Questões

O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública restringir o exercício de liberdades individuais.

Decorre do poder hierárquico a atribuição conferida ao agente público de emitir ordens a um subordinado. 

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública restringir os direitos e a liberdade do cidadão.

O poder de polícia trata do poder que a Administração Pública possui para expedir normas gerais.

O poder disciplinar é aquele que permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo da propriedade privada. 

O acesso previsto nesta Lei limita-se às informações produzidas diretamente pelos órgãos ou pelas entidades públicas, não alcançando documentos ou registros gerados por pessoas físicas ou entidades privadas.

As informações pessoais relativas à intimidade têm acesso restrito por prazo máximo de 50 anos, independentemente de previsão legal ou consentimento expresso.  

Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de assegurar a proteção das informações pessoais e sigilosas, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 

O prazo máximo para resposta a um pedido de acesso à informação pública é de 30 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante justificativa expressa. 

IaaS

CaaS

DaaS 

SaaS

PaaS

Os prazos processuais podem ser suspensos sempre que houver solicitação justificada pelo representante comercial.

Se o vencimento do prazo cair em um dia sem expediente no Conselho Regional, ele será prorrogado para o próximo dia útil.  

O prazo começa a contar no mesmo dia em que a parte interessada recebe a cientificação oficial.

Os prazos fixados em dias são contados apenas em dias úteis, excluindo os finais de semana e feriados.  

O servidor que, propositadamente, atrasa o serviço ou ocasiona espera excessiva do cidadão para atendimento não age contra a ética. 

Os modelos de gestão da coisa pública devem incorporar princípios e valores éticos.  

O servidor poderá desprezar o elemento ético. 

Não cabe ao servidor decidir entre o que é honesto ou desonesto.  

O servidor pode falsear a verdade ou omiti-la quando esta for contrária aos interesses da Administração Pública.  

Para acesso a informações pessoais em caso de defesa de direitos humanos, será exigido o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.

Na hipótese de acesso a informações pessoais para cumprimento de ordem judicial, será exigido consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.

As informações pessoais relativas à vida privada e à imagem terão seu acesso irrestrito pelo prazo máximo de 50 anos.

As informações pessoais poderão ter autorização de sua divulgação diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

O acesso a informações pessoais para a proteção do interesse público e geral preponderante deverá ter o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.

O princípio da publicidade permite aos agentes públicos usarem a máquina pública para promoções pessoais, desde que tenham realizado o que está sendo anunciado.

O princípio da moralidade está previsto em lei; por isso, não há relação com preceitos éticos. 

Os princípios administrativos são apenas orientadores das ações realizadas pela Administração Pública, sem obrigatoriedade de serem observados em suas ações. 

O princípio da legalidade, expresso no texto constitucional, permite ao agente público fazer tudo aquilo que não é proibido em lei.

O princípio da eficiência busca a produtividade e a economicidade na prestação dos serviços públicos.

Apesar de existir previsão constitucional do direito de todos receberem informações dos órgãos públicos, ainda não existe, no nosso ordenamento jurídico, lei que trate desse tema acerca dos órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário.  

O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação. 

Entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não serão submetidas à Lei nº 12.527/2011, independentemente da situação. 

Por questão de segurança do Estado, os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem seguir a diretriz de observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção. 

As sociedades de economia mista não estão obrigadas a submeterem-se à referida lei.  

fundações públicas são obrigatoriamente criadas como sociedades anônimas, tendo por objetivo a exploração direta de atividade econômica. 

empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são integralmente subordinadas à administração direta. 

autarquias são entidades privadas que atuam sob regime de concessão pública, sem autonomia administrativa ou financeira própria.

autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. 

Em empresas que desenvolvam a atividade de representação comercial, essa fiscalização somente será possível com ordem judicial.

Não há necessidade de ações de fiscalização de natureza corretiva nas empresas que contratam profissionais que atuam na representação comercial, pois elas já são registradas no respectivo conselho regional.

As ações de fiscalização de natureza corretiva podem ser empreendidas em locais públicos ou áreas em construções privadas, onde se pode constatar a atividade de representação comercial.

Em feiras, exposições e outros eventos relacionados, não há necessidade de realizar essa fiscalização, pois geralmente as empresas e os profissionais participantes são registrados no respectivo conselho regional.

Em sites, editais de licitação, peças publicitárias, mídias sociais e demais meios proporcionados pela internet, a verificação do exercício da atividade de representação comercial ali definida, praticado por profissionais devidamente registrados nos conselhos regionais, é proibida por lei.