questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | Senado | Câmara
No que se refere ao Poder Legislativo, é correto afirmar, exceto:
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Estados | Legislativo | Estrutura dos Municípios | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Congresso
Analise as seguintes afirmações sobre o regime constitucional dos membros do Poder Legislativo:
I. Tratando-se de Vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da atividade legislativa estende-se às opiniões, às palavras e aos votos por ele proferidos, mesmo fora do recinto da Câmara Municipal, desde que nos territoriais do Município.
II. Crime decorrente de opinião, palavra ou voto emitido por membro da Assembléia Legislativa, no exercício formal de suas funções, somente poderá ser objeto de processo penal após o término do respectivo mandato parlamentar.
III. Crime de corrupção passiva, praticado por um ex-membro do Congresso Nacional na época em que exercia o mandato parlamentar, somente poderá ser objeto de ação penal proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
Quais estão corretas?
I. Tratando-se de Vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da atividade legislativa estende-se às opiniões, às palavras e aos votos por ele proferidos, mesmo fora do recinto da Câmara Municipal, desde que nos territoriais do Município.
II. Crime decorrente de opinião, palavra ou voto emitido por membro da Assembléia Legislativa, no exercício formal de suas funções, somente poderá ser objeto de processo penal após o término do respectivo mandato parlamentar.
III. Crime de corrupção passiva, praticado por um ex-membro do Congresso Nacional na época em que exercia o mandato parlamentar, somente poderá ser objeto de ação penal proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | Prerrogativas Parlamentares | Senado | Câmara
O Estatuto Constitucional dos Deputados e Senadores no Brasil é estabelecido principalmente pela Constituição Federal de
1988. Ambas as Casas do Congresso Nacional possuem prerrogativas e deveres específicos. Considerando o exposto, analise
as afirmativas a seguir.
I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus
membros, resolva sobre a prisão.
III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu
recebimento pela Mesa Diretora.
IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2014Banca: QuadrixOrganização: CRN - 3ª Região (SP e MS)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Congresso
O artigo 49 da Constituição Federal elenca as atribuições que são da competência exclusiva do Congresso Nacional. Assinale a alternativa que não se inclui nas atribuições previstas pelo referido artigo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Estrutura Econômica e Financeira | Legislativo | Tributação Nacional
Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União.
As disposições do Congresso Nacional sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações independem de sanção presidencial.
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o
Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões
permanentes constituídas na forma e com as atribuições
previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a
respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Câmara | Legislativo | Senado
A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê
mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Congresso
Considere as seguintes afirmativas:
I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação.
II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público.
III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados.
IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação.
II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público.
III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados.
IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da
competência exclusiva do Congresso Nacional:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Situação de Sítio | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Situação de Defesa | Legislativo | Intervenção Governamental | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas
Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si, cabendo
exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de
defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar
intervenção federal.
..