Questões

o Procurador Geral do Município, ou o seu substituto, é obrigado a propor a competente ação regressiva em face do servidor público de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar.

a Procuradoria Geral do Município, com estrutura Orgânica de Secretaria Municipal, é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

a cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal.

a Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor público ou empregado público, não poderá optar pelo desconto em folha de pagamento.

a Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito dentre advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Balanço Orçamentário.

Balanço das Demonstração das Variações Patrimoniais.

Balanço Patrimonial.

Balanço Financeiro.

Balanço da Demonstração dos Fluxos de Caixa.

encaminhar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.

propor ao Plenário projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 1° de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, sob a forma de projeto de Resolução a ser incluída na proposta do Município; na hipótese de não apreciação pelo Plenário, prevalecerá a proposta da Mesa Diretora.

enviar ao Prefeito até o dia 25 de cada mês, para fins de incorporação aos balancetes dos Município, os balancetes de sua execução orçamentária relativos ao mês anterior.

declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previsto por Lei Orgânica Municipal.

Seguros a Vencer e Ações em Tesouraria.

Contas a receber e adiantamento a clientes.

Juros a vencer e Aplicações e financeiras.

Estoques e fornecedores.

Bancos e Bens Móveis.

“dos imigrantes e dos grupos”.

“minorias religiosas e linguísticas”.

“consolidação da paz e da democracia”.

“atos de violência e de intimidação”.

“da marginalização e da discriminação”.

Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Balanço Patrimonial.

Balanço Orçamentário.

Demonstração das Variações Patrimoniais.

Balanço Financeiro.

R$ 14.000,00.

R$ 9.000,00.

R$ 10.000,00.

R$ 18.000,00.

R$ 11.000,00.

afastamento do Chefe do Poder Executivo.

reunião do Conselho da República.

situação de emergência.

cumprimento de Habeas Corpus.

intervenção federal.

o cimento.

a areia.

a pedra britada.

a madeira.

o ferro.

16%.

20%.

10%.

24%.

5%.