Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201942561

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica

De acordo com a CF, a ordem econômica deve observância ao princípio que estabelece

garantia a todos do livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que atendida a exigência, em todo caso, de autorização prévia dos órgãos públicos.

tratamento favorecido para empresas de médio porte.

a eliminação da desigualdade em nível nacional.

a defesa do meio ambiente, com tratamento uniforme dos produtos e serviços, independentemente do impacto ambiental de cada um.

a livre concorrência.

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457941201076094

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Métodos Hermenêuticos Constitucionais

Com relação aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

De acordo com o método hermenêutico clássico, devem-se adotar os critérios tradicionais relacionados por Savigny como forma de se preservar o conteúdo da norma interpretada e evitar que ele se perca em considerações valorativas.

Segundo o método tópico-problemático, as normas constitucionais são fechadas e determinadas, sem nenhum viés fragmentário.

Uma das características do método hermenêutico-concretizador é ignorar a pré-compreensão do intérprete.

Consoante o método científico-espiritual, a interpretação da Constituição restringe-se ao campo jurídico-formal, não sendo admitida qualquer perspectiva política ou sociológica de construção e preservação da unidade social.

Para cada caso concreto que envolva normas constitucionais, há um método de interpretação adequado que se revela o correto.

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457941200711035

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor

Assinale a opção correta com relação à coisa julgada e à prescrição nas ações coletivas.

Na hipótese de improcedência de ação coletiva por falta de provas, quando a demanda tiver sido proposta para tutela de interesses e direitos individuais homogêneos, a coisa julgada recairá sobre as pretensões coletivas, de modo que não será viável a repropositura da ação coletiva para tutelar direitos individuais e homogêneos com o mesmo objeto, ainda que mediante a indicação de prova nova.

A ação coletiva para a tutela do meio ambiente prescreve em cinco anos contados da ciência do dano.

Na ação coletiva ajuizada para tutelar direitos e interesses coletivos stricto sensu, a eficácia da sentença de procedência não se limita a determinado grupo ou categoria, por ser erga omnes.

De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de atacar contrato ilegal é a subscrição do contrato.

Em regra, a execução de sentença coletiva prescreve em cinco anos a contar da prolação da sentença.

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457941201951657

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor

Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor

I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.

II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.

III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item I está certo.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

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457941202037717

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.

intimação por publicação no Diário da Justiça eletrônico em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.

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457941202032090

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Componentes da Relação de Consumo

A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir

da assinatura das partes.

da homologação pelo Ministério Público.

da homologação pelo juiz.

da homologação no órgão competente.

do registro no cartório de títulos e documentos.

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457941200961034

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Após obter vista da decretação da prisão preventiva de Domingos, o DP encarregado de sua defesa decidiu adotar medida judicial contra a decisão. A impugnação restou negada, por maioria, pelo órgão jurisdicional competente. Objetivando reformar o acórdão, foi apresentado outro meio de impugnação, o qual, igualmente, restou denegado.

Com base na situação hipotética acima apresentada, é correto afirmar, no que se refere aos recursos em geral e aos meios autônomos de impugnação, que, contra a decisão que decretou a prisão preventiva de Domingos, caberia

a interposição de recurso em sentido estrito, a ser apreciado pelo tribunal; contra o acórdão, caberia a interposição de embargos infringentes ou de nulidade e, improvidos os embargos, seria cabível a interposição de recursos especial e extraordinário, caso envolvida, respectivamente, matéria federal ou constitucional.

a impetração de habeas corpus; do acórdão não unânime denegatório do habeas corpus, poderia ser interposto recurso ordinário constitucional para o STJ; do julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso extraordinário para o STF.

a interposição de recurso em sentido estrito; contra o acórdão não unânime, deveriam ser interpostos embargos infringentes ou de nulidade e, em seguida, recurso ordinário constitucional para o STJ; do julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso ordinário constitucional ao STF.

a impetração de habeas corpus no tribunal; contra o acórdão não unânime denegatório do habeas corpus, caberia a interposição de embargos infringentes ou de nulidade; do julgamento dos embargos, seria cabível a interposição de recurso ordinário constitucional ao STJ; contra o julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso extraordinário ao STF.

a impetração de habeas corpus no tribunal; contra o acórdão não unânime denegatório da ordem, seria cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, cuja admissibilidade, nesses casos, é pacífica nos tribunais superiores.

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457941201388792

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,

a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.

a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial.

o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida.

o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos.

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457941200992111

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Habitação do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso

Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa

reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais.

E quitação das prestações do imóvel, independentemente do tipo de financiado, em favor do cônjuge sobrevivente idoso em caso de falecimento do comprador idoso, tendo sido este o único a comprovar renda no ato da compra.

isenção da taxa de juros de financiamento quando da compra de um único imóvel para o idoso com renda familiar de até dois salários mínimos.

subsídio habitacional correspondente a trinta por cento para ser utilizado como entrada na aquisição da casa própria conforme a renda e a localização do imóvel.

financiamento compatível com os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade máxima.

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457941202040276

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Vício do Produto

São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do vício de produto ou serviço

as sociedades consorciadas.

as sociedades controladas.

os profissionais liberais.

as concessionárias de veículos.

os fornecedores de produtos de consumo não duráveis.

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