Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202043386

Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.

Interdição definitiva de direitos.

Limitação de fim de semana.

Perda de bens e valores.

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Prestação pecuniária.

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457941201840815

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Diante das falhas do sistema penitenciário atual, o Direito Penal moderno vem buscando evitar o encarceramento, em especial através da previsão de medidas alternativas à pena privativa de liberdade.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade inferior a 6 meses poderá ser substituída por apenas uma restritiva de direitos, inclusive prestação de serviços à comunidade.

Poderá a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos ser substituída pela restritiva de direito se o réu for tecnicamente primário, mas não será admitida a substituição em nenhuma hipótese de réu reincidente.

São hipóteses de penas restritivas de direito a prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Em qualquer hipótese, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a pena restritiva de direito deverá ser convertida em privativa de liberdade.

A pena restritiva de direito converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo deduzido o tempo de pena cumprido da restritiva de direitos.

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457941200458025

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos

As penas restritivas de direitos têm como característica a

subsidiariedade.

heteronomia.

universalidade.

cumulatividade.

irreversibilidade.

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457941200111829

Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Definição e Características

Nos termos da Lei n° 9.605/1998, pode ser considerada pena restrititva de direito a(o)

prestação pecuniária

permanência noturna em prisão

saída temporária da cela

recolhimento prisional

abatimento da sanção por trabalho

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457941200487963

Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos

COM RELAÇÃO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, ASSINALE A ASSERTIVA INCORRETA:

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, não podendo ser deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

A pena de perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto, o que for maior, o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.

A pena de prestação de serviço à comunidade, prevista na Lei n. 9.605/1993, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

A pena de limitação de final de semana, assim como as demais penas restritivas de direitos, somente pode ser executada depois do trânsito em julgado da condenação, de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ.

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457941200235684

Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão

Sobre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

No caso de prestação de serviços à comunidade, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

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457941200523233

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.

A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

ERRADO

CERTO

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457941200179094

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos

São espécies de penas restritivas de direitos:

a perda de bens e valores e a multa.

a reparação do dano causado e a prestação pecuniária.

a interdição temporária de direitos e a prestação de serviços a entidades públicas.

a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de função pública.

a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar noturno.

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457941201627209

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Tipos de Penas | Penas

No caso de prescrição de antibiótico para paciente que faz uso de contraceptivo oral, o cirurgião-dentista deve divulgar a ela possíveis efeitos indesejados do tratamento, como a diminuição do efeito anticoncepcional, bem como educá-la com relação às medidas necessárias para evitar esses efeitos (...). No processo civil, o profissional infrator se sujeitará à pena de pagamento de indenização. (...) O processo criminal só se justifica, no caso, por uma gravidez indesejada de risco, que resulte na morte da paciente.

P. E. G. Costa Filho; M. L. Werneck; M. F. Galvão; M. L. B. Pinheiro. Iatrogenia Medicamentosa Causada por Associação entre Contraceptivos Orais e Antibióticos: aspectos legais. Revista ABO-DF. 2007 jun; 33: 30-1).

Uma paciente faleceu em decorrência de gravidez de risco proveniente da interação medicamentosa entre contraceptivo oral e um antibiótico prescrito por um cirurgião-dentista, que não fez os esclarecimentos necessários sobre o medicamento.

Nessa situação hipotética, a responsabilização civil e criminal do odontólogo pode resultar nas sanções, respectivamente, de

restrição de direitos e indenização.

restrição de direitos e cassação da habilitação profissional.

indenização e restrição de direitos.

indenização e cassação da habilitação profissional.

restrição de direitos e suspensão da habilitação profissional.

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457941200657142

A respeito de penas, julgue os itens a seguir.

I O trabalho externo é admissível no regime fechado.

II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.

III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.

IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.

Estão certos apenas os itens

I e III.

I e IV.

II e IV.

III e IV.

II e III.

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