Questões

A alteração de prazo para recolhimento dos tributos não se sujeita ao princípio da anterioridade.

O princípio da irretroatividade apresenta exceções.

O princípio da isonomia estabelece que o Estado tribute as pessoas de acordo com o seu potencial econômico. 

O prazo para pagamento de tributos não se submete ao princípio da legalidade estrita. 

Nenhuma.

I e II.

II, apenas.

I, apenas.

A multa por descumprimento de obrigação acessória se converte em obrigação principal e passa a se confundir com o tributo.

A legislação – municipal, estadual ou federal – não pode fixar o tempo do pagamento em prazo diferente de 15 dias (Art. 160 do CTN). 

Ao crédito não pago no vencimento é adicionado juros de mora, podendo ser cumulado com penalidades previstas na legislação vigente (Art. 161 do CTN)

As multas moratórias ou punitivas não serão de responsabilidade da empresa sucessora, pois continuarão a ser responsabilidade do contribuinte originário (Súm. 554 do STJ). 

II, apenas.

I e II.

I, apenas.

Nenhuma.

Nenhuma.

Apenas duas.

Todas.

Apenas uma.

Todas.

Apenas uma.

Nenhuma.

Apenas duas.

I, apenas.

Nenhuma. 

II, apenas.

I e II.

É vedado ao município de Remanso instituir impostos sobre livros e periódicos.

O município de Remanso deve acompanhar o cálculo das quotas e a sua liberação nas receitas repartidas pela União e pelo Estado, na forma de lei complementar estadual. 

O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês corrente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados.

O Poder Executivo de Remanso publicará, até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 

Todas.

Apenas duas.

Nenhuma. 

Apenas uma.

I, apenas.

Nenhuma.

I e II.

II, apenas.