Questões

Em empresas que desenvolvam a atividade de representação comercial, essa fiscalização somente será possível com ordem judicial.

Não há necessidade de ações de fiscalização de natureza corretiva nas empresas que contratam profissionais que atuam na representação comercial, pois elas já são registradas no respectivo conselho regional.

As ações de fiscalização de natureza corretiva podem ser empreendidas em locais públicos ou áreas em construções privadas, onde se pode constatar a atividade de representação comercial.

Em feiras, exposições e outros eventos relacionados, não há necessidade de realizar essa fiscalização, pois geralmente as empresas e os profissionais participantes são registrados no respectivo conselho regional.

Em sites, editais de licitação, peças publicitárias, mídias sociais e demais meios proporcionados pela internet, a verificação do exercício da atividade de representação comercial ali definida, praticado por profissionais devidamente registrados nos conselhos regionais, é proibida por lei.

A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.

O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei. 

Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.

O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade. 

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

Os Conselhos Regionais têm autonomia total para criar normas independentes, sem precisar da aprovação do Conselho Federal.

O Conselho Federal pode intervir diretamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de garantir o direito de defesa e motivação para tal interferência. 

O Conselho Federal pode determinar o cancelamento do registro de um representante comercial sem justificativa.

O Conselho Federal tem competência para elaborar o Código de Ética Profissional dos representantes comerciais.

A memória cache é responsável por gerenciar a comunicação entre a CPU e os dispositivos de entrada e saída.

A unidade lógica e aritmética (ALU) é responsável por buscar e decodificar instruções armazenadas na memória.  

Os registradores da CPU armazenam dados temporários e instruções em alta velocidade para acesso imediato pelo processador.

A unidade de controle (UC) é responsável por realizar operações matemáticas e lógicas dentro da CPU.

SILVA, João d. 

Silva, João

DA SILVA,  João

Da Silva, João

SILVA, João da 

A condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta gravíssima nesse Código de Ética, importará em cancelamento de seu registro, independentemente do trânsito em julgado.

Anunciar demasiadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes, constitui uma falta grave.

Aceitar a representação comercial de representados concorrentes é considerado falta média, punível com uma advertência.

As faltas cometidas pelo representante comercial, decorrentes de infrações das normas disciplinares, são classificadas como gravíssimas, graves, médias e leves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. 

Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou regional no exercício de suas funções é considerado falta gravíssima.

A competência é elemento discricionário. 

A competência é definida por vontade das partes ou do administrador.

A avocação ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente. 

A competência do ato administrativo é definida exclusivamente pela vontade do gestor público, por exemplo, pelo presidente de uma autarquia, não cabendo análise e nem manifestação de vontade do particular.

A delegação de competência é ato permanente e implica necessariamente a renúncia de competência pelo delegante. 

Todo cargo público é de provimento efetivo, não havendo cargos ocupados por nomeação direta.

A função pública é a atividade exercida por um servidor, podendo existir independentemente da criação de um cargo.

O emprego público é a relação funcional baseada no regime estatutário, sendo exclusivo para servidores concursados.

O cargo público é o local físico onde um servidor desempenha suas funções, independentemente da estrutura organizacional da Administração.  

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responderá integralmente pela reparação do dano, independentemente do valor da herança recebida.  

Configura-se improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.  

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente aos agentes públicos que ocupem cargos efetivos, excluindo-se agentes temporários ou sem vínculo remunerado.

Os sócios, cotistas ou diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão por ato de improbidade administrativa apenas quando houver prova de participação direta e benefício direto no ato praticado pela pessoa jurídica.

Conselho Federal dos Representantes Comerciais.  

Sindicato da categoria no estado do representante.

Tribunal Administrativo dos Representantes Comerciais.  

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.