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Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Texto associado
João, servidor público municipal, foi denunciado por
suspeita de prática de atos de improbidade
administrativa relacionados ao desvio de recursos
públicos. A prefeitura instaurou um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as
acusações. Durante o processo, João teve acesso aos
documentos que embasavam a denúncia, mas foi
informado de que alguns dados sigilosos não poderiam
ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à
Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de
improbidade administrativa, e João foi responsabilizado
administrativamente.
João, ao ser acusado de improbidade administrativa,
tem o direito de acessar todos os documentos do
processo, independentemente de serem sigilosos ou
não.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Execução de Diligências | Características do Procedimento Investigativo | Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial
Texto associado
Em uma pequena cidade, durante uma noite de
festividades, ocorre uma briga generalizada em um bar,
resultando na morte de um dos frequentadores. A polícia
é chamada imediatamente, e, ao chegar ao local,
encontra um dos envolvidos, João, com uma faca
ensanguentada nas mãos. Ele é preso em flagrante no
local do crime e conduzido à delegacia, onde é lavrado
um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para
documentar o incidente e a confissão preliminar de João.
O local do crime é isolado e periciado, coletando-se
provas que incluem a arma do crime, impressões digitais
e testemunhos. Durante a investigação, o delegado abre
um inquérito policial para apurar os fatos e identificar a
participação de outros envolvidos.
Dado o risco de fuga e a gravidade do crime, o delegado
solicita a prisão preventiva de João ao juiz, que é
deferida, mantendo-o preso até o julgamento. Além
disso, a polícia suspeita do envolvimento de um segundo
indivíduo que fugiu da cena, mas que teve contato com
João antes do crime. Para localizar e interrogar esse
suspeito, o delegado solicita uma prisão temporária,
visando aprofundar a investigação e esclarecer o caso.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
O inquérito policial é uma investigação administrativa
que tem como objetivo esclarecer os detalhes de um
crime, reunir provas e responsabilizar o responsável pelo
crime. O inquérito policial é realizado pela polícia
judiciária e tem as seguintes características: é um
procedimento instrumental e administrativo que tem
como finalidade colher elementos de informação sobre a
autoria e materialidade do crime; Ajuda a decidir se o
caso deve ser levado adiante no processo legal ou
arquivado. O inquérito policial deve ser concluído em 10
dias se o indiciado estiver preso, em flagrante ou
preventivamente, ou em 30 dias, quando estiver solto. O
inquérito policial pode ser instaurado pela autoridade
policial de diversas formas, como: de ofício, por
requisição do MP, por requerimento da vítima ou de seu
representante legal, auto de prisão em flagrante. O
Ministério Público, após a conclusão do inquérito, decide
se vai oferecer uma denúncia formal ao indiciado do
caso.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Texto associado
João, servidor público municipal, foi denunciado por
suspeita de prática de atos de improbidade
administrativa relacionados ao desvio de recursos
públicos. A prefeitura instaurou um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as
acusações. Durante o processo, João teve acesso aos
documentos que embasavam a denúncia, mas foi
informado de que alguns dados sigilosos não poderiam
ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à
Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de
improbidade administrativa, e João foi responsabilizado
administrativamente.
A conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
que responsabiliza João administrativamente pela prática
de improbidade administrativa deve ser baseada em
provas obtidas de forma lícita.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública
Texto associado
Carlos, funcionário público, foi flagrado recebendo
propina em troca de facilitar um processo de
licenciamento ambiental. A polícia realizou uma
operação após denúncia anônima, e Carlos foi preso em
flagrante. Ele foi denunciado por corrupção passiva,
crime previsto no Código Penal. O caso teve grande
repercussão na mídia, e o processo contra Carlos foi
aberto imediatamente.
Para que Carlos seja condenado por corrupção
passiva, é suficiente que tenha sido flagrado recebendo
a propina, sem necessidade de se provar a solicitação
da vantagem indevida.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direito à Igualdade | Direito à Vida
Texto associado
Em uma cidade do litoral, a população enfrenta um
aumento significativo de crimes violentos, o que motivou
a criação de um plano de segurança pública integrado,
envolvendo a Guarda Municipal, as Polícias Militar e Civil
e outros órgãos de segurança. Durante a apresentação
do plano, foram discutidas questões relacionadas ao
papel de cada órgão e à proteção dos direitos individuais
e coletivos da população.
Os direitos individuais dos cidadãos devem ser
respeitados, mesmo durante operações policiais, como
determina a Constituição Federal, que assegura a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Um cidadão que, voluntariamente e sem
remuneração, auxilia na organização de uma campanha
de vacinação promovida por uma prefeitura é
considerado agente público para efeitos da Lei nº
13.869, de 5 de setembro de 2019.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas
Texto associado
Carlos, funcionário público, foi flagrado recebendo
propina em troca de facilitar um processo de
licenciamento ambiental. A polícia realizou uma
operação após denúncia anônima, e Carlos foi preso em
flagrante. Ele foi denunciado por corrupção passiva,
crime previsto no Código Penal. O caso teve grande
repercussão na mídia, e o processo contra Carlos foi
aberto imediatamente.
Mesmo condenado, Carlos pode ter sua pena
reduzida, caso colabore com as investigações e delate
outros envolvidos no esquema de corrupção.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Informática BásicaTemas: Excel | Planilhas Eletrônicas - Excel e Calc
Texto associado
Na era digital, a criação, manipulação, proteção e
compartilhamento de informações são elementos
centrais das atividades cotidianas de indivíduos e
organizações. Ferramentas como o Microsoft Word e
Excel são essenciais para a criação e gestão de
documentos e dados, enquanto a segurança da
informação se torna indispensável para proteger esses
ativos digitais contra ameaças crescentes.
Tendo o texto acima como referência, e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
A função CORRESP no Excel é usada para localizar e
retornar o valor de uma célula específica dentro de um
intervalo, permitindo que o usuário encontre e extraia
diretamente o dado desejado, como um número ou um
texto, sem precisar retornar sua posição relativa dentro
do intervalo.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Texto associado
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é
um documento histórico adotado pela Assembleia Geral
das Nações Unidas que estabelece, em seus 30 artigos,
os direitos e liberdades fundamentais inerentes a todos
os seres humanos. Esse marco global dos direitos
humanos reconhece a dignidade intrínseca e os direitos
iguais e inalienáveis de todos os membros da família
humana, como base da liberdade, justiça e paz no
mundo. A Declaração serve como referência universal
para a promoção e proteção dos direitos humanos em
todo o mundo, influenciando legislações e tratados
internacionais.
No âmbito regional, a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de
São José da Costa Rica, de 1969, foi um avanço
significativo para a proteção dos direitos humanos nas
Américas. Esse tratado, ratificado pelo Brasil e
incorporado ao ordenamento jurídico nacional por meio
do Decreto Federal nº 678/1992, consagra uma ampla
gama de direitos civis e políticos, como o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal e à proteção judicial,
bem como estabelece mecanismos de supervisão, como
a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, para garantir a observância desses direitos.
Esses instrumentos internacionais e regionais formam
uma estrutura robusta para a proteção dos direitos
humanos, promovendo a responsabilidade dos Estados
em garantir que os direitos e liberdades de todos os
indivíduos sejam respeitados e protegidos. Eles
desempenham um papel crucial na consolidação de uma
cultura de direitos humanos, tanto globalmente quanto
nas Américas, fornecendo bases normativas e
operacionais para a defesa dos direitos fundamentais.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima:
Toda pessoa tem o direito fundamental à vida, que
deve ser respeitado e protegido pela lei, em geral, desde
o momento da concepção, conforme estabelecido pelo
Decreto Federal nº 678/1992 (Convenção Americana
sobre Direitos Humanos). Esse preceito garante que
ninguém pode ser privado da vida de forma arbitrária ou
injusta, impondo uma obrigação legal de proteção à vida
em todas as circunstâncias, exceto em casos previstos
por lei e respeitando os princípios de justiça e devido
processo.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena | Corrupção Passiva
Texto associado
Carlos, funcionário público, foi flagrado recebendo
propina em troca de facilitar um processo de
licenciamento ambiental. A polícia realizou uma
operação após denúncia anônima, e Carlos foi preso em
flagrante. Ele foi denunciado por corrupção passiva,
crime previsto no Código Penal. O caso teve grande
repercussão na mídia, e o processo contra Carlos foi
aberto imediatamente.
Caso a pena de Carlos seja superior a dois anos, ele
poderá começar a cumpri-la em regime aberto, desde
que seja primário e a sentença não o desabone.