Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201391671

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Procedimento Legislativo | Legislativo | Distribuição de Competências Constitucionais | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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Certo

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457941201266557

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

O ciclo orçamentário é um processo contínuo que compreende as fases de elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos. Com base na CF/88, qual órgão é responsável pela etapa de controle e avaliação do orçamento público?

Conselho Nacional de Justiça.

Poder Judiciário.

Advocacia-Geral da União.

Poder Legislativo.

Poder Executivo.

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457941200465411

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRO-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.

O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser interrompida sem que haja a aprovação do orçamento.

ERRADO

CERTO

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457941202000048

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | Senado | Câmara

No que concerne à organização dos poderes disciplinada na Constituição Brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

Os representantes dos Estados e do Distrito Federal são eleitos, pelo sistema proporcional, para o Senado Federal.

Cada legislatura terá duração de quatro anos, sendo os Deputados Federais eleitos para mandato de 4 anos e os Senadores, para mandato de 8 anos.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União.

Os representantes do povo são eleitos para a Câmara dos Deputados pelo sistema majoritário.

A representação por Estado na Câmara dos Deputados não poderá ser inferior a 3 Deputados e nem superior a 55 Deputados.

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457941200750539

Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Sustar, mediante sua discricionariedade, todo e qualquer ato normativo do Poder Executivo.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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457941201225684

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Congresso

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, entre outras matérias,

dispor sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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457941200106922

Considerando a disciplina constitucional do Congresso Nacional e do processo legislativo, assinale a opção correta.

Os parlamentares federais possuem imunidade formal para a prisão e para o processo, não podendo, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da respectiva casa.

O veto que o presidente da República apõe a projeto de lei pode ser total ou parcial, devendo, neste caso, abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Os estados, o DF e os territórios são representados por três senadores, eleitos, com dois suplentes, para mandatos de oito anos, sendo a representação renovada a cada quatro anos, na proporção de um terço, de acordo com o princípio proporcional e de dois terços, de acordo com o princípio majoritário.

No Poder Judiciário, cabe ao presidente do STF, com exclusividade, a iniciativa das leis complementares e ordinárias sobre matérias afetas a esse poder.

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional incluem-se a de processar e julgar os ministros do STF, os membros do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o AGU nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

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457941201970072

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

a Câmara dos Deputados é formada por representantes de entidades da federação, eleitos pelo sistema eleitoral proporcional, ao passo que o Senado Federal é formado por representantes do povo, eleitos pelo sistema eleitoral majoritário.

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ocupados os demais cargos, sucessivamente, pelos titulares de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a minoria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

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457941200163198

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: CNMPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | Senado | Câmara

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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457941200704704

Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Congresso Nacional, EXCETO:

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre transferência temporária da sede do Governo Federal.

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre concessão de anistia.

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre autorizações de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

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