Questões

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende somente a União, Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitas por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende somente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição

os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária

Apenas os Municípios

Apenas os Estados

União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Apenas a União

Do ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal. 

Nos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem jurídica própria e aplicável desses entes. 

É uma federação, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Adota o sistema confederado, com ampla autonomia dos entes federativos.

Adota o sistema de governo parlamentarista com um chefe de Estado e um chefe de governo distintos.

É um Estado unitário com divisões administrativas autônomas.

descentralização, auto-organização e autogoverno;

autoadministração, descentralização e mutabilidade da forma federativa;

descentralização, concentração de poder e autogoverno.

inexistência de tribunal constitucional, descentralização e mutabilidade da forma federativa;

existência de tribunal constitucional, centralização e imutabilidade da forma federativa;

Realização de plebiscito com a população envolvida.

Edição de lei complementar federal para abrir o período autorizando a criação, incorporação ou fusão.

Edição de lei ordinária estadual.Realização de um estudo de viabilidade.

Realização de um estudo de viabilidade.

espaço no qual o Governo exerce a respectiva competência.

a base territorial do Estado.

o elemento condutor direto do Estado.

quem detém e exerce o poder absoluto sobre o Estado.

o componente humano do Estado.

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. 

aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo. 

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Apenas a assertiva II está correta;

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta;

Apenas a assertiva III está correta;

As assertivas II e III estão corretas;

os Estados

a União

as áreas autônomas

os municípios