Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201333519

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Atualização dos Valores dos Benefícios | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários

Julgue o próximo item, relativos à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.

Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.

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457941200014344

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutelas Provisórias | Tutelas Provisórias e de Urgência

Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue o item a seguir.

A tutela provisória antecipada poderá ser concedida em caráter antecedente, liminarmente e incidentalmente a qualquer tempo, ao passo que a tutela provisória cautelar só poderá ser concedida em caráter antecedente.

CERTO

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457941200620189

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que

dispensa tributo admite ampliação por interpretação analógica.

cria obrigações acessórias deve ter interpretação favorável ao contribuinte.

outorga isenção deve ter interpretação literal.

concede remissão deve ter interpretação extensiva.

cria tributo não pode ser interpretada por equidade.

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457941200074981

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.

A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista que prestem serviços públicos estatais essenciais e exclusivos, como, por exemplo, o serviço de saneamento básico, ainda que tais serviços sejam remunerados por tarifas.

CERTO

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457941200139706

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidades Tributárias Constitucionais

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.

É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto.

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457941200341275

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Patologias na Construção | Construção Civil

Com relação às patologias das pinturas, considere:

I. Destruição da pintura por esfarelamento e a tinta se destaca da superfície juntamente com partes do reboco. Este problema ocorre quando a tinta é aplicada antes da cura do reboco.

II. Manchas esbranquiçadas que surgem na superfície da pintura. Esse problema acontece pelo arraste de sais alcalinos para a superfície através da evaporação da água, proveniente de umidade quando se pinta sobre reboco úmido.

III. Enrugamento: pintura com aspecto enrugado devido a uma aplicação excessiva do produto, ficando a película muito espessa, ou com uma ou mais demãos, sem aguardar o intervalo de secagem da demão anterior. A superfície também pode ficar enrugada quando a secagem é feita sob intensa incidência do sol (alta temperatura).

IV. Ocorre quando placas de tinta se soltam da parede, em virtude de a superfície pintada estar empoeirada ou com partes soltas, tais como: caiação e reboco novo não previamente preparado.

As patologias de pinturas eflorescência, desagregação, descascamento e enrugamento correspondem, correta e respectivamente, aos itens:

II, III, IV e I.

I, III, IV e II.

II, I, III e IV.

I, II, III e IV.

II, I, IV e III.

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457941200298235

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Considere que determinada Secretaria de Estado tenha celebrado um contrato para a construção de um prédio público e no curso da execução tenha sido identificada, pelos órgãos de controle, a subcontratação de empreiteira para a execução de toda a parte hidráulica do prédio. Tal circunstância

afigura-se ilegal, eis que somente se admite subcontratação em contratos de prestação de serviços, sendo expressamente vedada para parcelas do objeto em contratação de obras.

afigura-se ilegal, eis que a legislação não admite subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

não constitui, necessariamente, infração por parte da contratada eis que é possível subcontratação parcial do objeto, nos limites autorizados pela Administração Pública e mediante comprovação da capacidade técnica do subcontratado.

constitui prerrogativa da contratada, cabendo apenas comunicar previamente à contratante para assegurar que a subcontratada não possua em seus quadros pessoas vinculadas à Administração Pública.

independe de autorização da Administração Pública e somente será irregular se a contratação tiver ocorrido com dispensa de licitação em função de notória especialização do contratado.

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457941200772874

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.

sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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457941201220867

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Infraestrutura de Elevadores | Infraestruturas em Engenharia Civil

Considere as seguintes afirmações sobre os requisitos de segurança para construção e instalação de elevadores de passageiros e elevadores de passageiros e cargas.

I. Nos projetos de elevadores, todos os equipamentos do elevador devem estar localizados na caixa ou nos espaços da maquinaria ou na casa de polias.

II. A caixa do elevador, a casa de máquinas e a casa de polias devem ser utilizadas exclusivamente para os propósitos do elevador, no entanto podem conter, entre outros itens, detectores de incêndio ou extintores de faixa de temperatura de operação alta, apropriados para equipamento elétrico e protegidos contra impactos acidentais.

III. A casa de máquinas pode conter máquinas para outros tipos de elevadores, por exemplo, elevadores exclusivos de carga.

IV. A caixa, os espaços de maquinaria e a casa de polias não podem ser utilizados para ventilação de outros locais que não pertençam ao elevador.

Está correto o que se afirma em

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, apenas.

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457941201045456

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Avaliação de Imóveis na Engenharia Civil | Regulamentos e Leis

Ao se prepararem laudos de avaliação de imóveis urbanos respeitando a NBR 14653-2:2011, é correto afirmar:

Para a especificação das avaliações, as tabelas de grau de fundamentação apresentam 3 graus, sendo o Grau I o mais exigente e o grau III o menos exigente em fundamentação, aplicados aos itens considerados em cada método empregado. No caso do Método involutivo, por exemplo, consideram-se os seguintes itens: Estimativa do custo direto; BDI; Depreciação física.

Os métodos para identificar o custo de um imóvel são: Método comparativo direto de dados de mercado; Método involutivo; Método da renda; Método evolutivo.

Embora não represente garantia de se alcançar uma elevada fundamentação do laudo, o estabelecimento de um grau de fundamentação desejado pelo contratante objetiva a determinação do empenho no trabalho avaliatório, visto que a especificação de uma avaliação está relacionada tanto com o empenho do engenheiro de avaliações como com as informações que possam ser extraídas do mercado.

Nem todos os trabalhos elaborados de acordo com as prescrições da NBR 14653-2:2011 serão denominados Laudos de Avaliação sendo considerado apenas um parecer quando o grau mínimo I não for atingido.

Para a apresentação do Laudo de avaliação simplificado, devem-se incluir apenas os itens que não constam do Laudo completo: planilha dos dados utilizados; descrição das variáveis do modelo e do critério de enquadramento das características dos elementos amostrais; resultado da avaliação e sua data de referência; qualificação legal completa e assinatura do profissional responsável pela avaliação.

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