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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SJDH-PEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela
As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos
recomendam que
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SJDH-PEDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual
Texto associado
Texto 1A1AAA
Após o processo de redemocratização, com o fim da ditadura militar, em meados da década de 80 do século passado, era de se esperar que a democratização das instituições tivesse como resultado direto a consolidação da cidadania — compreendida de modo amplo, abrangendo as três categorias de direitos: civis, políticos e sociais. Sobressaem, porém, problemas que configuram mais desafios para a cidadania brasileira, como a violência urbana — que ameaça os direitos individuais — e o desemprego — que ameaça os direitos sociais.
No Brasil, o crime aumentou significantemente a partir de 1980, impacto do processo de modernização pelo qual o país passou. Isso sugere que o boom do consumo colocou em circulação bens de alto valor e, consequentemente, aumentou as oportunidades para o crime, inclusive porque a maior mobilidade de pessoas torna o espaço social mais anônimo, menos supervisionado.
Nesse contexto, justiça criminal passa a ser cada vez mais dissociada de justiça social e reconstrução da sociedade. O objetivo em relação à criminalidade torna-se bem menos ambicioso: o controle. A prisão ganha mais importância na modernidade tardia, porque satisfaz uma dupla necessidade dessa nova cultura: castigo e controle do risco. Essa postura às vezes proporciona controle, porém não segurança, pois o Estado tem o poder limitado de manter a ordem por meio da polícia, sendo necessário dividir as tarefas de controle com organizações locais e com a comunidade.
Jacqueline Carvalho da Silva. Manutenção da ordem pública e garantia dos direitos individuais: os desafios da polícia em sociedades democráticas. In: Revista Brasileira de Segurança Pública. São Paulo, ano 5, 8.ª ed., fev. – mar./2011, p. 84-5 (com adaptações).
O texto 1A1AAA aponta explicitamente como aspecto que
impactou no aumento da criminalidade a partir de 1980
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SJDH-PEDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Análise Textual | Compreensão e Interpretação Textual
Texto associado
Texto 1A1AAA
Após o processo de redemocratização, com o fim da ditadura militar, em meados da década de 80 do século passado, era de se esperar que a democratização das instituições tivesse como resultado direto a consolidação da cidadania — compreendida de modo amplo, abrangendo as três categorias de direitos: civis, políticos e sociais. Sobressaem, porém, problemas que configuram mais desafios para a cidadania brasileira, como a violência urbana — que ameaça os direitos individuais — e o desemprego — que ameaça os direitos sociais.
No Brasil, o crime aumentou significantemente a partir de 1980, impacto do processo de modernização pelo qual o país passou. Isso sugere que o boom do consumo colocou em circulação bens de alto valor e, consequentemente, aumentou as oportunidades para o crime, inclusive porque a maior mobilidade de pessoas torna o espaço social mais anônimo, menos supervisionado.
Nesse contexto, justiça criminal passa a ser cada vez mais dissociada de justiça social e reconstrução da sociedade. O objetivo em relação à criminalidade torna-se bem menos ambicioso: o controle. A prisão ganha mais importância na modernidade tardia, porque satisfaz uma dupla necessidade dessa nova cultura: castigo e controle do risco. Essa postura às vezes proporciona controle, porém não segurança, pois o Estado tem o poder limitado de manter a ordem por meio da polícia, sendo necessário dividir as tarefas de controle com organizações locais e com a comunidade.
Jacqueline Carvalho da Silva. Manutenção da ordem pública e garantia dos direitos individuais: os desafios da polícia em sociedades democráticas. In: Revista Brasileira de Segurança Pública. São Paulo, ano 5, 8.ª ed., fev. – mar./2011, p. 84-5 (com adaptações).
De acordo com o texto 1A1AAA, a restauração da democracia no
Brasil evidenciou
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SJDH-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Fé Pública
No que se refere aos crimes contra a fé pública e outras falsidades,
julgue os itens a seguir.
I Os crimes contra a fé pública são crimes materiais, exigindo a
produção de um resultado danoso à sociedade.
II Dada a relevância do objeto jurídico tutelado, não se admite o
princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública.
III Atribuir-se nome falso com o propósito de praticar estelionato
implica o concurso material entre dois crimes.
IV Alterar a numeração da placa de veículo com fita adesiva preta,
embora seja falsificação grosseira, configura adulteração de
sinal identificador de veículo.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SJDH-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
A proporção de cinco presos por agente penitenciário deve ser
obedecida em estabelecimentos prisionais destinados
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SJDH-PEDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual
Texto associado
Texto 1A1AAA
Após o processo de redemocratização, com o fim da ditadura militar, em meados da década de 80 do século passado, era de se esperar que a democratização das instituições tivesse como resultado direto a consolidação da cidadania — compreendida de modo amplo, abrangendo as três categorias de direitos: civis, políticos e sociais. Sobressaem, porém, problemas que configuram mais desafios para a cidadania brasileira, como a violência urbana — que ameaça os direitos individuais — e o desemprego — que ameaça os direitos sociais.
No Brasil, o crime aumentou significantemente a partir de 1980, impacto do processo de modernização pelo qual o país passou. Isso sugere que o boom do consumo colocou em circulação bens de alto valor e, consequentemente, aumentou as oportunidades para o crime, inclusive porque a maior mobilidade de pessoas torna o espaço social mais anônimo, menos supervisionado.
Nesse contexto, justiça criminal passa a ser cada vez mais dissociada de justiça social e reconstrução da sociedade. O objetivo em relação à criminalidade torna-se bem menos ambicioso: o controle. A prisão ganha mais importância na modernidade tardia, porque satisfaz uma dupla necessidade dessa nova cultura: castigo e controle do risco. Essa postura às vezes proporciona controle, porém não segurança, pois o Estado tem o poder limitado de manter a ordem por meio da polícia, sendo necessário dividir as tarefas de controle com organizações locais e com a comunidade.
Jacqueline Carvalho da Silva. Manutenção da ordem pública e garantia dos direitos individuais: os desafios da polícia em sociedades democráticas. In: Revista Brasileira de Segurança Pública. São Paulo, ano 5, 8.ª ed., fev. – mar./2011, p. 84-5 (com adaptações).
No final do segundo parágrafo do texto 1A1AAA, em relação ao
termo “mais anônimo”, o termo “menos supervisionado” introduz
uma
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SJDH-PEDisciplina: Raciocínio Lógico e QuantitativoTemas: Teoria das Probabilidades
De uma urna que continha 20 bolas idênticas, identificadas por números de 1 a 20, foi extraída aleatoriamente uma bola. Esse evento define o espaço amostral Ω = {1, 2, 3, ... , 20}.
Considere os seguintes eventos:
A = {a bola retirada da urna é identificada por um número múltiplo de 4};
B = {a bola retirada da urna é identificada por um número múltiplo de 5}.
A partir das probabilidades P(A), P(B) e P(A∪B) — que são, respectivamente, as probabilidades de os eventos A, B e A∪B ocorrerem —, considere o argumento formado pelas premissas P1e P2 e pela conclusão C, em que
P1: Se P(A) = 1/4 e P(B) = 1/5, então P(A∪B) = 9/20;
P2: P(A∪B) ≠ 9/20 e C: P(A) ≠ 1/4 ou P(B) ≠ 1/5.
Com base nessas informações, assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SJDH-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito | Concurso de Agentes | Fundamentos do Concurso de Agentes
No que diz respeito a concurso de pessoas, assinale a opção
correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos
tribunais superiores.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SJDH-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Subtração de Bens | Delitos Patrimoniais
Maria, que trabalhava havia anos em serviço terceirizado
de limpeza, aproveitando-se de que o delegado-chefe da delegacia
de polícia de Recife, onde trabalhava à época, estava ausente,
entrou em sua sala e subtraiu para si um telefone celular que
estava sobre a mesa. O delegado tinha total confiança em Maria,
tanto que muitas vezes deixava bens públicos e privados sob
seus cuidados. O bem subtraído foi avaliado em R$ 3.000.
Nessa situação hipotética, Maria responderá por
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SJDH-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Procedimento para Crimes de Servidores Públicos | Processo Penal
A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos — denominados de crimes funcionais —, julgue os itens a seguir.
I O procedimento comum é aplicável a crimes funcionais afiançáveis.
II Processo relativo a crime funcional é ação de competência originária dos tribunais.
III Denúncia de crime funcional poderá ser rejeitada pelo juízo antes de o acusado apresentar sua defesa prévia.
IV O acusado de crime funcional pode apresentar, como matéria de defesa de mérito, causas como negativa de autoria, excludente de ilicitude e extinção da punibilidade.
Estão certos apenas os itens