Questões

proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

fixar residência fora do Município;

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

é aptidão para arrecadar e fiscalizar os tributos. Pode ser delegada, é revogável a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público.

no seu exercício possui características especificas como a privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade, facultatividade do exercício.

esgota-se na lei. Uma vez exercitada a competência tributária desaparece e cede espaço para o surgimento da capacidade tributária ativa.

é aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Referida aptidão abrange também, a possibilidade de aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar e perdoar tributos.

na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível.

pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano preceder a sentença irrecorrível.

pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

III, I e II.

II, III e I.

I, II e III.

II, I e III.

insubordinação, pessoalidade, não eventualidade e remuneração.

subordinação, pessoalidade, eventualidade e remuneração.

subordinação, impessoalidade, não eventualidade e remuneração.

subordinação, pessoalidade, não eventualidade e remuneração.

IV, III e I.

I, II e III.

III e IV.

II e III.

trabalhor avulso.

trabalhor temporário.

trabalhador autônomo.

trabalhor subordinado.

os princípio da regularidade; da eficiência; da segurança; o democrático; da cidadania; da dignidade da pessoa humana; da participação; da impessoalidade; da publicidade e da eficiência

os princípios da regularidade; da eficiência; da continuidade: da generalidade; da atualidade; da segurança; da modicidade e da cortesia.

os princípios republicano, democrático; da cidadania; da dignidade da pessoa humana; da participação e da segurança jurídica,

os princípios da legalidade; impessoalidade; moralidade administrativa; publicidade e da eficiência.

da legalidade, da legitimidade, da igualdade, da publicidade, da realidade, da responsabilidade, da responsividade, da sindicabilidade, da sancionabilidade e da ponderação.

finalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, discricionariedade, consensualidade, razoabilidade, proporcionalidade, executoriedade, continuidade, especialidade; também o hierárquico, o monocrático, o colegiado, o disciplinar, o da eficiência, o da economicidade e o da autotutela.

o da segurança jurídica, o republicano, o democrático, o da cidadania, o da dignidade da pessoa humana e o da participação.

da subsidiariedade, da presunção de validade, da indisponibilidade do interesse público, do devido processo legal, da motivação, do contraditório e da descentralização.

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio e, não estão compreendidos na referida proibição os empregados que exercerem cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Ao empregador é permitido transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, considera-se transferência a mudança que acarrete ou não alteração do seu domicílio.