Questões

De acordo com a Lei 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, julgue as afirmativas:

I - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

II - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

III - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Com fundamento expresso no Código Tributário do Município de Goiandira, sobre a obrigação tributária principal ou acessória, leia as afirmações a seguir.

I - A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II - A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III - A obrigação principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória.

Está/ão correto/s o/s ítem/itens