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Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade
Uma mulher, maior de idade, solteira, que não é proprietária de imóvel urbano ou rural, possui como sua determinada área
urbana, há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria. Nessa hipótese, em conformidade
com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida mulher
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade
Imóvel urbano de 1500 metros quadrados, de propriedade da empresa ABC Ltda., mas não edificado, é ocupado por cerca de 200 famílias no ano de 2010. Em 2019, as 200 famílias, representadas pela “Associação de Moradores da Favela ABC” e mediante ação da Defensoria Pública do Estado, apresentam ao Poder Judiciário ação de usucapião especial urbana. Ao receber a citação para a defesa, a empresa ABC Ltda., em paralelo à apresentação da contestação, propõe ação de reintegração de posse contra as 200 famílias. Na contestação, a empresa afirma que as famílias que atualmente ocupam o espaço não são as mesmas que o invadiram em 2010, tendo se estabelecido um “mercado informal de posses irregularmente loteadas pelos invasores” desde então, de maneira a tornar impossível verificar o prazo de posse de cada uma das famílias, para fins de comprovação dos requisitos da usucapião. Após tramitação do processo conforme rito apropriado, o juiz, mediante sentença, julga procedente o pedido de usucapião, servindo a sentença para fins de registro no cartório de registro de imóveis do condomínio especial existente entre as famílias. Na sentença, o juiz atribui igual fração ideal de terreno a cada família, apesar da desigual dimensão de terreno que cada família ocupa.
Com base na situação descrita e na Lei n° 10.257/2001,
é correto afirmar que
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPHANDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade
Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de
Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), julgue o seguinte item.
A ocupação de imóvel urbano com área total de até 250 m2
por cinco anos ininterruptos, sem que tenha havido
contestações, dará ao ocupante o direito à usucapião desse
imóvel, ainda que ele seja proprietário de outro imóvel
urbano.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade
Jorge, cidadão que não possui qualquer imóvel registrado em seu nome, tem ocupado, de forma mansa e pacífica, um lote de 140 m na cidade de Pirenópolis (GO), utilizando-o para sua moradia, pois acredita tê-lo adquirido validamente. A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Se Jorge tiver sido beneficiário de usucapião urbana, deverá obedecer ao prazo mínimo de dez anos para adquirir domínio do imóvel.
Se Jorge tiver sido beneficiário de usucapião urbana, deverá obedecer ao prazo mínimo de dez anos para adquirir domínio do imóvel.
Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade
O artigo 9 (nove) do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) trata da usucapião especial de imóvel urbano. O referido artigo estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A esse respeito, analise as afirmativas sobre a usucapião especial de imóvel urbano e identifique as corretas:
I- O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
II- O direito de usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
III- Para os efeitos de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua de posse de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
IV- É dada preferência para o direito de usucapião especial de imóvel urbano para famílias com mais de 5 pessoas.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade
João mora, há 20 anos, em um imóvel desprovido de registro e
situado em loteamento, no Município de Vitória, no Espírito Santo,
o qual, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem
regularizado pela Administração Pública Municipal. João não tem
o título de propriedade dessa área, mas afirma ter a posse mansa,
pacífica e ininterrupta.
João ajuizou ação de usucapião extraordinária pedindo para se
tornar proprietário do imóvel. O juiz julgou o pedido
improcedente, argumentando que:
– O imóvel em questão, embora situado em área particular, não
tem matrícula individual no cartório de registro imobiliário;
– Esse imóvel pleiteado pelo autor, assim como vários outros
que estão na mesma situação, é fruto de um “parcelamento de
fato”, ou seja, um parcelamento feito de forma irregular (sem
cumprir a legislação) há mais de 50 anos e que ainda não foi
regularizado pelo Poder Público;
– É impossível declarar a usucapião, porque isso representaria
uma usurpação da função de planejamento e regularização
urbanística da Administração;
– A constituição do registro imobiliário pretendido iria
atrapalhar o andamento do processo administrativo de
regularização em curso;
– O sistema jurídico não admite o fracionamento, loteamento ou
desmembramento de imóvel por meio de usucapião.
Desse modo, o juiz extinguiu a ação por ausência de interesse de
agir, porque eventual sentença declaratória de usucapião não
poderia ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Ademais, o magistrado sustentou que seria atribuição exclusiva do
Município de Vitória promover a regularização fundiária urbana,
razão pela qual ficaria inviabilizado o reconhecimento da
usucapião.
À luz do instituto da regularização fundiária, assinale a assertiva
correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001 | Estatuto da Cidade
Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como
seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel
público situado em área urbana, utilizando-o para sua
moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário
ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel
urbano ou rural, tem o direito, em relação ao bem objeto
da posse, à
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: AGERBADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade
Tomando por base as disposições da lei federal nº
10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta
sobre o usucapião especial de imóvel urbano.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade
De acordo com a Lei no
10.257/2001 (Estatuto da Cidade),
em relação à usucapião especial de imóvel urbano,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Usucapião Especial de Imóvel Urbano
O Estatuto da Cidade, com o objetivo de ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade, regulamenta alguns instrumentos de política
urbana, dentre estes, a usucapião especial coletiva.
Sobre a usucapião especial coletiva, é correto afirmar que
..