como critério objetivo,
sem tocar na circunstância de histórico de usuário, tipo
de substâncias ou mesmo a forma de acondicionamento. Uma vez que muitas autoridades policiais têm o
entendimento que caso a substância esteja fracionada
configuraria tráfico e não posse, o que é absurdo, pois o
entorpecente é comprado/adquirido de forma
fracionada", explica a advogada.
Apesar da avaliação de que a decisão do STF possa
trazer efeitos práticos, a especialista entende que
usuários não devem ser perseguido.
"Perseguir os usuários não vai fazer com que o crime de
tráfico de drogas deixe de existir. Propor uma lei que não
condiz com a realidade do Brasil é absolutamente
desnecessária e traz maior divisão socioeconômica",
conclui.
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil-tem-365-novas-acoes-porposse-de-droga-para-uso-pessoal-por-dia-em-2024-segundo-cnj/
De acordo com o texto, assinale a afirmativa correta
acerca do consumo das drogas:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Fisioterapia e ReabilitaçãoTemas: Ciências da Saúde
A unidade funcional do sistema nervoso é o neurônio, a
célula nervosa é composta de corpo celular, dendritos e
axônios. Sobre o assunto, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Astrócitos: principais componentes da barreira
hematoencefálica, impedem que substâncias
lipossolúveis passem da corrente sanguínea para o
tecido nervoso.
(__)Micróglia: leucócito que migrou para o sistema
nervoso e possui função imunológica.
(__)Células ependimárias: produzem mielina no sistema
nervoso central e periférico, respectivamente.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja CORRETA:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das
Autarquias e Fundações Públicas Municipais de Ibirataia,
Lei nº 967/2011, dentre outros assuntos, regula a
concessão de licenças aos servidores. Nesse contexto,
uma das possibilidades de licença, que podem ser
concedidas aos servidores, é a licença prêmio por
assiduidade. Sobre o assunto, com base no referido
Estatuto, analise as afirmativas abaixo e as classifique
em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três)
meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício
efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
(__)O prazo prescricional para requerer a licença prêmio
é de 05 (cinco) anos, contados do dia em que o servidor
completar o período aquisitivo.
(__)Não se concederá licença prêmio a servidor que, no
período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar de
suspensão.
(__)O gozo de licença para tratar de assuntos
particulares, dentro do período aquisitivo, não impede a
concessão da licença prêmio por assiduidade.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA de julgamento:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Profissão de Assistente Social e Código de Ética
São atribuições privativas do Assistente Social estabelecidas na Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993:
I.Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
II.Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
III.Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acessibilidade
Segundo a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, são denominadas:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal
O Código Tributário Nacional prevê diversas regras com
relação à responsabilidade tributária dos sucessores.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)São pessoalmente responsáveis o adquirente ou
remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos.
(__)São pessoalmente responsáveis o sucessor a
qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos
pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,
limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão
do legado ou da meação.
(__)São pessoalmente responsáveis o espólio, pelos
tributos devidos pelo de cujus até a data da sentença de
partilha.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Matemática FinanceiraTemas: Fundamentos de Matemática Financeira
Fernando pegou R$ 28.000,00 com Cláudio, para pagar depois de 2 anos com juros simples mensais de 3%. Quanto Fernando pagou pelo empréstimo?
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Informática BásicaTemas: Sistemas de Correio Eletrônico | Segurança da Informação
Termo usado para se referir aos e-mails não solicitados,
que geralmente são enviados para um grande número
de pessoas. Marque a alternativa CORRETA que
corresponde a um tipo de comunicação maliciosa.
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