Questões

III, apenas.

I e III, apenas. 

II e IV, apenas. 

I e II, apenas.  

A imunidade recíproca, isto é, a impossibilidade de uma pessoa política tributar a outra sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, contudo, não sendo extensivo às autarquias e fundações mantidas pelo ente.  

A imunidade relativa a templos de qualquer culto é classificada como imunidade subjetiva.  

Imunidade e isenção tributária são hipóteses de exclusão do crédito tributário. 

Empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que exploram atividade econômica são atingidas pela imunidade tributária.  

Espírito Santo. 

São Paulo.

Santa Catarina. 

Rio Grande do Sul. 

O controle repressivo tem por objeto atos e leis em formação.  

O controle político é aquele realizado por órgãos sem poder jurisdicional.  

O principal protagonista no controle repressivo é o Poder Legislativo.  

O controle preventivo tem por objeto leis e atos normativos já promulgados.  

I, III e IV, apenas. 

II e IV, apenas. 

III e IV, apenas.  

I, II e III, apenas. 

Os pagamentos de indenização por demissão de servidores ou empregados entram na despesa com pessoal.  

A competência para definir os limites de despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados será por meio de lei ordinária. 

O limite de gasto com pessoal para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal é de 50% da receita corrente líquida.  

A apuração de despesa com pessoal considerará o período do mês atual somado aos onze meses imediatamente anteriores.  

É inconstitucional lei municipal que reduz IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, mesmo que não possua outro. 

É cabível a cobrança do ITR sobre sítio de recreio em área de expansão urbana.

Não afasta a incidência de IPTU a exigência de manutenção de uma área de preservação permanente em parte de imóvel urbano. 

Em imóveis utilizados em exploração extrativa, localizados em área urbana, terão como obrigatoriedade o pagamento do IPTU. 

No julgamento de Recurso Extraordinário, não há a necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias.  

As exigências constitucionais para a edição de uma súmula vinculante podem ser divididas em formais subjetivas e formais objetivas. 

Ao ajuizar reclamação constitucional perante o Supremo, é cabível o pedido de caráter preventivo.  

Cabe, originariamente, ao Supremo, nas infrações penais, comuns e de responsabilidade, processar e julgar o Advogado Geral da União.  

Quanto à extensão, possui relação direta com a distinção entre constituição em sentido material e formal.  

Quanto ao modo de elaboração, tem como critério o modo de surgimento da constituição.  

Quanto à origem, pode ser classificada como histórica ou dogmática.  

Quanto à sistemática, a classificação se aplicará às constituições escritas e as constituições não codificadas.  

A administração pública está autorizada a alterar os cálculos para corrigir erros materiais, aritméticos e, inclusive, os critérios adotados judicialmente.

Não é permitido ao credor a entrega de precatório para aquisição de imóveis públicos.  

Os débitos de natureza alimentícia devem ser quitados com preferência sobre os demais, em regra.  

O regime de pagamento dos precatórios deve ser observado apenas pelos entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal).