Questões

Decorrido um mês após o trânsito em julgado da sentença condenatória sem que as coisas apreendidas tenham sido reclamadas, o juiz deverá ordenar seu perdimento em favor da União e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Na hipótese de Tício e Mévio ingressarem com pedido de restituição das coisas apreendidas durante a instrução criminal, o juiz poderá decidir sobre a restituição desde logo, mesmo antes de ser concluída a fase probatória da ação penal.

O pedido de restituição das coisas apreendidas deverá ser feito enquanto tramitar a ação penal. Na hipótese de ocorrer seu trânsito em julgado, o juiz deverá decretar, imediatamente, a perda dos bens em favor da União, independente de haver requerimento para sua restituição.

Na hipótese de Tício e Mévio ingressarem com pedido de restituição das coisas apreendidas durante a fase de tramitação da apelação criminal, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível para decidir sobre a questão, ordenando o depósito dos bens nas mãos de depositário.

Por se tratar de produto do crime, os bens apreendidos não poderão, em nenhuma hipótese, ser restituídos, de maneira que deverá ser decretada pelo juízo a perda em favor da União.

“Os jornalistas só têm 50 perguntas que fazem em quaisquer circunstâncias. O diabo é que, se você der oportunidade, eles fazem todas elas”. (Gore Vidal) / O interessante.

“O Estado brasileiro virou a casa da mãe Joana”. (FHC) / uma desordem.

“Pus o dinheiro no bolso, não sai mais. Sou velho, tenho de ter algum pé-de-meia”. (Amador Aguiar) / alguma compensação.

“Em um sistema democrático, todas as tendências políticas devem ter o direito de abrir a boca”. (Leônidas P. Gonçalves) / denunciar o que está errado.

“Quem é que vai desvirar o país, que está de cabeça para baixo”? (Fernando Lyra) / completamente falido.

praticou crime ambiental, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

não praticou crime ambiental, diante da atipicidade da conduta, eis que foi utilizado na experiência um animal doméstico e não animal silvestre.

não praticou crime ambiental, diante da excludente de ilicitude consistente na finalidade didática da conduta.

praticou crime ambiental, cuja pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, sobre a qual recai a causa de diminuição de pena em razão de o delito ter sido praticado com finalidade didática, e multa.

praticou crime ambiental hediondo, cuja pena é de reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, multa e proibição da guarda.

2, 4, 3 e 1.

4, 3, 2 e 1. 

1, 3, 2 e 4.

4, 2, 3 e 1.

1, 4, 2 e 3.

Carlos deve realizar o pagamento, pois a dívida é excluída da comunhão e o prazo prescricional ficou suspenso.

a cobrança é indevida, pois a comunhão universal extinguiu a obrigação por força da confusão patrimonial. 

a pretensão de Antônia encontra-se extinta em razão da ocorrência da prescrição. 

é indevido o pagamento por Antônia, ante o uso do valor para aprestos do matrimônio. 

Antônia pode cobrar o valor, pois o prazo prescricional ficou interrompido e não houve extinção da dívida por confusão.

pode receber adiamento de incorporação, por ser candidato a matrícula em curso de residência médica, ou ser obrigado a prestar o serviço militar obrigatório de profissional de saúde.

deve ter assegurado o direito a prestar serviço alternativo ou, caso isso não seja possível, ser novamente dispensado de incorporação.

deverá receber adiamento de incorporação se for matriculado no curso de residência médica.

deve receber adiamento de incorporação por ser candidato a matrícula em curso de residência médica. 

não poderia ter sido convocado, pois já fora dispensado de incorporação por excesso de contingente.

comparison.

conclusion.

concomitance.

contrast.

condition.

modo de romper as ações assistenciais de alta complexidade estabelecendo responsabilidades do poder público e da população no trato da questão social.

mecanismo de controle dos gastos referentes à seguridade social.

modo de gestão compartilhada de responsabilidades para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social.

dispositivo constitucional para a redistribuição de renda no país, em particular nas áreas que apresentam maior grau de carência.

forma de fiscalização das ações de assistência social no Estado e Municípios.

os créditos suplementares objetivam reforçar a dotação (montante destinado na LOA) inicialmente prevista no orçamento, cujos valores foram insuficientemente previstos para contemplar os gastos do exercício.

uma das origens dos créditos adicionais corresponde ao excesso de arrecadação do exercício corrente, qual seja a diferença entre o valor estimado da arrecadação e o efetivamente realizado (recebido). Vale ressaltar que, em virtude do princípio do equilíbrio, a receita prevista no orçamento equivale à despesa fixada. Dessa forma, caso os ingressos estimados tenham totalizado R$ 100,00 e o ente tenha arrecadado R$ 120,00, é possível abrir créditos adicionais de R$ 20,00. É preciso, contudo, destacar que o excesso de arrecadação deve considerar a tendência do exercício.

tendo em vista a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público e a interdependência dos Poderes, é o Procurador-Geral de Justiça (chefe do Parquet) quem tem a iniciativa para propor a alteração da lei orçamentária no que diz respeito à abertura dos créditos adicionais diretamente junto ao Poder Legislativo.

a reserva para contingências também pode ser uma fonte para a abertura de créditos adicionais. Ela funciona como uma espécie de poupança, sendo materializada por meio de um programa de trabalho com dotação destinada a enfrentar situações que possam comprometer a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas na LDO.

as operações de crédito constituem uma das origens dos créditos adicionais.