Questões

Os Conselhos Regionais de Enfermagem possuem personalidade jurídica própria e gozam de autonomia administrativa e financeira, observada a subordinação ao Conselho Federal de Enfermagem.

A decretação da intervenção do Cofen aos Coren’s dependerá, em todos os casos, de deliberação do Plenário do Cofen, por maioria qualificada de um terço de seus membros.

A subordinação hierárquica dos Conselhos Regionais de Enfermagem ao Conselho Federal de Enfermagem efetiva-se por exata e rigorosa observância às determinações e recomendações do Cofen, especialmente por meio de cumprimento de seus Acórdãos, Resoluções, Decisões e outros atos normativos. 

O Conselho Regional de Enfermagem que, reiteradamente, praticar atos de improbidade administrativa ou malversação dos recursos públicos; utilizar da entidade, patrimônio e pessoal em atividades privadas ou desviadas de suas finalidades legais poderá sofrer intervenção do Cofen.

Investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.

Despesas de custeio e de capital da Secretaria de Saúde, de seus órgãos e entidades e da administração direta e indireta.

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Territorialização.

Cuidado centrado na pessoa.

Regionalização e Hierarquização.

Universalidade.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 

A tutela de urgência pode ser concedida apenas após justificação prévia.

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. 

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Recusar fé a documentos públicos.

Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde.

Participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde. 

Participar da programação da assistência de enfermagem.

Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação.

Suporte elevado de vida (SEV). 

Suporte avançado de vida (SAV).

Suporte básico de vida (SBV).

Suporte intermediário de vida (SIV).

Oneonímia.

Derivação prefixal e sufixal.

Derivação regressiva.

Derivação imprópria. 

Apenas 3 deles.

Apenas 1 deles. 

Todos os 4.

Apenas 2 deles.

Não obstante a sentença condenatória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material e formal do fato. 

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Impedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Impedirá a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.