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Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Roteiro - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Recurso Especial | Recurso Extraordinário
Texto associado
STF discutirá liberdade religiosa em fotos
para documentos de identificação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar obrigação imposta a todos quanto a requisitos para fotografia em documento de identificação civil. O tema é objetivo do Recurso Extraordinário (RE) 859376, que teve repercussão geral reconhecida nos termos da manifestação do relator, ministro Luís Roberto Barroso.
A União, autora do recurso, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em foto para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), afastando aplicação de dispositivo da Resolução 192/2006 do Contran, que proíbe a utilização de óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário ou acessório que cubra a cabeça ou parte da face.
[...]
Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida no recurso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a questão constitucional consiste em definir se uma obrigação relacionada à identificação civil pode ser excepcionada pela liberdade religiosa assegurada pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição. Segundo o ministro, a padronização dos procedimentos para a emissão de documentos de identidade é um mecanismo indispensável à promoção da segurança pública, na medida em que minimiza as possibilidades de fraude e incrementa a ação estatal na persecução penal. Porém, a identificação civil, como qualquer ato estatal, encontra limites nos direitos e liberdades individuais.
“Dessa forma, os meios eleitos pelo Estado para certificar a identidade civil não podem desconsiderar a existência de uma liberdade individual de consciência e de crença. É certo, porém, que o exercício dessa liberdade impõe, por vezes, o uso de indumentária que, embora fundamental à preservação da identidade social e religiosa, pode ser incompatível com o padrão estabelecido para a fotografia de documentos de habilitação e identificação civil”, afirmou Barroso. O ministro observou que, no caso em questão, a promoção dos valores coletivos da segurança pública e jurídica frente à liberdade religiosa pressupõe avaliar se há um interesse comunitário no cumprimento por religiosos das restrições para a foto na CNH. Mais do que isso, é necessário apurar se o descumprimento dessas restrições importa em risco ao direito de terceiros.
[...]
“Os limites que podem ser razoavelmente impostos às liberdades individuais em nome da preservação do valor comunitário dependem do contexto de cada comunidade e, sobretudo, do exame concreto da repercussão política, social, jurídica e econômica da solução encontrada para aquela coletividade”, assinalou.
A manifestação do relator foi seguida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF. O mérito do caso será julgado pelo Plenário, ainda sem data definida.
Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=351918>
Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da
matéria no Supremo Tribunal Federal significa que
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Roteiro - ALDisciplina: Fisioterapia e ReabilitaçãoTemas: Fisioterapia em Saúde da Mulher
Com a progressão da idade, a mulher multípara pode sofrer com
incontinência urinária de esforço, cistocele, uterocele e retocele.
Para enfrentar esse problema o fisioterapeuta deve atuar no
fortalecimento da musculatura
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Roteiro - ALDisciplina: Fisioterapia e ReabilitaçãoTemas: Fisioterapia em Ortopedia e Reumatologia | Fisioterapia em Ortopedia e Traumatologia
A lombalgia é a segunda dor crônica mais comum no mundo,
perdendo apenas para a cefaleia. Um paciente que se queixa de
lombalgia axial há pelo menos 6 meses, com piora ao longo do
dia, mas que possui amplitudes de movimento normais, precisará
fortalecer os músculos profundos do dorso. Qual técnica é
apropriada para tal tratamento?
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Roteiro - ALDisciplina: Fisioterapia e ReabilitaçãoTemas: Fisioterapia Oncológica
O câncer de mama é a principal causa de morte por câncer entre
as mulheres. Uma paciente que passa pelo procedimento de
mastectomia radical, geralmente apresenta, após a cirurgia,
linfedema do membro superior ipsilateral. Para diminuir e tratar
esse tipo de edema, o fisioterapeuta pode utilizar faixas elásticas
aplicando a técnica de enfaixamento de bandagem
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Roteiro - ALDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
A Lei nº 13.278/2016, que alterou o Art. 26 da Lei n° 9.394, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determinou como
componente curricular obrigatório o ensino de
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Roteiro - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente
líquida nos municípios, o percentual de
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Roteiro - ALDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Gestão Farmacêutica e Saúde Pública
A Classificação dos PRM (Problemas Relacionados a
Medicamento) do Consenso de Granada distribui-se em:
I. problemas de segurança – quantitativa e não quantitativa;
II. problemas relacionados à eficácia – quantitativa e não
quantitativa;
III. problemas relacionados à efetividade – quantitativa e não
quantitativa;
IV. problemas relacionados à eficiência – quantitativa e não
quantitativa;
V. problemas relacionados à necessidade – uso de um
medicamento desnecessário ou falta de uso de um
medicamento necessário.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Roteiro - ALDisciplina: Psicologia GeralTemas: Teorias da Personalidade | Teorias e Técnicas de Psicoterapia | Psicanálise | Donald Winnicott
Winnicott (1971) apresentou uma forma de interação com a
criança tendo como objetivo básico estruturar uma consulta com
efeitos terapêuticos. Trata-se de uma técnica clínica que tenta
reproduzir as condições para o aparecimento do espaço
transicional entre psicólogo-cliente, gerando uma situação como
que onírica, onde a comunicação de aspectos profundos do
psiquismo fica facilitada. Qual o nome dessa técnica?
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Roteiro - ALDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Monitoramento de Segurança de Medicamentos
Durante inspeção sanitária em uma farmácia, foi identificada a
venda de antibióticos sem retenção da prescrição médica. Quem
realizou a venda foi um balconista. O ato aconteceu durante a
ausência do farmacêutico no estabelecimento, pois este tinha
saído, com autorização do gerente da farmácia, para ir ao banco.
Quanto à responsabilidade do farmacêutico sobre essa infração,
podemos afirmar:
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Roteiro - ALDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Componentes da Relação de Consumo | Parte Consumidora | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço
Um passageiro teve sua bagagem extraviada em voo
internacional, São Paulo-Miami. No retorno ao Brasil, ajuizou uma
ação contra a companhia aérea, requerendo o pagamento de
indenização por danos morais e materiais, com fundamento no
Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
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