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457941200142714
Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Na ação civil pública, o Ministério Público surge de forma bem atuante. Quanto aos dispositivos da Lei nº 7.347/85 é correto afirmar que
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2

457941201762885
Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
Quanto ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.
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3

457941201796341
Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
O artigo 5º da Constituição Federal prevê os direitos e deveres individuais e coletivos. Quanto às disposições nele contidas, é correto afirmar que o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado
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4

457941201994480
Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos artigos 111 a 116 da Constituição Federal e é correto afirmar que
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5

457941200344422
Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
De acordo com a Lei n° 6.830/80, é INCORRETO afirmar que
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6

457941201783680
Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Modalidades e Obrigações na Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão do Contrato de Trabalho
Considere o artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, e assinale a alternativa correta.
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7

457941201811236
Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia
Segundo a Resolução nº 1.025/09 do Confea, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
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8

457941200134346
Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Análise Textual
Texto associado

                                     Soberania


      Naquele dia, no meio do jantar, eu contei que tentara pegar na bunda do vento — mas o rabo do vento escorregava muito e eu não consegui pegar. Eu teria sete anos. A mãe fez um sorriso carinhoso para mim e não disse nada. Meus irmãos deram gaitadas me gozando. O pai ficou preocupado e disse que eu tivera um vareio da imaginação.

      Mas que esses vareios acabariam com os estudos. E me mandou estudar em livros. Eu vim. E logo li alguns tomos havidos na biblioteca do Colégio. E dei de estudar pra frente. Aprendi a teoria das ideias e da razão pura. Especulei filósofos e até cheguei aos eruditos. Aos homens de grande saber.

      Achei que os eruditos nas suas altas abstrações se esqueciam das coisas simples da terra. Foi aí que encontrei Einstein (ele mesmo — o Alberto Einstein). Que me ensinou esta frase: A imaginação é mais importante do que o saber. Fiquei alcandorado! E fiz uma brincadeira. Botei um pouco de inocência na erudição. Deu certo. Meu olho começou a ver de novo as pobres coisas do chão mijadas de orvalho. E vi as borboletas.

      E meditei sobre as borboletas. Vi que elas dominam o mais leve sem precisar de ter motor nenhum no corpo. (Essa engenharia de Deus!) E vi que elas podem pousar nas flores e nas pedras sem magoar as próprias asas. E vi que o homem não tem soberania nem pra ser um bem-te-vi.

Manoel de Barros. Texto extraído do livro (caixinha) Memórias Inventadas – A Terceira Infância, Editora Planeta – São Paulo, 2008. 

De acordo com o texto, é correto afirmar que
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9

457941200086441
Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Estados | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Estado brasileiro é do tipo federado ou composto, pois é integrado por diferentes entidades políticas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e, em decorrência disso tem seu núcleo na repartição de competências. Dessa forma, em relação à competência dos Estados Federados, assinale a alternativa correta.
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10

457941201125819
Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Considere o Capítulo IV, Extinção do Crédito Tributário, do Sistema Tributário Nacional e analise os itens abaixo.


I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

II. Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

III. A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade.

IV. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.


O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos apresentados em

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