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Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito CivilTemas: Aceitação e Renúncia da Herança | Relações de Parentesco | Direito de Família | Sucessão Legítima | Direito Sucessório | Casamento
Dadas as afirmativas a respeito do direito de família e do direito sucessório,
I. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
II. O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de sessenta dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada Código no Civil. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.
III. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, os colaterais e o cônjuge.
IV. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
verifica-se que estão corretas apenas
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social
A Constituição Federal Brasileira de 1988 institui a
Seguridade Social como: “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Contudo, a imposição das medidas de ajuste neoliberais tem provocado mudanças no sistema de proteção social brasileiro.
Assinale a alternativa que corresponde a essas mudanças.
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Combinatória
Uma empresa particular de transporte foi contratada para
transportar turistas da cidade de Maceió para a praia do Francês em Marechal Deodoro – AL. No dia, a empresa tem, à sua disposição, sete motoristas e percebe que três veículos são suficientes para conduzir os turistas. Como a viagem é curta, basta um motorista para cada veículo. Dessa forma, de quantas maneiras a empresa poderá escolher os motoristas que irão dirigir os veículos para a praia do Francês levando os turistas?
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Odontologia ClínicaTemas: Odontologia Pré-Clínica
A escovação dental associada ao uso do fio dental é a principal estratégia utilizada para controle de placa bacteriana. A técnica
de escovação dental que é realizada utilizando movimentos
circulares da escova dental é denominada de
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Medicina: Clínica e Saúde PúblicaTemas: Cardiologia e Doenças Vasculares
Um acompanhante chegou à emergência do hospital com um
paciente, informando que ele iniciou um quadro clínico de
anorexia, náusea, vômito, perda de peso, visão turva, fraqueza,
câimbras, evoluindo para depressão mental. Nega diarreia e
queixas de dor. Informa ainda que o paciente toma vários
remédios para insuficiência cardíaca congestiva, mas não trouxe
nem soube informar quais seriam. O paciente apresenta-se afebril, pressão arterial de 100 x 60 mmHg, frequência cardíaca
diminuída e ausculta pulmonar com murmúrio vesicular presente
sem ruídos adventícios. Esse quadro leva a uma suspeita
imediata de
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Engenharia de Transportes e TráfegoTemas: Planejamento de Sinalização | Infraestrutura de Transportes
O Manual de Sinalização Horizontal indica que, nas aproximações de pontes, viadutos e túneis, em rodovias com
largura de pista superior a 7,00 m, devem ser utilizadas linhas de
proibição de ultrapassagem antes e depois das Obras de Arte
Especiais (OAEs). Assinale a alternativa que indica a correta colocação das linhas de proibição de ultrapassagem antes e
depois da OAE.
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Farmacologia Geral | Neurofarmacologia
A depressão e a ansiedade são doenças distintas, e cada uma
delas tem causas, sintomas e tratamentos farmacológicos
específicos. Um sono de qualidade ruim e/ou insatisfatório pode
tanto desencadear quanto agravar sintomas ansiosos e
depressivos. Quanto aos fármacos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Plano Diretor | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Estatuto da Cidade
Dadas as afirmativas referentes ao meio ambiente e à política urbana,
I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
III. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
verifica-se que estão corretas
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Farmacologia Geral | Farmacologia de Doenças Hematológicas e Inflamatórias
A terapia farmacológica da dor baseia-se no uso de diversas classes de fármacos, incluindo os opioides, Antiinflamatórios Não
Esteroides (AINEs), anticonvulsivantes e antidepressivos. Sobre
os fármacos, é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Aplicação das Provas nos Procedimentos | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Ônus da Prova
O empregado A ajuizou ação trabalhista em face da empresa B e do Município C, postulando a condenação da empresa B ao pagamento de verbas rescisórias, de horas extras e do FGTS; e a responsabilidade subsidiária do Município C, atribuindo à causa o valor de vinte salários mínimos. A empresa B apresentou defesa reconhecendo a inadimplência das verbas rescisórias, mas negando a realização de horas extraordinárias e afirmando ter feito o recolhimento do FGTS, sem juntar qualquer documento probatório a sua defesa. O Município C apresentou defesa refutando a sua responsabilidade subsidiária, indicando que contratou a empresa B mediante regular licitação e que fiscalizou o cumprimento do respectivo contrato de prestação de serviços firmado com a empresa B, juntando os documentos correspondentes ao processo licitatório e ao acompanhamento da execução do contrato com a aplicação de penalidades, em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas dos empregados vinculados ao contrato de terceirização. Em
audiência una, o empregado A não impugnou os documentos apresentados pelo Município C, o qual, por sua vez, não apresentou testemunhas, tendo o juízo ouvido apenas o depoimento de duas testemunhas apresentadas pela empresa B para comprovar a inexistência de jornada extraordinária e indeferido a oitiva de uma testemunha por parte do empregado A para comprovar a inadimplência das verbas rescisórias e a ausência do recolhimento do FGTS. Encerrou-se a instrução, tendo as partes apresentado suas razões finais remissivas, sem que fosse consignado qualquer protesto por nulidade processual. Dadas as afirmativas quanto ao caso hipotético,
I. O processo tramitou sob o procedimento sumaríssimo, uma
vez que o valor da causa não excedeu a quarenta salários
mínimos, devendo o pedido ser certo ou determinado com a
indicação do valor correspondente, não sendo possível a
citação por edital e sendo permitida a apresentação de até
três testemunhas para cada parte.
II. Tendo o Município C apresentado prova documental,
comprovando a regularidade da contratação da empresa B e
a efetiva fiscalização da execução do respectivo contrato
quanto às obrigações trabalhistas correspondentes,
incumbia ao empregado A impugnar tal prova documental e
apresentar prova em sentido contrário, com a finalidade de
infirmar a presunção de veracidade da prova documental apresentada pelo Município C.
III. O juízo condutor da audiência não cerceou o direito de
defesa do empregado A ao indeferir a oitiva de sua
testemunha, porquanto os fatos que se pretendiam provar
eram objeto de confissão pela parte contrária e somente por
documento poderiam ser provados.
IV. O juízo condutor agiu corretamente ao deferir a oitiva das
testemunhas da empresa B para a prova da jornada de
trabalho do empregado A, não obstante a ausência de
cartões de ponto juntados a sua defesa, mas incorreu em
erro processual ao indeferir a oitiva da testemunha indicada
pelo empregado A, sendo permitido a este postular a
nulidade do ato processual em questão e dos que se
seguirem por cerceamento do direito de defesa, apesar de
ter se silenciado na primeira vez em que lhe foi permitido
falar em audiência.
verifica-se que estão corretas apenas
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