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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | Câmara
Com relação à estrutura do Poder Legislativo da União, assinale a opção correta
Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mandirituba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, será exercida:
Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de São José da Tapera - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Congresso
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a
matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta dos membros de
qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser
aprovada por maioria:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Conselho Nacional de Justiça | Executivo Federal | Chefes do Executivo e Ministros | Estrutura do Poder Judiciário | Congresso
Julgue os itens que se seguem, referentes aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
I No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, cujos membros são eleitos segundo o
princípio majoritário, para mandato de quatro anos.
II Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente
da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão
chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o
presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e
o do STF.
III O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de
Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
Considere as seguintes afirmativas:
I. Instituído mediante decreto legislativo, cabe ao regimento comum, entre outras matérias, disciplinar sobre os procedimentos congressuais de deliberação dos vetos presidenciais e de tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores.
III. O regimento comum não se encontra em posição de superioridade hierárquica em relação aos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabendo-lhe dispor, entre outras matérias, sobre o funcionamento das comissões parlamentares mistas de inquérito e a apreciação pelas Casas do Congresso Nacional dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
IV. Ao regimento comum cabe, entre outras matérias, dispor sobre as atribuições da Comissão representativa do Congresso Nacional, bem como definir os casos de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Está correto o que consta APENAS em
I. Instituído mediante decreto legislativo, cabe ao regimento comum, entre outras matérias, disciplinar sobre os procedimentos congressuais de deliberação dos vetos presidenciais e de tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores.
III. O regimento comum não se encontra em posição de superioridade hierárquica em relação aos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabendo-lhe dispor, entre outras matérias, sobre o funcionamento das comissões parlamentares mistas de inquérito e a apreciação pelas Casas do Congresso Nacional dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
IV. Ao regimento comum cabe, entre outras matérias, dispor sobre as atribuições da Comissão representativa do Congresso Nacional, bem como definir os casos de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.
Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a
regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa
legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de
votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus
membros.
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
Modre Pasalic é servidor efetivo da Câmara Municipal e
pretende obter promoção na carreira legislativa. Com tal intuito,
realiza diversos cursos de aperfeiçoamento para melhorar sua
atuação profissional. Diante do cenário belicoso que ocorre
no mundo contemporâneo, verifica-se que, na América do Sul,
também surgem eventos inseridos nesse contexto geradores
de intervenção das autoridades nacionais. Nos termos da
Constituição Federal, a autorização ao Presidente da República
para declarar a guerra e celebrar a paz é competência:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Buritizal - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
Ao tratar da organização dos poderes, a Constituição
Federal instituiu que autorizar, em terras indígenas, a
exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a
pesquisa e lavra de riquezas minerais é de competência
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
Em seguida ao falecimento do Presidente do Senado Federal,
assume as funções de Presidente do Congresso
Nacional:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Procedimento Legislativo | Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo
texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha
sofrido significativa alteração, os preceitos normativos inseridos
nessa MP mediante referida alteração
..