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Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que decorrerem de reexame de
ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
Segundo a OMS, sublinhagens da variante ômicron estão
impulsionando uma nova onda de covid-19 no
continente europeu, em parte, devido ao verão no
hemisfério norte.
Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos entes públicos, julgue o item.
O consórcio público com personalidade jurídica de
direito público integra a administração indireta de todos
os entes da Federação consorciados.
De acordo com o Regimento Interno do CREMEGO, julgue o item.
O mandato da diretoria do CREMEGO será de 24 meses,
sendo que, para o período subsequente, deverá ser
convocada nova eleição trinta dias antes do término do
primeiro mandato.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia confere ao agente público a
prerrogativa de restringir as liberdades individuais em
benefício do interesse público; dessa forma, pode-se
inferir que a liberação de licenças para edificação de
imóveis e de funcionamento de estabelecimentos
comercias são corolários dessa atuação.