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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
Sobre saúde mental e direito penal, é correto:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Infantil e Adolescente
Texto associado
Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.
As medidas de proteção mencionadas no ECA serão aplicadas quando os direitos previstos na lei sejam ameaçados ou efetivamente violados, por ação da sociedade, por abuso dos responsáveis, ou em razão de conduta própria.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Direito CivilTemas: Cumprimento e Extinção das Obrigações | Direito das Obrigações
Texto associado
A respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem
como da extinção dos contratos, julgue o item que se segue.
como da extinção dos contratos, julgue o item que se segue.
Em caso de rescisão do contrato de aluguel, se o locador recusar-se a receber o imóvel, poderá o locatário promover a consignação em juízo.
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Geografia e História RegionalTemas: História e Geografia da Bahia
No dia 29 de março de 1549, o fidalgo português Tomé de Souza desembarcou na Baía de Todos os Santos, no Porto da Barra,
iniciando a implantação do Governo Geral na Colônia. A partir daí,
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997
Texto associado
Com base no direito penal, julgue o item que se segue.
Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.
Ano: 2014Banca: UNEBOrganização: DPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Introdução aos Princípios Processuais Penais | Fundamentos do Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre os Direitos das Crianças
Segundo o art. 5° da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis, de proporcionar à criança instrução e
orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na presente convenção. Tal dispositivo consagra o princípio da
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) | Processo Penal
O acordo de não persecução penal
Ano: 2014Banca: UNEBOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública
É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994:
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes
A Lei n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expressamente, que a Defensoria Pública
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