Questões

Obrigar aos estudantes que assistam aula. 

Permitir que os estudantes realizem outra atividade alternativa. 

Atribuir falta aos estudantes porque o Estado é laico.  

Reprovar os estudantes. 

É admitido o uso da medida provisória para abertura de crédito extraordinário mesmo que não esteja motivado nas hipóteses de guerra ou calamidade. 

Em regra, a despesa pública não depende de autorização legislativa e inclusão orçamentária.  

A abertura de crédito extraordinário será admitida apenas para atender despesas imprevisíveis e urgentes. 

Os entes, em regra, não possuem obrigação de efetivar gastos mínimos com educação e saúde.  

Somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 

Nas hipóteses em que não puder atribuir exclusivamente à vítima o dano causado, havendo culpa concorrente, não interfere no valor indenizatório a ser pago pelo Estado. 

O prazo para propositura da ação indenizatória contra o Estado é de 04 (quatro) anos. 

A teoria do risco integral parte da premissa de que o ente público é garantidor universal, logo, a existência do dano e do nexo causal é suficiente para que exista o dever de indenizar para a Administração. 

Os pagamentos de indenização por demissão de servidores ou empregados entram na despesa com pessoal.  

A competência para definir os limites de despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados será por meio de lei ordinária. 

O limite de gasto com pessoal para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal é de 50% da receita corrente líquida.  

A apuração de despesa com pessoal considerará o período do mês atual somado aos onze meses imediatamente anteriores.  

A imunidade recíproca, isto é, a impossibilidade de uma pessoa política tributar a outra sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, contudo, não sendo extensivo às autarquias e fundações mantidas pelo ente.  

A imunidade relativa a templos de qualquer culto é classificada como imunidade subjetiva.  

Imunidade e isenção tributária são hipóteses de exclusão do crédito tributário. 

Empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que exploram atividade econômica são atingidas pela imunidade tributária.  

Os ilícitos penais praticados por agentes públicos e em face da Administração Pública encontram punição na esfera penal, porém, não podem ser aplicadas as sanções administrativas aos servidores pelo mesmo fato.  

O Direito Financeiro, assim como o Direito Tributário, se volta para o estudo da disponibilização orçamentária, logo, instrumentaliza o Poder Público para a realização de despesas, atividade inerente ao Direito Administrativo.  

Enquanto o Direito Constitucional se preocupa com a organização interna do Estado, o Direito Administrativo se dedica à análise das estruturas do Estado.  

A teoria geral dos contratos e as regras referentes à função social da propriedade não são aplicáveis na análise dos contratos administrativos.  

Na Ação Civil Pública não é possível ajuizar Ação Cautelar para defesa dos direitos coletivos.  

Na Ação Popular não haverá a atuação do Ministério Público como fiscal da Lei. 

No Mandado de Injunção Coletivo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que é impossível a concessão de tutela de urgência.

É permitido o uso da Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados. 

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata. 

O direito à vida possui caráter absoluto. 

A Constituição veda, durante a vigência do estado de sítio, a busca e apreensão sem determinação judicial.  

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário possuem força de lei ordinária. 

9.

27.

81.

3.

Espírito Santo. 

São Paulo.

Santa Catarina. 

Rio Grande do Sul.