O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor voltou na data certa e em dia útil da semana.
Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em
Paulo, com sessenta anos de idade, juiz eleitoral substituto
desde 5/5/2012, foi indicado para o exercício efetivo da função
eleitoral em 5/10/2014. No dia 10/10/2014, ele foi nomeado juiz
eleitoral efetivo e tomou posse em 19/10/2014, entrando em
exercício em 23/10/2014.
Nessa situação hipotética, será considerada primeiro critério, para
efeitos regimentais, a ser utilizada para verificar a antiguidade, a
data em que Paulo
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da