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457941201286566
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
Analise as afirmativas a seguir:

I. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado pela entidade contratante. Assim, deve-se considerar o inteiro teor do contrato de prestação de serviços ao determinar a alíquota específica do ISS incidente sobre o valor da Nota Fiscal.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lei, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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2

457941200266781
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Remanso | Legislação Municipal de Remanso
Analise as afirmativas a seguir:

I. O Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.

II. Diferente da União e dos estados, o município de Remanso pode cobrar imposto sobre livros e periódicos.

III. O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?
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3

457941202023374
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário
Qual a alternativa INCORRETA?
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4

457941201490507
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Gestão PúblicaTemas: Processo de Comunicação | Comunicação na Administração Pública | Comunicação na Gestão Pública e Gestão de Redes Organizacionais | Comunicação Pública na Administração Pública
Texto associado
QUALIDADE


A gestão da qualidade nos serviços públicos deve considerar as expectativas dos cidadãos, as exigências legais e a percepção do serviço entregue. Assim, o serviço prestado deve atender a uma real necessidade do usuário e respeitar as determinações da lei (princípio da legalidade).

A manutenção da qualidade dos serviços oferecidos pela Administração Pública confere, ao longo do tempo, confiabilidade às instituições do Estado. Contribui para esse objetivo o bom atendimento prestado ao público, com gentileza, cordialidade e empatia.

Uma boa comunicação é um fator relevante para um bom atendimento e pode ser estimulada com a inclusão de frases como “Bom dia”, “Boa tarde”, “Sente-se, por favor” ou “Aguarde um instante, por favor”. Quando ditas com cordialidade, elas podem levar o usuário a perceber o tratamento atencioso que a instituição pode oferecer ao seu público.

É também muito importante evitar ruídos na comunicação com o cidadão e entre os colaboradores da instituição. Nesse sentido, é recomendável identificar os elementos que podem complicar ou impedir o perfeito entendimento das mensagens, como linguagem imprecisa ou incorreta, ambiente barulhento, falta de conhecimento técnico por parte do emissor ou simplesmente uso incorreto do meio de comunicação.

Certos aspectos do comportamento humano também podem prejudicar a comunicação com os usuários dos serviços e, assim, reduzir a qualidade dos serviços prestados, tais como: a seletividade na comunicação (quando o emissor só ouve o que é de interesse dele); o egocentrismo (o emissor ou o receptor não aceita o ponto de vista do outro); o preconceito (percepção indevida das diferenças socioculturais, raciais, religiosas, hierárquicas etc.); e o descaso (indiferença quanto às necessidades do outro). 
Leia o texto 'QUALIDADE' e, em seguida, analise as assertivas abaixo e marque a opção INCORRETA: 
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5

457941200594993
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Analise as afirmativas a seguir:

I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação.

II. Segundo Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE) desde que seja constituída sob a forma a de sociedade limitada.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)? 
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6

457941201675581
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens não se aplica ao pedágio.

II. Zonas Francas – como a Zona Franca de Manaus – são uma exceção ao princípio da uniformidade geográfica.

III. Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?
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7

457941200910223
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Administração: Conceitos EssenciaisTemas: Gestão da Qualidade
Texto associado
QUALIDADE


A gestão da qualidade nos serviços públicos deve considerar as expectativas dos cidadãos, as exigências legais e a percepção do serviço entregue. Assim, o serviço prestado deve atender a uma real necessidade do usuário e respeitar as determinações da lei (princípio da legalidade).

A manutenção da qualidade dos serviços oferecidos pela Administração Pública confere, ao longo do tempo, confiabilidade às instituições do Estado. Contribui para esse objetivo o bom atendimento prestado ao público, com gentileza, cordialidade e empatia.

Uma boa comunicação é um fator relevante para um bom atendimento e pode ser estimulada com a inclusão de frases como “Bom dia”, “Boa tarde”, “Sente-se, por favor” ou “Aguarde um instante, por favor”. Quando ditas com cordialidade, elas podem levar o usuário a perceber o tratamento atencioso que a instituição pode oferecer ao seu público.

É também muito importante evitar ruídos na comunicação com o cidadão e entre os colaboradores da instituição. Nesse sentido, é recomendável identificar os elementos que podem complicar ou impedir o perfeito entendimento das mensagens, como linguagem imprecisa ou incorreta, ambiente barulhento, falta de conhecimento técnico por parte do emissor ou simplesmente uso incorreto do meio de comunicação.

Certos aspectos do comportamento humano também podem prejudicar a comunicação com os usuários dos serviços e, assim, reduzir a qualidade dos serviços prestados, tais como: a seletividade na comunicação (quando o emissor só ouve o que é de interesse dele); o egocentrismo (o emissor ou o receptor não aceita o ponto de vista do outro); o preconceito (percepção indevida das diferenças socioculturais, raciais, religiosas, hierárquicas etc.); e o descaso (indiferença quanto às necessidades do outro). 
Leia o texto 'QUALIDADE' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. O texto leva o leitor a inferir que certos aspectos do comportamento humano, como a gentileza, a cordialidade e a empatia, diminuem a percepção do público sobre a qualidade dos serviços do Estado.

II. O texto leva o leitor a entender que existe uma relação de causalidade entre a manutenção da qualidade dos serviços oferecidos pela Administração Pública e a confiabilidade das instituições do Estado.

III. O texto leva o leitor a concluir que a qualidade dos serviços prestados pelo Estado pode ser diminuída em função de problemas de comunicação causados por egocentrismo, preconceito ou descaso, por exemplo.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?
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8

457941200184250
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Remanso | Lei Orgânica Municipal de Remanso
Analise as afirmativas a seguir:


I.No município de Remanso, é vedado ao contribuinte exigir ou aumentar tributos sem a devida previsão legal.

II. Ao município de Remanso é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

III. O município de Remanso pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei o tenha instituído ou majorado.

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9

457941200573248
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Analise as afirmativas a seguir:

I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples não estão obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias.

II. Todos os entes federados que têm competência para lançar o Simples Nacional, podem não só lançar o valor correspondente ao seu tributo, mas também o correspondente aos tributos devidos a outros entes.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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10

457941201879279
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Taxas e Tarifas | Contribuições de Melhoria
Analise as afirmativas a seguir:

I. O município de Remanso pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, respeitadas as peculiaridades no tocante aos dois últimos tributos.

II. As taxas do município de Remanso podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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