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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Controle da Gestão Pública | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
No que concerne ao ato disciplinar, considere:
I. Ato praticado por autoridade incompetente.
II. Ilegalidade da sanção aplicada.
III. Parecer contrário à prova dos autos.
IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.
Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Sintaxe | Concordância Verbal e Nominal
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
O preço da virtude
Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem
ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em
suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se
executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não
encontra qualquer adversidade?
Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito.
A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou
de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita:
eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz;
mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre
reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter
que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.
(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Para integrar corretamente a frase, o verbo entre parênteses deverá flexionar-se concordando com o elemento sublinhado em:
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Dívida e Endividamento | Gestão da Execução Orçamentária | Lei de Responsabilidade Fiscal
A principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor
responsável, o que inclui a realização de um planejamento e o acompanhamento da execução orçamentária para que as receitas
previstas ocorram. Um Prefeito verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, a medida que a LRF impõe é
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Controle da Gestão Pública
Terça, 16 de julho de 2013, 11h53
Controle Disciplinar no serviço público será tema do EAD do TCE-MT nesta quarta-feira (17/07)
A palestrante da 33ª aula do Projeto de Ensino a Distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso é secretária-adjunta da
Corregedoria Geral da Auditoria Geral do Estado, Cristiane Laura de Souza. O "Workshop de Controle Disciplinar: como você
pode fazer a diferença no Serviço Público" ocorrerá nesta quarta-feira (17/07), às 14h30, no auditório da Escola Superior de
Contas, e será transmitido ao vivo pelo portal do TCE-MT.
Segundo a palestrante, a punição é decorrente da atividade de controle disciplinar denominada correição e tem a função de
repreender infrações praticadas por servidores públicos. Tal forma de controle é onerosa para a Administração Pública e deve
ser utilizada depois de exauridas as outras medidas. É nesse sentido que se volta o controle disciplinar no Poder Executivo do
Estado de Mato Grosso. Assim, "a prevenção é a melhor forma de se atingir os objetivos de entregar à sociedade mato-grossense serviços de qualidade, explica Souza. (...)”
(http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/35322/t/Controle+Disciplinar+no+servi%E7o+p%FAblico+ser%E1+tema+do+EAD+do+
TCE-MT+nesta+quarta-feira++17+07+. Último acesso em: 18/10/2013)
O trecho de notícia acima sugere
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Emprego do Ponto e Vírgula | Emprego do Travessão | Pontuação | Emprego da Vírgula
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
Suficiência e excesso
O que preferes: ter muito ou apenas o suficiente? Aquele que tem muito deseja sempre ter mais, o que prova não ser suficiente
o que já possui. Aquele que possui o suficiente obteve o que o rico jamais poderá atingir, ou seja, o fim de seus desejos. Jamais é
pouco o suficiente, jamais é muito o que não satisfaz. Alexandre, após vencer Dario e os persas, continua pobre. Estou enganado?
Ele continua a buscar novas conquistas, a aventurar-se por mares desconhecidos, a enviar ao oceano frotas nunca vistas, pode-se
dizer, a romper todas as fronteiras. Aquilo que é suficiente para a natureza não o é para esse homem!
O dinheiro nunca tornou alguém verdadeiramente rico; ao contrário, sempre causou mais cobiça − uma forma de sentir-se
pobre. Quem mais tem não é quem mais quer ter? Quem tem o suficiente é rico do que já lhe basta.
(Adaptado de: SÊNECA. Aprendendo a viver. Porto Alegre: L&PM, 2010.)
Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU
Nos termos previstos na Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem julgar, registrar e emitir parecer prévio no exercício de
sua competência. Assim, é objeto de registro
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
O preço da virtude
Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem
ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em
suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se
executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não
encontra qualquer adversidade?
Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito.
A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou
de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita:
eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz;
mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre
reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter
que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.
(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Com base na tese desenvolvida no texto,
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Morfologia Verbal | Flexão de Voz Verbal
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
O preço da virtude
Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem
ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em
suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se
executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não
encontra qualquer adversidade?
Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito.
A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou
de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita:
eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz;
mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre
reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter
que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.
(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Está plenamente correta a transposição de uma voz verbal para outra em:
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios Públicos | Gestão de Serviços Públicos | Parcerias Público-Privadas | Estrutura da Administração Pública
Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão
associada de serviços de saneamento em toda a área onde compreendidos seus territórios. Como desdobramento desse
negócio jurídico e para consecução de seus objetivos, foi constituída uma pessoa jurídica de direito privado, que ficou
responsável pela execução desses serviços, sendo-lhe autorizado, inclusive, emitir documento de cobrança pela prestação
destes. Sabe-se que houve repasses públicos por parte desses entes federados em valor total superior a R$ 20 milhões. Esse
caso, trata-se tipicamente de
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 74 - Controle Interno | Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que se afirma APENAS em