São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O ciclo orçamentário é um processo contínuo que compreende as fases de elaboração,
aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público, garantindo a correta
aplicação dos recursos públicos. Com base na CF/88, qual órgão é responsável pela etapa de controle
e avaliação do orçamento público?
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a
inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser
interrompida sem que haja a aprovação do orçamento.