Questões

Considere hipoteticamente que determinada Vara Cível julgou improcedentes os pedidos de indenização e obrigação de fazer, requeridos pelo ministro X em ação contra o jornalista Y. O ministro X requeria uma indenização financeira e a obrigação do jornalista Y publicar em seu blog o conteúdo da sentença como direito de resposta. O ministro X alegou que a matéria de autoria de jornalista Y teria evidenciado que o Ministro havia tirado conclusões equivocadas, sem embasamento fático, com nítida intenção de atingir sua imagem. No julgamento de mérito, o magistrado da Vara Civel lembrou que os direitos à liberdade de informação e opinião são constitucionais. Afirmou que “não há qualquer conteúdo difamatório na reportagem. O que ocorre é a publicação de uma matéria jornalística que desagrada à parte autora, já que a envolve. A publicação tratou de alguns ministros, não somente do requerente.”

O ministro X pedia indenização por

A Constituição Federal, em seu artigo 220, §5º, determina que os meios de comunicação não podem ser objeto de monopólio e oligopólio. Entretanto, em janeiro de 2011, o governo resolveu abandonar o debate porque

(O Estado de S.Paulo, 26.11.2011. Adaptado)

Com relação à conformidade do conteúdo do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros ao conteúdo da CF acerca de temas relevantes para a comunicação social, julgue o item a seguir.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo, no entanto, de censura prévia quando os conteúdos difundidos forem inadequados para menores de dezoito anos de idade.