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Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEMACEDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis
Em relação à Lei nº 6.766, que dispõe sobre o parcelamento
do solo urbano, assinale a afirmativa incorreta quanto à
infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas
habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEMACEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos
A Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, além de instituir a
Taxa de Serviços Administrativos – TSA e estabelecer preços a
serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, cria a Taxa de
Fiscalização Ambiental – TFA e dá outras providências. Entre
essas providências, acresce artigos à Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981).
Um dos artigos acrescidos versa sobre “as ações de
licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões
relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental”. Essas
competências cabem
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEMACEDisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Sustentabilidade | Fundamentos da Sustentabilidade
O zoneamento bioclimático brasileiro e as diretrizes construtivas para habitações unifamiliares de interesse social abrangem um conjunto de recomendações e estratégias de habitações unifamiliares de interesse social e estão previstas na ABNT/NBR nº 15.220/2005, parte 3, bem como também estabelece “recomendações e diretrizes construtivas, sem caráter normativo, para adequação climática de habitações unifamiliares de interesse social, com até três pavimentos”.
No tocante às estratégias (G e H) de condicionamento térmico
para as regiões quentes e secas, assinale a alternativa que
demostra o detalhamento previsto na ABNT/NBR nº 15.220/2005.
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEMACEDisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Monitoramento do Meio Ambiente
A Biologia Molecular tem gerado importantes contribuições na
melhoria da qualidade de vida da população mundial. Através de
experimentos, análises e procedimentos que envolvem pesquisas
laboratoriais e reagentes de elevada pureza tem-se, por exemplo,
reações bem-sucedidas para o isolamento do ácido nucleico para
uma reação de PCR ser eficiente.
É sabido que as descrições de reagentes analíticos respeitam o
disposto na regulamentação técnica sanitária, sendo
considerados: o tipo de análise que será aplicada (qualitativo ou
quantitativo de determinado analito), a metodologia utilizada, bem
como a sua apresentação.
Conforme rege a Resolução Anvisa RDC nº 36, de 26 de agosto
de 2015, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de
controle de cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e
instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro, inclusive
seus instrumentos, assinale a alternativa em que o critério não
está especificamente previsto para a classificação de risco dos
produtos para diagnóstico in vitro.
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEMACEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa e “estabelece normas gerais sobre
a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as
áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e
prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de
seus objetivos.”
Também estabelece o entendimento de que Área de Preservação
Permanente (APP) é a “área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”
Entre as diversas formas de existência, também considera-se
Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,
as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do
relevo, em faixa nunca inferior a
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEMACEDisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Gestão de Resíduos Sólidos | Saneamento Básico
A Resolução Coema n°03, de 06 de junho de 2019, dispõe
sobre os procedimentos e critérios para o tratamento de dejetos
de suínos com a finalidade de produção de fertilizante orgânico
para fins agrícolas e florestais, no âmbito do estado do Ceará.
Destaca-se que “os projetos de suinocultura deverão priorizar a
adoção de princípios de Bem Estar Anima – BEA”, bem como que
“a aplicação do fertilizante orgânico de suínos somente poderá ser
realizada mediante apresentação de projeto, pelo empreendedor,
ao órgão ambiental”, de tal forma que o projeto técnico deve conter
o memorial descritivo e ART de um profissional habilitado.
No tocante ao projeto dos sistemas de tratamento de dejetos
suínos por compostagem, destaca-se que “a relação massa do
substrato, com 12% a 14% de Matéria Seca (maravalha, serragem
e palha) e litros de dejetos suínos, deve ser de 1:10 (kg:Litro), ou
seja para cada kg de substrato pode-se misturar no máximo 10 L
de dejetos, em intervalos semanais distribuídos em várias
aplicações”.
Assinale a alternativa que indica corretamente qual deve ser a
espessura mínima do substrato, após a compactação.
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEMACEDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Arquitetura Paisagística | Planejamento Paisagístico Urbano
A arborização urbana proporciona às cidades inúmeros
benefícios relacionados à estabilidade climática, ao conforto
ambiental, à melhoria da qualidade do ar, bem como à saúde física
e mental da população, além de influenciar na redução da poluição
sonora e visual e auxiliar na conservação do ambiente
ecologicamente equilibrado.
Apesar desses amplos benefícios, algumas espécies
“introduzidas de forma voluntária ou involuntária em um novo
ecossistema, fora de sua área natural de distribuição, capazes de
modificar as dinâmicas de um ecossistema e prejudicar a
biodiversidade nativa, com impactos negativos ambientais,
econômicos e sociais, e cuja dispersão supera as barreiras
geográficas e biológicas que o ambiente impõe” são assim
definidas como Espécies Vegetais Exóticas, como previsto na Lei
do Estado do Ceará nº 16.002, de 2 de maio de 2017, que cria o
Programa de Valorização das Espécies Vegetais Nativas.
A Portaria Semace nº 155, de 6 de outubro de 2022, objetiva
“indicar as espécies exóticas do Estado do Ceará cujo controle
e/ou erradicação são prioritários, haja vista a proteção da flora
nativa cearense”.
Assinale a alternativa que indica quais são as espécies exóticas
invasoras amplamente difundidas na arborização urbana e em
ambientes naturais que são citadas na Portaria Semace nº
155/2022.
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEMACEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nesse âmbito, os Planos
de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar
e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
Na sua esfera de competência, na implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos, qual atribuição cabe
exclusivamente aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito
Federal, conforme previsto no artigo 30º, da Lei nº 9.433/1997?
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEMACEDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Geodesia
A topografia pode ser vista como a ciência que estuda todas as características presentes na superfície de um território, como o
relevo e outros fatores próprios de determinada região.
Segundo o Manual Técnico de Posicionamento/INCRA, “a topografia clássica pode ser adotada de forma isolada ou em complemento a
trabalhos conduzidos por posicionamento GNSS, principalmente onde este é inviável, em função de obstruções físicas que prejudicam a
propagação de sinais de satélites. Os posicionamentos executados pelos métodos poligonação, triangulação, trilateração e
triangulateração, devem permitir o tratamento estatístico das observações pelo método dos mínimos quadrados. Portanto, eles devem
contemplar observações redundantes, ou seja, o número de observações deve ser superior ao número de incógnitas.”
Assinale a correta definição da Poligonação.
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEMACEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Resoluções CONAMA
A Resolução Conama nº 487, de 15 de maio de 2018, define
os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas
partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de
qualquer tipo, bem como estabelece que “todos os espécimes da
fauna silvestre mantidos em cativeiro deverão estar marcados,
conforme o que estabelece esta Resolução” e que “o sistema de
identificação deverá ser realizado mediante. I – anilha: aves”.
Conforme o artigo 10º dessa Resolução, assinale a alternativa que
não prevê o que as anilhas deverão possuir.
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