Questões

A União delegará aos Estados-membros, por meio de Lei Complementar, o exercício de competências materiais exclusivas.

Uma Lei Ordinária poderá revogar o texto de uma Lei Complementar quando a matéria revogada for objeto de Lei Ordinária.

Uma Lei Complementar Federal revogará a Lei Estadual naquilo em que esta lhe for contrária.

A concessão de isenção em matéria de tributos estaduais cabe à Lei Complementar.

O quórum para aprovação de Lei Complementar no Estado do Paraná é de maioria qualificada, ou seja, formado por três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.

projeto de lei delegada

medida provisória

decreto legislativo

projeto de resolução legislativa

projeto de lei ordinária

A moção expressa o sentimento de um único parlamentar e não precisa ser aprovada pelo Plenário.

A moção é um tipo de projeto de lei que deve ser discutido em comissões antes de ser votado pelo Plenário.

A moção é uma proposição legislativa que expressa a opinião da Casa Legislativa sobre um tema específico e deve ser aprovada pelo Plenário.

A moção tem caráter vinculativo, obrigando o Poder Público a tomar ações imediatas sobre o tema discutido.

A iniciativa popular para deflagar o processo legislativo é restrita aos projetos de lei ordinária, não sendo permitida para dar início a projeto de lei complementar.

O Senado Federal, por meio de decreto legislativo, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Compete ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei para a criação e a extinção de cargos no Tribunal de Contas da União e a remuneração dos serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros.

A medida provisória aprovada, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

São admissíveis emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que acarretem aumento de despesas, desde que compatíveis com o plano plurianual.

dispor sobre finanças públicas: medida provisória

abrir crédito extraordinário: medida provisória

fixar o orçamento anual: lei delegada

definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária

estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

São corretas as proposições III e IV.

Todas as proposições são incorretas.

São corretas as proposições I e III.

São corretas as proposições II e IV.

A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.

A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.

revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.

A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.

Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.

Lei ordinária.

Medida provisória. 

Decreto legislativo.

Lei complementar.

veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 60 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto sancionado pelo Presidente do Senado Federal. 

veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. 

projeto de lei deverá ser imediatamente arquivado pela Casa Legislativa na qual tiver sido iniciado, ou seja, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, podendo ser reapresentado em 30 dias, se sanadas as irregularidades constantes nos motivos do veto do Presidente da República. 

veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto com a justificativa enviado ao Presidente da República para que possa reconsiderar ou não o veto.  

projeto de lei deverá ser imediatamente arquivado pela Casa Legislativa na qual tiver sido iniciado, ou seja, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, sendo vedada a sua reapresentação, em qualquer tempo, mesmo que sanadas as irregularidades constantes nos motivos do veto do Presidente da República.