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Nos termos da Constituição de 1988, em âmbito federal, o Órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República é:
Observe o texto abaixo:
“...a ideia de representação política, sob diversos níveis de densidade, é um conceito que esteve sempre presente em muitas sociedades ao longo do tempo; não obstante ser o conceito de deputado e senador uma figura típica do mundo moderno, nascendo com a democracia representativa e evoluindo pari passu com o desenvolvimento da organização política estabelecida”. (AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 478).
Como se denota, o ensinamento acima se refere ao Poder Legislativo e indica que a organização desse órgão estatal se perfaz a depender do nível e estruturação política que o país apresenta. Nesse sentido, aponte a alternativa CORRETA referente à estruturação do Poder Legislativo brasileiro:
A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:
1. Cada legislatura terá duração anual.
2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.
3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.
4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
Assinale a alternativa correta.
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente
do Senado Federal e os demais cargos são exercidos pelos
ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados,
para manter o equilíbrio de poderes entre as duas casas
legislativas.