Questões

Considerando as limitações de competência tributária, fixadas no Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, atos de improbidade administrativa são os praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, entre outras:

I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

II. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

III. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

IV. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução 831/06, a Responsabilidade Técnica pelos laboratórios, exames laboratoriais e emissão de laudos necessários ao exercício da medicina veterinária deve ser exercida por profissional médico-veterinário, regularmente inscrito no Conselho Regional da sua área de atuação. As análises laboratoriais compreendem, entre outras, as áreas de:

I. Hematologia veterinária.

II. Bioquímica veterinária.

III. Citologia veterinária.

IV. Anatomia patológica veterinária.

V. Parasitologia veterinária.

Quais estão corretas?

Considerando as regras sobre a falência, previstas na Lei nº 11.1101/2005, analise as seguintes afirmações:

I. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

II. São consideradas como créditos extraconcursais as remunerações devidas ao administrador judicial e a seus auxiliares.

III. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresa ou contador, sendo vedada a atribuição de tal encargo à pessoa jurídica.

Quais estão corretas?

Assinale com V a assertiva verdadeira e com F a assertiva falsa, de acordo com o Decreto nº 64.704/69, relativo às competências do médico-veterinário, em campo e atuação comuns com as correspondentes profissões legalmente regulamentadas.

( ) Pesquisa, planejamento, direção técnica, fomento, orientação, execução e controle de quaisquer trabalhos relativos à produção e à indústria.

( ) Estudo e aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças transmissíveis entre os homens.

( ) Avaliação e peritagem, assim como planejamento, supervisão e orientação de crédito e de seguro a empresas agropecuárias.

( ) Padronização e classificação de produtos de origem animal.

( ) Responsabilidades pelas fórmulas, preparação e fiscalização de rações humanas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considere as seguintes afirmativas referentes aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa competente.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 878/08, quando flagrada ou identificada a utilização de medicamentos nos estabelecimentos de tosa e banho sem o devido acompanhamento do Médico Veterinário, o Conselho deverá promover:

I. A imediata representação à autoridade policial para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo exercício ilegal da profissão, se for o caso.

II. A representação ao Ministério Público para providências relativas à apuração do cometimento do crime tipificado em lei.

III. Publicação do nome do estabelecimento em jornal específico.

IV. Aplicação de advertência verbal ao responsável pelo estabelecimento.

V. Suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Quais estão corretas?

Qual é a finalidade da referência ao Holocausto, no 5º parágrafo?

Conforme a Resolução nº 672/2001, que trata do julgamento pelo plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária, apresentada a defesa contra o Auto de Infração, o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária designará relator, que o examinará, apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal. Recebido o parecer do Conselheiro Relator, o Presidente do CRMV determinará a inclusão do Processo em pauta de Sessão Plenária, assim regulada:

I. Aberta a Sessão Plenária, usará da palavra o Conselheiro Relator, para leitura de seu parecer, considerações e voto.

II. Qualquer conselheiro poderá pedir vistas ao processo em discussão, devolvendo-o na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado.

III. A decisão do Plenário será tomada por maioria de votos; em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

IV. A decisão constará da Ata da Sessão Plenária, que será consubstanciada em acórdão, devidamente fundamentado.

V. A decisão será publicada em jornal de grande circulação e o infrator notificado pessoalmente.

Quais estão corretas?

Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, ao se referir a determinado princípio que rege a licitação pública, explica: “diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade”. Essa passagem se refere a qual dos seguintes princípios da licitação pública?