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O percentual das receitas oriundas de fontes externas em Araguari chega a 70% de sua economia.

No último levantamento do IBGE, em 2017, o salário médio mensal do município era de 2.1 salários mínimos e a proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de pouco mais de 20%.

No que diz respeito a seu quantitativo populacional, Araguari é o segundo município mais populoso de sua microrregião e um dos 25 primeiros de Minas Gerais.

Apesar de estar entre os mais populosos municípios mineiros, Araguari possui área territorial não muito extensa, ficando de fora da relação dos 50 maiores municípios do Estado.

120 cm

130 cm

100 cm

80 cm

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

Dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

Avaliar a admissibilidade de pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

Aplicar, administrativamente, punições às partes que desrespeitarem os termos do acordo proposto.

Promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta;

Lei da Mordaça

Escola Sem Partido

Ensino sem ideologia.

Ideologia de Gênero

o Poder Público não pode ser instituidor;

a figura do instituidor;

o fim social da entidade.

a ausência de fins lucrativos;

O princípio da precaução refere-se ao conteúdo e a intensidade da proteção ambiental, significando que a política do meio ambiente não se limita à eliminação ou redução da poluição já existente ou iminente, mas assegura que a poluição é combatida na sua incipiência e que os recursos naturais são utilizados numa base de produção sustentada;

O princípio da participação limitada estabelece condições restritivas para a intervenção individual e de diferentes grupos sociais na formulação e execução da política do meio ambiente;

O princípio do desenvolvimento sustentável sustenta que o crescimento econômico, significando apenas crescimento quantitativo, não pode sustentar-se indefinidamente num planeta de dimensões finitas.

O princípio da prevenção tem por escopo evitar a ocorrência de danos ambientais irreversíveis, cientificamente comprovados. Aplica-se aos impactos ambientais já reconhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis;

Doce / São Francisco

Paraibuna / Paraná

Jequitinhonha / Grande

Araguaia / Capibaribe

A integração normativa é o processo intelectivo onde se colmatam as lacunas – ontológicas e axiológicas – do ordenamento, realizando-se o direito no caso concreto.

O magistrado deve se valer das fontes do Direito para, em caso de omissões legislativas, realizar a chamada interpretação normativa;

Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou, o que impede a ideia de extraterritorialidade.

Quando determinado fato individual se enquadrar analogicamente no conceito concreto da norma, estará o aplicador realizando o que se convencionou chamar de subsunção do fato à norma;